29/07/2025 09:29

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/07/2025 19:09

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos
22/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos
01/07/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:40

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2025 13:32

Expedição de Mandado
26/06/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2025 05:48

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos
24/06/2025 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59
17/06/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 07:58

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 07:13

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos
07/05/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos
07/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:24

Expedição de Informações
20/03/2024 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
20/03/2024 13:17

Remetidos os Autos declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente para 9ª TURMA
20/03/2024 12:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
20/03/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 04:09

Publicado Intimação em 22/02/2024.
29/02/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 17:43

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:36

Decorrido prazo de FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000084-93.2023.8.11.0034.

REQUERENTE: CLAUDIA OHANA YONA BARBOSA FARIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por CLAUDIA OHANA YONA BARBOSA FARIAS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujos pedidos são de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e que o requerido pague o benefício de PENSÃO POR MORTE.

Narra a autora, que até na data do óbito a parte Autora e o “de cujus” conviviam maritalmente conforme consta em Certidão de Óbito e Declaração de União Estável concedida mediante ao processo de número 1000267-69.2020.8.11.0034, douto Juízo desta comarca.

Com a inicial vieram documentos.

Citado, o INSS contestou o pedido (id. 115880459) argumentando, em síntese, sobre o beneficio de pensão por morte, requisitos para concessão, tempo de duração do beneficio, evolução legislativa e qualidade de segurado, ao final requer a improcedência da demanda.

Juntou documentos.

Apresentada a Impugnação no id. 116654104.

Realizada a audiência de instrução, e decorrido o prazo legal, vieram os autos concluso. É o relatório necessário.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Pleiteia a parte requerente a concessão de benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, previsto na CRFB/88, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis n. 8.212/91 e n. 8.213/91, assim como Decreto n. 3.048/99.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese de julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito.

A pensão por morte com previsão na CRFB/88, art. 201, V, Lei n. 8.213/91, arts. 74 a 79, e Decreto n. 3.048/99, arts. 105 a 115, é benefício pago à família do trabalhador - cônjuge ou companheiro e dependentes - quando ele morre, cujos requisitos para a concessão não exige tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado ou, se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91).

De acordo com o artigo 74, incisos I e II, da Lei n° 8.213/1991, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste (inciso I) ou do requerimento, quanto requerida após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II)” (grifo nosso), se preenchidos os seguintes requisitos: ocorrência do evento morte, demonstração da qualidade de segurado do de cujus e condição de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito) de quem objetiva a pensão.

Narra a requerente que viveu em união estável com falecido e objetiva o recebimento de benefício decorrente da morte de JOSE GUILHERME DUTRA FIGUEIREDO falecido em 21/02/2020, qual exercia atividade rural.

O óbito restou devidamente comprovado por meio da cópia da certidão de óbito (id. 109161468) A Constituição da República, em seu artigo 226, § 3º, reconhece, para efeito de proteção do Estado, a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, sendo oportuna a transcrição da norma em comento: Art. 226.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º.

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

O legislador, visando regulamentar e definir o conceito de união estável, editou a Lei nº 9.278/96, cujo art. 1º dispõe que “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Em matéria previdenciária, os fatos que dão origem a alteração no mundo jurídico são regulados pela legislação vigente à época, disciplinando lhes os efeitos futuros de acordo com o princípio tempus regit actum.

Para ser deferida a pensão por morte é necessário o preenchimento de seus pressupostos básicos, ou seja, quando verificadas as condições de segurado do falecido instituidor do benefício e de dependente da pessoa que o requer.

Tendo o óbito do instituidor do benefício ocorrido em 21/02/2020 (id. 109161468) regula a matéria a Lei 8.213/91, com a redação que lhe deu a correlata legislação posterior, sendo pertinente a transcrição dos seguintes artigos, in verbis: “Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (...) Art. 74.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Da análise dos dispositivos supracitados, constata-se que a autora, para fazer jus ao benefício, precisa demonstrar tão somente sua qualidade de companheira, não se fazendo necessária a comprovação da dependência econômica, eis que esta é presumida.

No caso dos presentes autos, a demandante, com o intuito de comprovar a alegada união estável, colacionou aos autos fotos e prints do perfil das redes sociais, qual demonstram a relação conjugal, bem como declaração de união estável qual foi reconhecida judicialmente sob o n° 1000267-69.2020.8.11.0034.(id n°109161474).

E ainda, nota-se que fora realizada audiência de instrução, momento em que as testemunhas corroboraram a união estável entre as partes.

Id. 120490079.

Logo, não havendo,

por outro lado, nenhum indício ou prova de que o casal tenha se separado antes do óbito do pretenso instituidor, ficando configurada, dessa maneira, a condição de dependente da demandante, bastando, portanto, comprovar a qualidade de segurado do falecido na época do óbito, 21/02/2020.

Destarte, comprovado a qualidade de segurado na data do óbito, bem como a dependência da requente, é devido o benefício pensão por morte, uma vez que os requisitos legais exigidos para a obtenção do benefício foram comprovados/demonstrados pela parte autora – art. 373, I, CPC, através dos documentos juntados no processo.

Assim, há de se considerar os elementos probatórios suficientes à demonstração da união estável e da boa fé da autora, sendo, pois, a dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei nº 8.213/91.

Quanto ao direito, o pedido da autora encontra lastro, em princípio, nos artigos 11, VII, 16, I e § 4º, 74 e 75, todos da Lei 8.213, de 1991, bem como no artigo 201,V, da Constituição da República.

O artigo 74 da lei previdenciária assim prescreve: “A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III da decisão judicial, no caso de morte presumida”.

Tratando - se de pensão por morte concedida à esposa, prevê o artigo 75 da mesma Lei. “O valor mensal da pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no artigo 33 desta Lei”.

Diante do exposto, porque preenchidos os requisitos previstos na Lei n. 8.213/91 para a obtenção do benefício, RESOLVO O MÉRITO e, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR o direito ao benefício de prestação continuada objeto da lide de PENSÃO POR MORTE em favor de CLAUDIA OHANA YONA BARBOSA FARIAS, DETERMINAR que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS implante-o e pague o benefício de acordo com o disposto no artigo 33 e 75 da Lei Previdenciária.

CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a PAGAR as parcelas devidas e vencidas, corrigido monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela/prestação, e juros de mora, a contar do requerimento administrativo (17/10/2022) - Lei n. 8.213/91, art. 74, II -, bem como os honorários advocatícios – CPC, art. 85, caput - fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos do Enunciado n. 111 da Súmula do STJ.

Destaca-se que a atualização monetária de benefícios de prestação continuada deve tomar como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e os juros moratórios devem seguir a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.

Com relação aos emolumentos, às despesas processuais e custas, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda, isenta a autarquia - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - perante a Justiça do Estado de Mato Grosso – art. 3º, I da Lei Estadual n. 7.603/2011, art. 4º, parágrafo único, do Prov. 27/04 - CM e art. 460 da CNGC -, inexistindo no presente feito a necessidade de ressarcimento, por não adiantadas custas, uma vez que a parte adversa é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Com o trânsito em julgado devidamente certificado e nada requerido, ARQUIVE-SE os autos, autos com as baixas e anotações de estilo.

Prescindível o registro da sentença, nos termos do artigo 317, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito
16/01/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 17:12

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 18:27

Conclusos para julgamento
16/06/2023 16:48

Decisão interlocutória
14/06/2023 16:01

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 14/06/2023 14:30, VARA ÚNICA DE DOM AQUINO
07/06/2023 15:55

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 07:19

Decorrido prazo de FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 02:53

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

Processo n. 1000084-93.2023.8.11.0034 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO - MT12617-O, da decisão de id: 117962981, e da data designada para realização de audiência por videoconferência: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Virtual Data: 14/06/2023 Hora: 14:30hs, bem como, do link de acesso certificado na referida decisão, devendo comunicar seu(ua,s) cliente(s).

DOM AQUINO, 19 de maio de 2023.

Assinado eletronicamente por: ANIELLE ALVES MORAES EUGENIO 19/05/2023 16:20:00
19/05/2023 16:21

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 16:21

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 14:47

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 14/06/2023 14:30, VARA ÚNICA DE DOM AQUINO
19/05/2023 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2023 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 17:59

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/04/2023 02:02

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO AV.

JÚLIO MULLER, 98, TELEFONE: (66) 3451-1224, CENTRO, DOM AQUINO - MT - CEP: 78830-000 Processo nº 1000084-93.2023.8.11.0034 C E R T I D Ã O Certifico, que a Contestação de id. n. 115880459 foi apresentada tempestivamente.

Nos termos da Legislação vigente, artigo 203, § 4º do NCPC, que determina que “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, e outros, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”, procedo a movimentação processual, INTIMANDO a Parte Requerente, para, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

DOM AQUINO, 25 de abril de 2023.

Assinado eletronicamente por: RAFAELLA SANTIAGO SOUZA VERISSIMO 25/04/2023 15:03:30
25/04/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 01:46

Publicado Intimação em 23/02/2023.
18/02/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 15:08

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 19:00

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIA OHANA YONA BARBOSA FARIAS - CPF: *58.***.*38-86 (AUTOR(A)).
14/02/2023 19:00

Decisão interlocutória
06/02/2023 18:03

Conclusos para decisão
06/02/2023 18:03

Juntada de Certidão
06/02/2023 18:00

Juntada de Certidão
06/02/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:54

Juntada de Certidão
06/02/2023 14:33

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2023 14:33

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/02/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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