23/03/2024 15:53

Juntada de Certidão
03/12/2023 01:19

Recebidos os autos
03/12/2023 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/11/2023 02:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 02:17

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE DA CRUZ BUENO PINTO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:17

Arquivado Definitivamente
02/11/2023 01:17

Transitado em Julgado em 06/11/2023
02/11/2023 01:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:17

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE DA CRUZ BUENO PINTO em 01/11/2023 23:59.
18/10/2023 01:08

Publicado Sentença em 18/10/2023.
18/10/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1021869-16.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA CAROLINE DA CRUZ BUENO PINTO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTUMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Vistos.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – COMPLEXIDADE DO FEITO.

Apresentado contrato assinado em contestação, sobre o qual nega a parte Reclamante a legitimidade da sua confecção, conclui-se que a causa em exame ostenta complexidade em razão da prova, pois, para o seu desate, indispensável a realização de perícia na forma estabelecida pelo art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, expediente que não se compatibiliza com o rito célere, simples e informal dos Juizados Especiais, consoante art. 2º da Lei 9.099/95.

Isto posto, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 337, inciso II, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, extinguindo o processo sem apreciação do mérito.

Em razão disso, determino seja oficiado à Autoridade Policial, com cópia integral, para abertura de investigação a apurar a eventual ocorrência de crime de falsificação de assinatura.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

P.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA

Vistos.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE
16/10/2023 12:26

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 12:26

Juntada de Projeto de sentença
16/10/2023 12:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2023 01:26

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 15:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/06/2023 13:46

Conclusos para julgamento
20/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:45

Recebimento do CEJUSC.
20/06/2023 13:44

Audiência de conciliação realizada em/para 20/06/2023 13:40, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
20/06/2023 13:18

Recebidos os autos.
20/06/2023 13:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/06/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 08:42

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 09:38

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 14:01

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE DA CRUZ BUENO PINTO em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:55

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
09/05/2023 01:35

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1021869-16.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.543,97 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA CAROLINE DA CRUZ BUENO PINTO Endereço: RUA GOIÁS, 96, Apt. 10, Santa Rosa, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-480 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1294, 18º ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 3 - 3º JEC Data: 20/06/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 5 de maio de 2023
05/05/2023 11:41

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 11:41

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 11:35

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 11:35

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 11:35

Audiência de conciliação designada em/para 20/06/2023 13:40, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
05/05/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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