20/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
07/08/2025 08:03

Decorrido prazo de EDUCANDARIO JARDIM DAS GOIABEIRAS LTDA - ME em 06/08/2025 23:59
07/08/2025 07:50

Decorrido prazo de EDUCANDARIO JARDIM DAS GOIABEIRAS LTDA - ME em 06/08/2025 23:59
07/08/2025 07:14

Decorrido prazo de EDUCANDARIO JARDIM DAS GOIABEIRAS LTDA - ME em 06/08/2025 23:59
24/07/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2025 10:11

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 17:06

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 06:37

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos
11/07/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 19:49

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2025 03:24

Decorrido prazo de EDUCANDARIO JARDIM DAS GOIABEIRAS LTDA - ME em 04/04/2025 23:59
01/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:12

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos
26/03/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2025 10:39

Juntada de comunicação entre instâncias
25/02/2025 02:12

Decorrido prazo de EDUCANDARIO JARDIM DAS GOIABEIRAS LTDA - ME em 24/02/2025 23:59
25/02/2025 02:12

Decorrido prazo de IVETE SANTANA DE BARROS LIMA em 24/02/2025 23:59
18/02/2025 14:46

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:09

Juntada de comunicação entre instâncias
03/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos
30/01/2025 14:58

Gratuidade da justiça não concedida a EDUCANDARIO JARDIM DAS GOIABEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-22 (REQUERENTE).
29/01/2025 16:20

Conclusos para decisão
26/11/2024 02:14

Decorrido prazo de EDUCANDARIO JARDIM DAS GOIABEIRAS LTDA - ME em 25/11/2024 23:59
22/11/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 08:22

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 18:42

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 08:32

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 01:16

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 10:45

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 10:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2023 18:18

Conclusos para decisão
20/09/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 07:55

Decorrido prazo de EDUCANDARIO JARDIM DAS GOIABEIRAS LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 16:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/08/2023 12:06

Publicado Intimação em 14/08/2023.
12/08/2023 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV.

RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - ( ) 1013927-07.2023.8.11.0041 C E R T I D Ã O Certifico que a contestação apresentada pela Requerida, encontra-se tempestiva.

Desta forma, impulsiono o feito para proceder a intimação da parte Requerente, para, querendo, impugnar os termos da referida defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.

CUIABÁ, 10 de agosto de 2023.

ANA JULIA MARTINS DE OLIVEIRA
10/08/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 08:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
10/07/2023 08:53

Recebimento do CEJUSC.
10/07/2023 08:53

Audiência de conciliação realizada em/para 10/07/2023 08:30, 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
10/07/2023 08:52

Juntada de Termo de audiência
07/07/2023 11:28

Recebidos os autos.
07/07/2023 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/06/2023 07:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 07:11

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 23:16

Decorrido prazo de IVETE SANTANA DE BARROS LIMA em 11/05/2023 23:59.
05/05/2023 13:45

Decorrido prazo de EDUCANDARIO JARDIM DAS GOIABEIRAS LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 13:45

Decorrido prazo de IVETE SANTANA DE BARROS LIMA em 04/05/2023 23:59.
28/04/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 16:40

Expedição de Mandado
26/04/2023 03:47

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1013927-07.2023.8.11.0041 Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Educandário Jardim das Goiabeiras Ltda.

Me. em desfavor de Ângela Maria de Souza e Guimarães, com pedido de tutela de urgência, para que seja autorizado o depósito em juízo das chaves do imóvel, deixando de incorrer os juros e obrigações acessórias pela rescisão contratual a pedido da requerida, declarando-se como término contratual o mês dos anúncios que impossibilitaram as rematrículas dos alunos, dezembro de 2022, bem como que a requerida se abstenha de incluir o nome da autora e/ou os fiadores nos órgãos de proteção ao crédito.

Consta na inicial que as partes celebraram contrato de locação com término previsto para 16/07/2023, no entanto, na data de 14/09/2022, recebeu uma notificação de que o imóvel, o qual alugava, seria vendido.

Narra que apesar da oferta inicial e recusa, em nenhum momento a requerida informou que filmaria a área e colocaria em exposição midiática (sites, jornais e imobiliárias), fato que fulminou na ruína da rematrícula escolar dos alunos para o ano letivo 2022/2023.

Afirma que a requerida não respeitou o prazo de vigência contratual da locação, tampouco o da notificação, de modo que em novembro de 2022, anunciou publicamente a venda do imóvel, colocando placas de “vende-se” na fachada do estabelecimento de ensino, sites de imobiliárias contendo inclusive descrição do interior da escola.

Informa que reportou a requerida a respeito dos anúncios inapropriados estampados na fachada da unidade escolar para que fossem retirados, pois a (exposição de venda) abalou a credibilidade da instituição, dos pais, funcionários e dos próprios alunos.

Aduz que a requerida não atendeu as reivindicações, o que resultou na retirada e esvaziamento em massa dos alunos da instituição escolar, sem pagamento da rematrícula para o período 2022 a 2023, deixando restos a pagar a autora, a qual foi obrigada a fechar o estabelecimento de ensino.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento: Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes.

A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito.

Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”.

Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível.

No caso em tela, a parte autora pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja autorizado o depósito em juízo das chaves do imóvel, deixando de incorrer os juros e obrigações acessórias pela rescisão contratual a pedido da requerida, declarando-se como término contratual o mês dos anúncios que impossibilitaram as rematrículas dos alunos, 12/2022 (dezembro de 2022), bem como que a requerida se abstenha de incluir o nome da autora e/ou os fiadores nos órgãos de proteção ao crédito.

Em que pese à parte autora informar que a requerida não respeitou o prazo de vigência contratual da locação, anunciando publicamente a venda do imóvel em novembro de 2022, alegando que por este motivo teve que fechar o estabelecimento de ensino, a cláusula oitava do contrato firmado entre as partes: CLÁUSULA OITAVA - A LOCADORA poderá, a qualquer tempo, inclusive durante o prazo de vigência deste contrato, alienar o imóvel locado e, consequente, ceder os direitos decorrentes deste instrumento. (OBRIGANDO-SE O NOVO PROPRIETÁRIO RESPEITAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTA LOCAÇÃO, BEM COMO TODAS AS OBRIGAÇÕES E DEVERES AQUI AVENÇADAS.

Ou seja, não há que se falar que o término contratual se deu no mês dos anúncios.

No mais, verifica-se presente a probabilidade do direito na pretensão da consignação das chaves do imóvel, bem como o fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo ante a manutenção das cobranças ou negativação nos cadastros de proteção ao crédito que implicaria em lesão ao seu patrimônio.

Não restando evidenciado o perigo de irreversibilidade da medida.

Desse modo, DEFIRO parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para a) autorizar o depósito das chaves em juízo, deixando de incorrer, em juros e obrigações acessórias pela rescisão contratual, declarando-se como término contratual a data da consignação; b) a suspensão de quaisquer cobranças extrajudiciais, protestos e inscrição em órgãos de proteção, no que se refere à dívida em discussão.

Intime-se a parte autora para efetuar o depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 542, I, do Código de Processo Civil.

Designo audiência de conciliação para o dia 10/07/2023, às 08:30 horas, a ser realizada pela Central de Conciliação e Mediação da Capital, por videoconferência, mediante disponibilização de link para comparecimento.

Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada.

O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Adriana Sant'Anna Coningham Juíza de Direito em Substituição Legal
24/04/2023 17:49

Audiência de conciliação designada em/para 10/07/2023 08:30, 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
24/04/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 17:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/04/2023 12:35

Conclusos para decisão
18/04/2023 12:34

Juntada de Certidão
18/04/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:32

Juntada de Certidão
18/04/2023 12:31

Juntada de Certidão
17/04/2023 17:47

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2023 17:47

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/04/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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