13/03/2024 10:36

Juntada de Certidão
20/07/2023 00:20

Recebidos os autos
20/07/2023 00:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/06/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:03

Juntada de Alvará
31/05/2023 05:55

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES DE ALMEIDA em 30/05/2023 23:59.
17/05/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 04:21

Publicado Sentença em 16/05/2023.
16/05/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1001145-98.2017.8.11.0001 EXEQUENTE: JOANA GONCALVES DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Transcorrido o prazo de 60 dias para pagamento espontâneo, houve bloqueio via SISBAJUD.

Ante o exposto, considerando que a obrigação foi completamente satisfeita, julgo e declaro extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo.

Devolva-se o remanescente ao executado através de alvará.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
13/05/2023 10:01

Expedição de Outros documentos
13/05/2023 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2023 10:01

Expedição de Outros documentos
13/05/2023 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2023 10:41

Conclusos para decisão
11/05/2023 12:22

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 02:41

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001145-98.2017.8.11.0001.

EXEQUENTE: JOANA GONCALVES DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

Pois bem.

Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.***.***/0001-46, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 4.826,00, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
08/05/2023 11:15

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 11:15

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 11:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2023 09:12

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
05/05/2023 09:08

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
02/05/2023 10:23

Juntada de recibo (sisbajud)
27/04/2023 18:55

Conclusos para decisão
24/04/2023 15:32

Recebidos os autos
24/04/2023 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/04/2023 15:32

Juntada de certidão da contadoria
20/03/2023 11:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2023 11:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
05/12/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 10:32

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 12:07

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 01:47

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 16:09

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 16:09

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 20:12

Recebidos os autos
10/11/2022 20:12

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
10/11/2022 20:11

Juntada de certidão da contadoria
11/10/2022 18:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/10/2022 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
28/09/2022 15:31

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES DE ALMEIDA em 27/09/2022 23:59.
13/09/2022 22:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 12:55

Publicado Sentença em 13/09/2022.
13/09/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
10/09/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2022 09:56

Conclusos para julgamento
09/06/2022 15:50

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2022 02:07

Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:36

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2022 09:48

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES DE ALMEIDA em 11/03/2022 23:59.
22/02/2022 09:31

Publicado Despacho em 22/02/2022.
22/02/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 09:09

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2021 16:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/05/2021 15:52

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
23/10/2020 13:20

Conclusos para julgamento
23/10/2020 07:55

Juntada de decisão
22/07/2020 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/07/2020 18:01

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2020 12:39

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES DE ALMEIDA em 01/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 06:50

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES DE ALMEIDA em 01/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 00:40

Publicado Decisão em 30/06/2020.
30/06/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020
26/06/2020 10:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 19:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 19:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 19:37

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 11:05

Conclusos para decisão
04/11/2019 20:22

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 01:34

Publicado Intimação em 29/10/2019.
26/10/2019 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 18:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 18:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 15:32

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
12/04/2019 17:58

Conclusos para decisão
07/03/2019 15:08

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2019 14:54

Juntada de Petição de petição
24/02/2019 06:22

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES DE ALMEIDA em 22/02/2019 23:59:59.
24/02/2019 06:12

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES DE ALMEIDA em 22/02/2019 23:59:59.
30/12/2018 20:21

Publicado Intimação em 12/12/2018.
30/12/2018 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2018 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2018 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2018 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2018 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2018 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2018 02:13

Decorrido prazo de Bruno José Ricci Boa Ventura em 03/07/2018 23:59:59.
26/06/2018 00:44

Publicado Intimação em 26/06/2018.
26/06/2018 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2018 08:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2018 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2018 13:40

Conta Atualizada
18/04/2018 18:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 13:37

Conclusos para despacho
17/04/2018 13:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 02:49

Decorrido prazo de Bruno José Ricci Boa Ventura em 12/03/2018 23:59:59.
07/03/2018 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2018 00:40

Publicado Intimação em 01/03/2018.
01/03/2018 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2018 16:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/02/2018 14:54

Conclusos para decisão
27/02/2018 14:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2017 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2017 18:22

Conclusos para despacho
14/09/2017 15:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2017 16:46

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2017 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2017 00:28

Publicado Intimação em 01/09/2017.
01/09/2017 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2017 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 15:59

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2017 15:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/06/2017 10:47

Audiência conciliação realizada para 27/06/2017 10:40 JUIZADO DA FAZENDA.
23/05/2017 00:01

Decorrido prazo de Bruno José Ricci Boa Ventura em 22/05/2017 23:59:59.
22/05/2017 13:25

Juntada de Petição de contestação
12/05/2017 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2017.
12/05/2017 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2017 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2017 13:16

Audiência conciliação designada para 27/06/2017 10:40 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
10/05/2017 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2017

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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