12/07/2023 14:26

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:24

Arquivado Definitivamente
26/08/2022 14:24

Transitado em Julgado em 25/07/2022
24/08/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 07:14

Conclusos para decisão
19/08/2022 21:06

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE SOUZA em 18/08/2022 23:59.
16/08/2022 10:13

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005524-09.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: LUIS HENRIQUE DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc.

O juízo de admissibilidade dos Recursos Inominados (tempestividade, correto recolhimento das custas e regularidade de representação processual), será objeto de análise pelos juízes dos Juizados Especiais, inclusive no que tange a eventual justiça gratuita requerida, conforme entendimento de vários Tribunais de Justiça do país.

No caso em apreço, a parte Recorrente não comprovou a sua incapacidade de arcar com os encargos recursais, motivo pelo qual fora intimada para recolher as custas processuais no prazo de 48h.

Ademais, saliento que o pedido de reconsideração da gratuidade não suspende o prazo para que seja realizado o pagamento do preparo recursal, devendo a parte recorrente efetuar o pagamento posteriormente à Decisão.

Devidamente intimada a Recorrente deixou de cumprir a determinação do ID.90737132, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.

Faz- se necessário mencionar ainda o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que dispõe: Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

E o próprio FONAJE no Enunciado 80, nos moldes abaixo vazados: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL).

Sendo assim, há de se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange ao recolhimento do valor das custas, estando este deserto, sendo o caso de se negar seguimento.

Assim, ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto no ID.90590222, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja a comprovação do pagamento integral das custas processuais no prazo de 48h (quarenta e oito horas).

Certifique-se o trânsito em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
12/08/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 18:41

Não recebido o recurso de LUIS HENRIQUE DE SOUZA - CPF: *41.***.*57-16 (REQUERENTE).
01/08/2022 13:42

Conclusos para decisão
30/07/2022 15:00

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE SOUZA em 29/07/2022 23:59.
27/07/2022 06:22

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Recurso Inominado foi apresentado tempestivamente.

Assim, procedo à intimação da parte para, querendo, apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contrarrazões ao recurso inominado.
25/07/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 19:48

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
25/07/2022 05:50

Conclusos para decisão
25/07/2022 05:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 23:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 22/07/2022 23:59.
22/07/2022 11:50

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2022 05:09

Publicado Sentença em 08/07/2022.
08/07/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005524-09.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: LUIS HENRIQUE DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc.

Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUIS HENRIQUE DE SOUZA em desfavor de FIDC IPANEMA VI. 1 – DAS PRELIMINARES 1.1.

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA CAUSA A reclamada alega, em preliminar, incompetência de juízo sustentando haver a necessidade de realização de perícia grafotécnica, para que se seja apurada a autenticidade ou não das assinaturas.

No entanto a alegação da reclamada não deve prosperar eis que, no caso dos autos, as provas produzidas até o momento processual são hábeis para julgamento da lide.

Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.2.

DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95.

Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. 2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente na deficiência de prestação de serviços – a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito.

Igualmente, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte de consignar ao menos indícios de suas alegações.

A inversão do ônus da prova é técnica de julgamento.

A reclamada tem o ônus de provar aquilo que é apto dentro de sua realidade.

Apenas isso.

Assim, o reclamante não se furtará ao dever de cooperar com a solução processual.

Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a reclamada a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de conhecimento. 3- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.

Sustenta o autor que, ao realizar uma transação comercial, com pedido de crédito, foi surpreendido ao ser informado que seu nome estava negativado por um débito no valor de R$ 650,61 (seiscentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos), com inclusão indevida em 25/05/2019.

No entanto o autor afirma que desconhece o contrato que resultou na negativação em questão, pois jamais utilizou os serviços da operadora Ré, devendo assim, se tratar de má-fé da parte Ré ou a fraude.

Diante do exposto o autor requer que seja declarada a inexistência de relação jurídica com a empresa reclamada, a inexigibilidade da cobrança, bem como a condenação da empresa reclamada em danos morais.

Em sede de defesa a reclamada esclarece que o crédito inscrito no SCPC/SERASA e combatido pelo Autor tem origem em uma cessão de crédito junto a PERNAMBUCANAS.

Explica que a parte autora, após ter seu cadastro aprovado pelo setor de análise - celebrou com a empresa cedente um contrato para aquisição de um Cartão.

Alega ainda que a parte autora não se ateve em promover a integral liquidação dos débitos oriundos da utilização do cartão, tornando-se, assim, inadimplente perante a empresa cedente, que por sua vez e em seu direito, cedeu o débito para a então Ré CESSIONÁRIA IPANEMA IV.

Por fim, alega ainda ausência de ilícito e de nexo causal e ao final pugna pela improcedência dos pedidos do autor.

Tendo a reclamada apresentado contestação o autor se manifestou alegando a necessidade de perícia grafotécnica, no entanto a alegação do reclamante não deve prosperar, uma vez que no caso dos autos, as provas produzidas até o momento processual são hábeis para julgamento da lide.

Pois bem.

Compete ao reclamado demostrar a existência de relação jurídica entre as partes, bem com a origem do débito apontado, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Da análise dos autos verifica-se que a autora alega desconhecer a dívida com a reclamada, no entanto analisando os autos é possível identificar que as provas juntadas levam a existência de relação jurídica entre as partes.

Em contestação a reclamada apresentou termo de cessão de crédito, Cadastro Cartão Pernambucanas, Termo de Entrega do Cartão, ambos devidamente assinado pelo Autor, documento pessoal apresentado no ato da contratação, faturas e biometria facial, informações estas que demonstram a existência de vínculo entre a empresa cedente do crédito e o consumidor e a origem do débito.

Vejamos: Ademais, importa consignar que ao analisar os autos não verifico divergência nas assinaturas, eis que os documentos contrapostos evidenciam a similaridade nas assinaturas constante no Termo de Adesão e demais documentos juntados em sua exordial: Mediante as provas produzidas nos autos, restou comprovado a existência de relação jurídica, diferente do alegado na inicial, tendo assim a reclamada se desincumbido do ônus que lhe competia, não tendo ainda o Autor colacionado qualquer comprovação de pagamento da referida dívida, ônus que neste caso lhe pertencia, consoante prevê o artigo 373, inciso I do CPC.

Por fim, ainda que o Autor não tenha tido ciência da cessão de crédito, não está dispensado de suas responsabilidades em adimplir o débito.

Uma vez que a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não enseja a liberação do devedor do adimplemento da obrigação, bem como não impede o cessionário da prática dos atos necessários à conservação do seu crédito.

Ainda sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –CESSÃO DO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A SUA VALIDADE – REGULAR CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EFICÁCIA DA CESSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito.

Aliás, a própria citação válida na ação de execução, supre a falta da notificação em questão, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da execução. (TJ-MT 00073656520158110045 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021). (Negritei) Ou seja, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não enseja a liberação do devedor do adimplemento da obrigação, bem como não impede o cessionário da prática dos atos necessários à conservação do seu crédito.

Portanto tendo em vista de todo o arcabouço probatório carreado aos autos, tenho por absolutamente verossímeis as provas apresentadas pela defesa, de modo que tenho por comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade no apontamento creditício realizado em desfavor da Autora.

Conforme exposto ficou comprovado a origem do débito questionado, assim, constitui exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral.

Dito isto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. 4 -DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ainda, analisando as provas trazidas pelo reclamante e as provas trazidas pelo Reclamado, resta caracterizada a litigância de má fé do autor, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra o Reclamado, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado.

Ou seja, além de estar ciente de que é devedor, o Autor intentou utilizar-se do Poder Judiciário para desconstituir débito sabidamente legítimo.

A utilização inconsequente do Juizado Especial para promover ações manifestamente improcedentes, alterando-se a verdade dos fatos, deve ser firmemente combatida, tendo em conta o efeito prejudicial que produz para aqueles jurisdicionados que, de fato, necessitam da tutela jurisdicional.

A justiça não pode ser lugar para tentar a sorte ou aventuras jurídicas.

Razão pela qual condeno a parte Autora a litigância de má-fé e, por conseguinte, ao pagamento de multa, custas processuais e honorários advocatícios.

Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 5 – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO DE OFÍCIO à parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico (Dr.

THIAGO SANTANA SILVA - OAB/MT 21438).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
06/07/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:30

Juntada de Projeto de sentença
06/07/2022 15:30

Julgado improcedente o pedido
03/05/2022 16:21

Conclusos para julgamento
03/05/2022 16:21

Recebimento do CEJUSC.
03/05/2022 16:18

Juntada de Termo de audiência
03/05/2022 15:10

Audiência Conciliação juizado realizada para 29/04/2022 16:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
02/05/2022 16:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/04/2022 14:31

Juntada de Petição de contestação
27/04/2022 18:49

Recebidos os autos.
27/04/2022 18:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/04/2022 06:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 06/04/2022 23:59.
15/02/2022 10:40

Publicado Intimação em 15/02/2022.
15/02/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
15/02/2022 09:04

Publicado Intimação em 15/02/2022.
15/02/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:27

Audiência Conciliação juizado designada para 29/04/2022 16:20 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
11/02/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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