17/06/2024 18:34

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:47

Recebidos os autos
11/01/2024 17:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/12/2023 02:21

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 02:21

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 02:21

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/12/2023 23:59.
17/12/2023 03:50

Decorrido prazo de JOSIAS NEVES CAMARGO em 15/12/2023 23:59.
25/11/2023 04:52

Publicado Sentença em 24/11/2023.
25/11/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/11/2023 11:29

Conclusos para julgamento
13/11/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 05:05

Publicado Intimação em 21/09/2023.
22/09/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 07:48

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 01:58

Publicado Intimação em 23/02/2023.
18/02/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:48

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2022 20:55

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

INTIMO A PARTE AUTORA (na pessoa de sua advogada) para, no prazo de 10(Dez) dias, manifestar acerca da Petição id.102115211.
27/10/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 13:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/10/2022 07:33

Publicado Decisão em 13/10/2022.
13/10/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007580-85.2017.8.11.0002.

Vistos, etc.

Compulsando os autos observa-se que as partes celebraram acordo em Id. 84341847, o qual foi homologado com a consequente extinção do processo com resolução do mérito (Id. 91431099).

No entanto, a parte requerente informou o descumprimento do acordo pela parte requerida referente a obrigação de fazer, motivo pelo qual requereu a intimação da requerida para que cumpra a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, realizando o refaturamento das faturas descritas no id. 92345669, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

Pois bem.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

Portanto, promovam-se as devidas anotações.

Pois bem, as partes celebraram acordo extrajudicial, tendo a parte requerida se comprometido a realizar o refaturamento das faturas discutidas nos autos, referente aos meses 01/2014 à 12/2014, 01/2015, 02/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015 e 12/2015, 01/2016, 02/2016, 03/2016, 04/2016, 05/2016, 08/2019, 09/2016 e 10/2016, referente a Unidade Consumidora n. 6/234365-5, as quais serão refaturadas de acordo com a média dos 06 (seis) meses anteriores ai discutido.

Considerando que a obrigação deve ser cumprida pessoalmente pelo requerido, a intimação para o cumprimento de tal obrigação necessariamente deve ser pessoal, não podendo ser substituída por simples publicação no diário da justiça eletrônico (DJE), o que coaduna com a Súmula 410 do STJ, segundo a qual “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

Sobre o assunto, transcrevo os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA COMINATÓRIA.

CUMPRIMENTO DE DECISÃO.

INTIMAÇÃO.

NECESSIDADE.

SÚMULA N° 410/STJ. (...) 2.

Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes.

Súmula nº 410/STJ. 3.

Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp 1704998/SP, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) – Precedentes: AgInt no AREsp 983554/RJ, 1ª Turma, DJe 20/03/2017; AgInt no AREsp 901025/SC, 2ª Turma, Dje 05/05/2017; AgRg no AREsp 102561/RS, 3ª Turma, Dje 29/06/2012.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - EXIGIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE. 1. É possível a fixação de astreintes ou multa diária para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, cujo objetivo não é compelir a parte a pagar o valor da multa, mas sim coagi-la a cumprir a obrigação da forma específica. 2.

Nos termos do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a exigibilidade da multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer depende da intimação pessoal da parte, exigência não suprida com o comparecimento espontâneo do seu procurador nos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.103935-7/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/0018, publicação da súmula em 17/05/2018) Deste modo, determino à intimação pessoal da parte requerida para proceder o refaturamente das faturas descritas acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitadas a 20 (trinta) dias multa, a teor do disposto no artigo 537, do CPC.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito.

Cumpra-se. Às providências necessárias.

Dessa forma, determino que seja procedida a intimação pessoal da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o refaturamento das faturas descritas no id. 92345669, sob as penalidades legais.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte requerida, intime-se a requerente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito.

Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito
11/10/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:04

Decisão interlocutória
10/10/2022 18:10

Conclusos para decisão
28/09/2022 15:39

Transitado em Julgado em 15/08/2022
12/08/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 02:42

Publicado Sentença em 04/08/2022.
04/08/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 13:16

Homologada a Transação
01/08/2022 14:10

Conclusos para julgamento
28/07/2022 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
28/07/2022 17:38

Recebimento do CEJUSC.
25/07/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 13:18

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 14/07/2022 23:59.
16/07/2022 13:17

Decorrido prazo de ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL em 14/07/2022 23:59.
08/07/2022 12:33

Recebidos os autos.
08/07/2022 12:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/07/2022 03:41

Publicado Intimação em 07/07/2022.
07/07/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007580-85.2017.8.11.0002.

Vistos, etc.

Determinada a realização de perícia nos autos, conforme Id. 32519688, a parte requerente se manifestou no Id. 75014323, oportunidade em que apresentou impugnação à perícia, sob a alegação de que a prova pericial é desnecessária.

Salienta que a realização da perícia no presenten momento, não vai comprovar o fato ocorrido quando foi proposta a apresenten demanda, haja vista que está discutindo as faturas de 2014, 2015, 2016 w 2017.

Assim, informa que não possui interesse na produção de prova, razão pela qual requer o julgamento antecipado da lide.

Pois bem.

Dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

A produção de prova no processo fica à livre apreciação do Juiz presidente do feito, uma vez que com relação a este, não há falar-se em preclusão processual na produção de prova, tudo em consideração de que é o magistrado o destinatário final da produção probatória estabelecida na contenda.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

A produção de provas tem por destinatário imediato o juiz da causa, com vistas à formação de sua convicção quanto à matéria posta a desate, de modo que apenas ele detém autoridade para averiguar a necessidade de determinar a realização de nova prova pericial.

Se para o seu convencimento entendeu o nobre Magistrado que a realização de perícia se faz necessária e tal entendimento não comparece despropositado, deve a decisão ser prestigiada, em homenagem ainda ao princípio do livre convencimento do julgador. (TJMT – AI 109207/2009, 18/11/2009, Desembargadora Maria Helena Garglione Póvoas).

Ademais, a despeito de o requerente afirmar que a produção da prova é desnecessária, certo que esta é essencial para o exame da questão. É certo que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio dispositivo, ou seja, a iniciativa probatória é da parte.

Todavia, o princípio dispositivo é mitigado pelo princípio da persuasão racional do juiz ou do livre convencimento, que confere ao Juiz da causa a possibilidade de determinar, a qualquer tempo, a produção das provas que entender necessárias para dirimir as dúvidas e firmar o seu convencimento, com vista à verdade real.

Com efeito, não vislumbro qualquer prejuízo que a produção da prova pericial poderá trazer à qualquer das partes ou mesmo ao julgamento da demanda, levando em conta que esta, em verdade, servirá para melhor esclarecer os pontos controvertidos fixados no despacho saneador.

Destarte, indefiro o pedido de cancelamento da perícia designada nos autos formulado pela parte requerente, pelo que mantenho a realização da perícia na forma da decisão de Id. 32519688.

No mais, cumpra-se conforme Id. 32519688 e Id. 74258139.

Intime-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito
05/07/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 08:31

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 19:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/05/2022 14:06

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 16:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/04/2022 23:59.
17/03/2022 14:36

Juntada de Petição de resposta
14/03/2022 02:44

Publicado Decisão em 14/03/2022.
14/03/2022 02:44

Publicado Decisão em 14/03/2022.
12/03/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 14:27

Decisão interlocutória
05/03/2022 20:04

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 03/03/2022 23:59.
20/02/2022 08:04

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/02/2022 23:59.
17/02/2022 17:53

Conclusos para decisão
04/02/2022 14:51

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2022 06:22

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
28/01/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 17:28

Decisão interlocutória
19/01/2022 23:25

Conclusos para decisão
05/01/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 03:06

Publicado Decisão em 29/09/2020.
01/10/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020
25/09/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 03:24

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 06:19

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 15:10

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2020 17:13

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2020 17:02

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2020 00:22

Publicado Decisão em 29/05/2020.
29/05/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020
26/05/2020 19:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 19:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 19:42

Decisão interlocutória
19/12/2018 11:16

Conclusos para decisão
19/12/2018 11:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 19:36

Decorrido prazo de Ozana Baptista Gusmão em 23/11/2018 23:59:59.
28/11/2018 15:27

Decorrido prazo de Ozana Baptista Gusmão em 23/11/2018 23:59:59.
21/11/2018 11:29

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2018 17:14

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2018 02:31

Publicado Intimação em 05/11/2018.
13/11/2018 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 17:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 17:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 17:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/09/2018 00:04

Publicado Intimação em 24/09/2018.
22/09/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2018 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2018 12:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 17:08

Juntada de Petição de contestação
11/12/2017 16:23

Juntada de Petição de petição
05/12/2017 17:21

Juntada de Petição de petição
17/11/2017 01:28

Decorrido prazo de JOSIAS NEVES CAMARGO em 16/11/2017 23:59:59.
11/11/2017 00:56

Decorrido prazo de JOSIAS NEVES CAMARGO em 10/11/2017 23:59:59.
10/11/2017 01:51

Decorrido prazo de JOSIAS NEVES CAMARGO em 09/11/2017 23:59:59.
08/11/2017 01:47

Decorrido prazo de JOSIAS NEVES CAMARGO em 07/11/2017 23:59:59.
07/11/2017 13:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 00:18

Publicado Decisão em 17/10/2017.
18/10/2017 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2017 00:07

Publicado Decisão em 16/10/2017.
12/10/2017 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2017 13:27

Audiência conciliação designada para 05/12/2017 15:40 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.
11/10/2017 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2017 19:07

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2017 19:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/10/2017 18:09

Conclusos para decisão
10/10/2017 17:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2017 17:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2017 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2017 15:43

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 08:51

Conclusos para decisão
04/10/2017 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001305-96.2022.8.11.0018

Samuel Dias Azoia

British Airways Plc

Advogado: Carlos Eduardo de Melo Rosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/06/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0000190-41.2003.8.11.0077

Banco do Brasil S.A.

Ivone de Lima Tinerel

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/12/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004174-53.2016.8.11.0020

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Jeane Bras da Silva

Advogado: Marcio Santana Batista

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1024452-82.2022.8.11.0041

Banco Cruzeiro do Sul S/A-Em Liquidacao ...

Ilzanete Henrique da Silva Peixoto

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/07/2022 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1023014-21.2022.8.11.0041

Banco Santander (Brasil) S.A.

Wanessa Braga Pereira Ramos

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/06/2022 13:26

Exibir Processo