09/11/2023 14:03

Baixa Definitiva
09/11/2023 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
09/11/2023 14:02

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 06:23

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA PALMA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:23

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:19

Publicado Acórdão em 16/10/2023.
13/10/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:06

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:06

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA PALMA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – PRESCRIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N.º 539/2022 – COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS PARA USUÁRIOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO – CUSTEIO DEVIDO – ROL DA ANS – REFERÊNCIA BÁSICA – REPARAÇÃO MORAL AFASTADA - DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – VERBA HONORÁRIA – MINORAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora o STJ tenha decidido no julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que a relação da ANS é taxativa, a Lei 14.454/2022, que altera a Lei nº 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde dispõe que o rol será apenas a “referência básica”.

A ANS, por meio da RN nº 539/2022, ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles àqueles com transtorno do espectro autista.

Assim, a partir de 01-07-2022, passou a ser obrigatória o custeio de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com diagnóstico dentro da CID F84.

Inexiste dever de indenizar por dano moral quando a negativa estiver fundada em dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual.

A verba honorária deverá ser estabelecida entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da causa quando tratar-se de condenação ao pagamento de tratamento continuado pelo plano de saúde (art. 85, §2º, CPC/2015).
11/10/2023 19:56

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 19:56

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 19:53

Conhecido o recurso de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido em parte
11/10/2023 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 08:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 01:07

Publicado Intimação de pauta em 29/09/2023.
29/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Outubro de 2023 a 11 de Outubro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
27/09/2023 17:30

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 13:38

Conclusos para julgamento
23/08/2023 12:12

Conclusos para decisão
22/08/2023 20:34

Juntada de Petição de resposta
28/06/2023 12:57

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:35

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2023 15:29

Recebidos os autos
26/06/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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