14/08/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 15:53

Transitado em Julgado em 14/08/2025
14/08/2025 15:53

Decorrido prazo de GUIDO JOSÉ WALKER EIRELI em 13/08/2025 23:59
30/07/2025 02:52

Publicado Sentença em 29/07/2025.
30/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos
25/07/2025 18:33

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 18:33

Extinto o processo por devedor não encontrado
23/07/2025 17:45

Conclusos para julgamento
03/07/2025 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 09:07

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 09:06

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2025 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2025 14:39

Expedição de Mandado
27/05/2025 21:41

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 06:38

Publicado Edital intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos
16/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 09:14

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/05/2025 09:14

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/02/2025 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:14

Decorrido prazo de GUIDO JOSÉ WALKER EIRELI em 28/01/2025 23:59
21/01/2025 02:38

Publicado Edital intimação em 21/01/2025.
10/01/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos
08/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/12/2024 14:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/12/2024 16:07

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:07

Recebidos os autos
10/12/2024 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/12/2024 16:07

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
18/11/2024 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 10:25

Expedição de Mandado
20/10/2024 03:47

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/09/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 02:14

Decorrido prazo de GUIDO JOSÉ WALKER EIRELI em 12/08/2024 23:59
07/08/2024 02:09

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 01:17

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 21:37

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 02:07

Publicado Edital intimação em 03/06/2024.
01/06/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 22:33

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
24/05/2024 22:33

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
02/05/2024 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 01:22

Decorrido prazo de GUIDO JOSÉ WALKER EIRELI em 23/04/2024 23:59
16/04/2024 01:23

Publicado Edital intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 01:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA A. S. A. EIRELI em 27/03/2024 23:59.
29/03/2024 01:17

Decorrido prazo de RAMON GARCIA FILHO em 27/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:17

Juntada de entregue (ecarta)
22/03/2024 04:17

Juntada de entregue (ecarta)
24/01/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 05:12

Publicado Edital intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1007924-17.2023.8.11.0015; [Cheque]; R$ 2.596,02 EXEQUENTE: GUIDO JOSE WALKER EIRELI EXECUTADO: RAMON GARCIA FILHO, CONSTRUTORA A.

S.

A.

EIRELI INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.
14/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 15:00

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2023 12:47

Expedição de Mandado
08/06/2023 06:04

Juntada de entregue (ecarta)
22/05/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 03:54

Publicado Edital intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1007924-17.2023.8.11.0015; [Cheque]; R$ 2.596,02 EXEQUENTE: GUIDO JOSE WALKER EIRELI EXECUTADO: RAMON GARCIA FILHO, CONSTRUTORA A.

S.

A.

EIRELI INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.
12/05/2023 18:27

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 03:28

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/04/2023 08:43

Decorrido prazo de CONSTRUTORA A. S. A. EIRELI em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 08:43

Decorrido prazo de RAMON GARCIA FILHO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 08:43

Decorrido prazo de GUIDO JOSE WALKER EIRELI em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 04:24

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo:1007924-17.2023.8.11.0015 EXEQUENTE: GUIDO JOSE WALKER EIRELI EXECUTADO: RAMON GARCIA FILHO e outros

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por GUIDO JOSE WALKER EIRELI em face de RAMON GARCIA FILHO e outros devidamente qualificados nos autos (ID 113839249).

Relatório dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Analisada a peça propedêutica e documentos que a acompanha, observa-se o atendimento aos requisitos insculpidos no artigo 14, incisos I, II e III da Lei 9.099/95, pelo que recebo-a.

DECIDO 1- Inicialmente, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, a contar do ato citatório, pagar a dívida. 2- A citação deverá ser intentada, inicialmente, via carta com AR e, subsidiariamente, via mandado, por oficial de justiça, na forma do artigo 18, incisos I, II e III, da Lei n. 9.099/1995 e artigos 246, incisos I e II, e 247/248 do CPC. 3- Vencido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, pronunciando-se as partes a respeito em 05 (cinco) dias, conforme adiante assinalado. 4- Se a parte devedora permanecer inerte, não pagando e nem indicando bens à penhora, indique a parte credora bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, devolvendo-lhe os documentos, se for o caso.

A extinção também ocorrerá se, a parte ré não for encontrada para citação e a parte autora não fornecer novo endereço em 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei n. 9.099/1995. 5- Ademais, se a indicação de bens recair sobre dinheiro, respeitada a gradação legal do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, estando em primeiro lugar na ordem preferencial da Lei, proceda-se à pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema SISBAJUD, a ser realizada em nome da parte devedora até o limite do crédito exigido. 6- Se bloqueada alguma quantia, não sendo ínfima (hipótese em que deverá ser logo liberada), tornada indisponível, determino seja transferida imediatamente para a conta “Depósitos Judiciais” do E.

TJMT, vinculando-a neste processo, quando restará formalizada a penhora pelos extratos respectivos e registros na referida conta, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. 7- Na hipótese de ser requerida penhora de eventual veículo via sistema RENAJUD, proceda-se a pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade de transferência.

Indisponibilidade de automóveis compatível com o valor exigido.

Acaso exitoso o bloqueio de veículos, determino seja feita restrição virtual de venda ou alienação no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o neste processo, com vistas às partes para se pronunciarem em 05 (cinco) dias. 8- Os extratos respectivos da referida restrição servirão como formalização da penhora, seguindo-se a avaliação do que for indisponibilizado.

Avaliação de forma direta, acaso encontrado o automotor; ou indireta, acaso não localizado e ainda interessar à parte credora, que neste caso, deverá manifestar-se em 05 (cinco) dias. 9- Quer seja dinheiro, quer seja veículos, penhorados um e/ou outro, com manifestação das partes em 05 (cinco) dias, conforme já consignado acima, sendo que a credora deverá se pronunciar especificamente a respeito da adjudicação ou forma de alienação pretendida, nos termos dos artigos 876 e 877 do CPC. 10- Indicadas outras espécies de bens, integrada a lide, expeça-se mandado de penhora e de avaliação de bens porventura encontrados, no local em que se acharem, nos termos dos artigos 845/846, com efetiva cooperação da parte credora na efetivação do seu direito, de tudo lavrando-se auto de penhora e termo de avaliação, a serem realizadas pelo senhor oficial de justiça, tanto quanto possível observando-se a gradação legal do art. 835, até o limite da quantia prevista no artigo 831, ressalvados os bens impenhoráveis e os inalienáveis dos artigos 832 e 833, todos do CPC. 11- Manter-se-á o depósito judicial de eventuais bens penhorados, em regra, com a parte credora (arts. 829, caput e §§ 1.º e 2.º, 838, 840, inciso III e § 2.º todos do CPC), mediante termo, com as ressalvas da Lei, justificadamente. 12- Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes a se pronunciarem em 05 (cinco) dias, seguindo-se a conclusão se houver divergência, nos termos dos artigos 872, 874 e 875 do CPC. 13- Na hipótese da penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado o cônjuge da parte devedora, se casada for, cabendo à parte credora elucidar a respeito.

Dicção a teor dos artigos 841 e 842 do CPC. 14- Recairá a penhora prioritariamente sobre os bens indicados pela parte credora, salvo se outros forem logo indicados pela parte devedora, aceitos por aquela, demonstrando de plano esta que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não ocasionará prejuízos à parte credora.

Inteligência dos artigos 789, 797 e 805 todos do CPC. 15- Poderá a parte credora, como forma de presunção absoluta contra terceiros, obter certidão para fins de averbação nos Registros correlatos; como também averbar, mediante apresentação no Registro competente, de cópia do auto ou do termo da penhora, de maneira a prevenir-se contra terceiros, nos termos dos artigos 828 e 844, ambos do CPC. 16- Cabe enfatizar a possibilidade de se dispensar a avaliação do imóvel, neste caso, se uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, o que seria recomendável, em homenagem, dentre outros primados, à economia e celeridade processual, à razoável duração do processo, à cooperação das partes e à efetividade da prestação jurisdicional.

Inteligência específica, dentre outros, dos artigos 870, caput e parágrafo único, 871, inciso I, e 872 do CPC. 17- Não efetivada a adjudicação, por opção do credor, então deverá se posicionar em 05 (cinco) dias sobre a alienação, por iniciativa particular da própria parte exequente ou por corretor; ou ainda em leilão judicial eletrônico ou presencial, por intermédio de leiloeiro público credenciado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, obediente aos termos e formas dos artigos 879 e 903 do CPC. 18 - Na hipótese da não localização do executado, exauridos os meios de busca para localização deste, se requerido pela exequente a citação editalícia, fica desde já, autorizada a sua realização com fulcro no enunciado 37 do FONAJE, devendo o Sr.

Gestor expedir o necessário. 19- Deixo de arbitrar honorários advocatícios nos moldes do artigo 827 do CPC, eis que inexigíveis em sede de Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. 20- Eventual conciliação, se for do interesse das partes, poderá ser marcada a qualquer tempo, independentemente da garantia do juízo, a teor do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95 e FONAJE – Enunciado 145.

Confira-se: “ENUNCIADO 145 – A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial”. (XXIX Encontro – Bonito/MS). 21- No entanto, para oferecimento de embargos à execução, por petição e documentos (se forem agregados), necessariamente nos mesmos autos, somente será admitido após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado 117 do FONAJE, nos seguintes termos: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). 22- O prazo para protocolar os embargos do devedor será de 15 (quinze) dias e contar-se-á da intimação da penhora. 23- Constatada a falta de bens penhoráveis e esgotadas as diligências oficiais possíveis, o feito será extinto na forma do § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/1995, podendo a parte exequente lançar mão das providências autorizadas pelo enunciado n. 76 do FONAJE e artigos 517, 782, § 3º; 799, inciso IX; 828, § 1º, todos do CPC, conforme o caso. 24- Havendo o requerimento pela parte exequente, desde já autorizo a expedição das respectivas certidões, atendidas todas as qualificações exigidas, conforme o tipo de execução, devendo ser entregue ao exequente para as providências que entender cabíveis. 25- Por fim, se necessário, sirva a cópia do presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop – MT, (data e assinatura eletrônicas).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
17/04/2023 19:26

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 19:26

Decisão interlocutória
29/03/2023 16:04

Conclusos para despacho
29/03/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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