24/08/2023 11:08

Juntada de Certidão
31/07/2023 02:05

Recebidos os autos
31/07/2023 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/06/2023 16:57

Arquivado Definitivamente
06/05/2023 12:40

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/05/2023 23:59.
18/04/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 04:10

Publicado Sentença em 18/04/2023.
18/04/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
14/04/2023 18:41

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 18:41

Homologada a Transação
14/04/2023 15:37

Conclusos para julgamento
14/04/2023 15:36

Audiência de conciliação cancelada em/para 26/04/2023 08:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
08/04/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 01:04

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 01/03/2023 23:59.
13/02/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 10:51

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/12/2022 23:59.
05/12/2022 07:23

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 04:56

Publicado Despacho em 05/12/2022.
03/12/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 17:52

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 12:18

Conclusos para despacho
01/12/2022 11:08

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 11:08

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 11:08

Audiência de conciliação designada em/para 26/04/2023 08:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
01/12/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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