TJMT - 1003393-09.2023.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Quarta Vara - Juizado Especial

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DANIELA VANESSA VIEIRA FIAMETTI

CPF *34.***.*57-54

Advogados

GUSTAVO SCHWAICERSKI TRINDADE

OAB: 29197/MT

CPF *24.***.*75-65

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/07/2024 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59
23/07/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59
21/07/2024 02:06

Decorrido prazo de DANIELA VANESSA VIEIRA FIAMETTI em 19/07/2024 23:59
05/07/2024 11:31

Juntada de Certidão
05/07/2024 02:30

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 18:53

Recebidos os autos
04/07/2024 18:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/07/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 18:52

Transitado em Julgado em 03/07/2024
04/07/2024 16:04

Juntada de Alvará
04/07/2024 08:14

Juntada de Alvará
03/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2024 05:52

Conclusos para julgamento
03/07/2024 05:52

Processo Desarquivado
02/07/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59
05/04/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 03:29

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1003393-09.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: DANIELA VANESSA VIEIRA FIAMETTI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Não havendo interposição de embargos pelo ente público executado, conforme manifestação/certidão retro, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora.

Intimem-se as partes da homologação do cálculo.

ELABORE-SE o cálculo pela Secretaria da Vara diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM.

Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo retro, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM).

Nos termos do artigo 6º do Provimento nº20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de pequeno valor –RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo.

Ressalto que, para realização do pagamento do valor previsto no ofício requisitório, deverá o ente público devedor emitir a guia de depósito através do endereço eletrônico https://depositosjudiciais.tjmt.jus.br, vinculando-a ao número do respectivo processo (art. 7°, § 1°, do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura), devendo comunicar o depósito nos autos virtuais.

Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM.

Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud (artigo 13, §1º da Lei n. 12.153/2009).

Intimem-se.

Cumpra, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta/MT, 13 de março de 2024.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
14/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 08:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/03/2024 16:35

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.
08/12/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 19:13

Expedição de Outros documentos
03/12/2023 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 01:12

Decorrido prazo de DANIELA VANESSA VIEIRA FIAMETTI em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 14:39

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1003393-09.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: DANIELA VANESSA VIEIRA FIAMETTI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Analisando os autos, verifico que a parte exequente ingressou com o cumprimento de sentença no Id.12591850, com valor correspondente ao montante de R$ 4.288,15 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e quinze centavos).

Instado a manifestar-se, o executado quedou-se inerte, conforme certidão de Id.131864200, tendo sido o cálculo apresentado pelo exequente homologado na decisão de Id.131969218.

Contudo, observo que novamente o exequente vem nos presentes autos requerendo o cumprimento de sentença em relação ao valor a título de férias e do terço (1/3) constitucional anual residual de 15 dias que perfez a quantia total de R$ R$ 15.234,08 (quinze mil, duzentos e trinta e quatro reais e oito centavos), abatendo desse montante o valor de R$ 4.288,15 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), relativo ao que havia sido informado no documento de Id.12591850.

Nesta oportunidade, o exequente requereu o cumprimento de sentença novamente em relação ao valor restante de R$ 10.945,93 (dez mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos).

Cumpre esclarecer que é vedado o fracionamento ou repartição do valor executado contra a Fazenda Pública, conforme dispõe o artigo 100, §8º da Constituição Federal, visto que a execução deve ser feita em relação ao montante devido em sua integralidade.

Ademais, a legislação estadual veda que ocorra tal fracionamento/repartição, conforme preconiza o art. 3° da Lei Estadual nº 10.656/2017.

Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos o valor integral do débito devido pelo executado objeto de execução.

Na sequência, tendo sido apresentado o cálculo pelo exequente, NOTIFIQUE-SE novamente a Fazenda Pública para, querendo, opor embargos nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado da Fazenda Pública nº 3 do XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a aplicabilidade do artigo 910 do Código de Processo Civil nas execuções de título judicial do Juizado da Fazenda Pública, bem como nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Caso sejam ofertados embargos, INTIME-SE o(a) embargado(a)/exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar.

Caso contrário, certifique-se o decurso do prazo sem que tenha sido impugnada a execução pela Fazenda Pública e voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema).

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
29/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:42

Conclusos para despacho
27/11/2023 14:25

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
14/11/2023 06:07

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 16:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/10/2023 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:56

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 11:59

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:02

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2023 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/08/2023 16:31

Processo Desarquivado
14/08/2023 16:31

Juntada de Certidão
12/08/2023 11:52

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
07/08/2023 13:05

Juntada de Certidão
05/08/2023 22:29

Recebidos os autos
05/08/2023 22:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/08/2023 22:29

Arquivado Definitivamente
05/08/2023 22:28

Transitado em Julgado em 17/07/2023
18/07/2023 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 02:48

Decorrido prazo de DANIELA VANESSA VIEIRA FIAMETTI em 14/07/2023 23:59.
28/06/2023 03:38

Publicado Sentença em 28/06/2023.
28/06/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA .Número do Processo: 1003393-09.2023.8.11.0007 REQUERENTE: DANIELA VANESSA VIEIRA FIAMETTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança proposta por DANIELA VANESSA VIEIRA FIAMETTI em face do ESTADO DE MATO GROSSO.

Alega a Reclamante que é servidora efetiva no exercício da função de professora, lotada na SEDUC – Secretaria Estadual de Educação, sendo contemplada, por lei, com um período de férias diferenciado de 45(quarenta e cinco) dias.

Citada, a parte reclamada não apresentou contestação, conforme certidão nos autos.

Processo apto para julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

I – Revelia Citado e intimado o requerido, deixou de apresentar contestação.

Desse modo, forçoso faz-se reconhecer a revelia do demandado, nos termos do art. 344 do CPC: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Via de consequência, o julgamento antecipado da lide é à medida que se impõe, com fulcro no art. 355, II, CPC e diante da ausência de contestação ao pleito, restou estabelecida a revelia.

No entanto, a revelia não acarreta a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na petição inicial por versar a lide sobre direito indisponível, nos termos do artigo 345, II do CPC.

II- Mérito A Reclamante é professora da rede estadual e visa o recebimento retroativo do residual de férias e o terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias.

A Lei Complementar Estadual n. 050/98, que dispõe sobre Carreira dos Profissionais da Educação do Estado de Mato Grosso em seus artigos 54 e 55, dispõe: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.

II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias." "Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias." Assim, por força de Lei o Professor tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias (artigo 49), de modo que o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias usufruídos e não somente sobre 30 (trinta) dias.

A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (Tema n.04), Des.

Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”.

Em 22/10/2021 a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - Tema n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO;" Nesse sentido tem decidido a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR-FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1015906-95.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022)” No presente caso, restou comprovado que a Reclamante é integrante da carreira dos Profissionais da Educação, conforme holerites juntados na petição inicial, e não existe qualquer alegação do Estado no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula.

Desta forma, a parte Reclamante faz jus à quarenta e cinco (45) dias de férias anuais, nos termos do disposto nos artigos 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998.

No tocante ao adicional de 1/3 constitucional, o pagamento deve incidir sobre todo o período de férias e não somente sobre 30 (trinta) dias, a teor do Tema n. 1241 (RE 1.400.787/CE) do Supremo Tribunal Federal, o qual firmou a seguinte tese: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias." Desta forma, conclui-se que a parte autora faz jus à quarenta e cinco (45) dias de férias anuais, nos termos do disposto nos artigos 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, bem como ao recebimento do 1/3(um terço) constitucional sobre o total das férias.

Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” Todavia, registre-se que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) devem observar a taxa Selic, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, conforme disposto no artigo 3º, in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim tem posicionado os Tribunais: “EMENTA: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MOTORISTA.

HORAS EXTRAS.

TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.

LIMITE MENSAL DE HORAS EXTRAS.

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE.

CONSECATÁRIOS LEGAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. - Regularmente comprovado o trabalho em horas extras, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e, corretamente, relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do valor exato das horas devidas. - Uma vez que o Órgão Especial não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a limitação de 50 horas-extras por mês, apurando-se em algum mês que o autor excedeu o limite, a quantia excedente não poderá ser paga. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009.

E a partir de 09.12.2021, ambos os consectários devem ser pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021.” (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.003804-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 09/08/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20HS PARA 30HS - PRINCÍPIO DA PARIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO – rediscussão das questões decididas - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

O Mato Grosso Previdência - MTPREV é uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014.

O Estado de Mato Grosso possui atuação direta nos processos administrativos de aposentadoria, de modo que é parte legítima para responder em juízo. 2.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3.

Deve ser observado o princípio da paridade, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n. 12, tendo em vista que a servidora se aposentou antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante previsto no art. 7º desta Emenda e no art. 40, §8º, da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 20/1998 e revogada pela EC n. 41/2003. (TJMT, N.U 1006824-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Portanto, é de concluir que o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021).

III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento de férias residuais e ao adicional de 1/3 constitucional sobre 45 dias de férias; b) CONDENAR a parte reclamada no pagamento em favor da autora das férias residuais anuais de 15 (quinze) dias e do terço constitucional (1/3) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, inclusive retroativo ao período compreendido entre o período aquisitivo de 25/04/2018 a 2023, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, consoante dispõe a lei n. 9.494/97, até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, quando então incidirá uma única vez até o efetivo pagamento o índice SELIC acumulado mensalmente; observando o teto do Juizado da Fazenda Pública.

Por derradeiro, fixo que os valores da condenação devem observar o teto legal do Juizado da Fazenda Pública previsto no artigo 2º da Lei n. 12.153/2009.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta/MT, 26 de junho de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
26/06/2023 20:17

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 20:17

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 20:17

Julgado procedente o pedido
23/06/2023 04:47

Conclusos para julgamento
23/06/2023 04:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.
04/05/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 12:05

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:49

Conclusos para despacho
02/05/2023 21:54

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 00:34

Publicado Despacho em 02/05/2023.
30/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1003393-09.2023.8.11.0007 REQUERENTE: DANIELA VANESSA VIEIRA FIAMETTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, trazendo aos autos comprovante de endereço atualizado e em seu nome completo ou declaração de terceiros que comprove que a parte autora reside no endereço apresentado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 26 de abril de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
27/04/2023 08:21

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:29

Conclusos para despacho
25/04/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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