12/05/2025 02:45

Recebidos os autos
12/05/2025 02:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/03/2025 02:10

Decorrido prazo de Yasmin Abreu Martinelli em 21/03/2025 23:59
14/03/2025 02:03

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 01:40

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 01:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
01/03/2025 02:12

Decorrido prazo de JOAIL JOSE DE LARA CRUZ em 28/02/2025 23:59
28/02/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59
14/02/2025 02:47

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos
12/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos
12/02/2025 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2025 15:49

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 08:26

Juntada de Petição de pedido de extinção
14/11/2024 03:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
14/11/2024 01:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
13/11/2024 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
13/11/2024 13:35

Processo Desarquivado
13/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59
05/11/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2024 02:11

Decorrido prazo de JOAIL JOSE DE LARA CRUZ em 03/09/2024 23:59
26/08/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 17:13

Expedição de Ofício de RPV
17/07/2024 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
17/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59
03/07/2024 02:06

Decorrido prazo de JOAIL JOSE DE LARA CRUZ em 02/07/2024 23:59
18/06/2024 01:48

Publicado Sentença em 18/06/2024.
18/06/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 15:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/06/2024 15:48

Conclusos para julgamento
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59
04/06/2024 01:04

Decorrido prazo de JOAIL JOSE DE LARA CRUZ em 03/06/2024 23:59
17/04/2024 01:21

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 16:02

Conclusos para decisão
08/03/2024 18:44

Decorrido prazo de JOAIL JOSE DE LARA CRUZ em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 03:34

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018275-91.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: JOAIL JOSE DE LARA CRUZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
06/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
18/12/2023 13:35

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/12/2023 15:18

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
01/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 15:54

Devolvidos os autos
30/11/2023 15:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado
30/11/2023 15:54

Juntada de decisão
24/08/2023 17:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
22/08/2023 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 09:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2023 06:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:43

Decorrido prazo de JOAIL JOSE DE LARA CRUZ em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 12:36

Conclusos para decisão
04/08/2023 19:58

Juntada de Petição de recurso inominado
28/07/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 16:44

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2023 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2023 15:14

Conclusos para julgamento
16/06/2023 15:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/06/2023 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
30/04/2023 09:45

Decorrido prazo de JOAIL JOSE DE LARA CRUZ em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:33

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 18:53

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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