TJMT - 0004103-40.2006.8.11.0040

1ª instância - Sorriso - Terceira Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - EPP

CNPJ: 14.974.927/0001-37

Advogados

ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN

OAB: 9344/MT

CPF *46.***.*54-34

LUCIANO SILLES DIAS

OAB: 6913/MT

CPF *66.***.*53-64

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

OAB: 6934/MT

CPF *50.***.*00-12

Polo Passivo

Partes

OSVANIR ZAVAREZE

CPF *95.***.*62-49

Advogados

LUCIANA CENDRON DECESARO

OAB: 5466/MT

CPF *72.***.*77-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 11:45

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 14:36

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

  • 22/01/2024 16:47

    Juntada de certidão da contadoria

  • 19/01/2024 11:44

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 19/01/2024 11:44

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 09/11/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 15:37

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 26/10/2023 08:46

    Decorrido prazo de OSVANIR ZAVAREZE em 25/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 08:46

    Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - EPP em 25/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 00:33

    Publicado Decisão em 02/10/2023.

  • 30/09/2023 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 28/09/2023 08:39

    Expedição de Outros documentos

  • 28/09/2023 08:39

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 22/06/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2023 07:53

    Decorrido prazo de OSVANIR ZAVAREZE em 20/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/04/2023 01:50

    Publicado Intimação em 05/04/2023.

  • 05/04/2023 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

  • 03/04/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos

  • 03/04/2023 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos

  • 09/01/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 12:07

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2022 05:24

    Decorrido prazo de OSVANIR ZAVAREZE em 29/07/2022 23:59.

  • 31/07/2022 05:23

    Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - EPP em 29/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 05:12

    Publicado Decisão em 08/07/2022.

  • 08/07/2022 05:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 07/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SORRISO – 3ª VARA 0004103-40.2006.8.11.0040 HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - EPP OSVANIR ZAVAREZE

    Vistos.

    No id nº 70542265, a parte exequente pugna pela penhora de quotas de capital da empresa ZAVA CONSTRUTORA LTDA ME, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° 09.***.***/0001-40, vez que o executado é proprietário de 95%, conforme sua declaração de imposto de renda.

    A respeito do assunto, a penhora de cotas de sociedade empresária é perfeitamente possível, mormente quando infrutíferas outras tentativas de satisfação do débito, vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil trata dos bens passíveis de penhora, estabelecendo em seu inciso IX, a possibilidade de penhorar as “ações e quotas de sociedades simples e empresárias”.

    Convém ressaltar que o ônus da penhora recai apenas sobre bens pertencentes ao sócio executado, e não sobre aqueles pertencentes à empresa.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ORDENOU QUE A PENHORA RECAIA SOBRE AS COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR PARTE DO CREDOR – ART. 835, IX, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.

    O art. 835 do CPC é límpido ao tratar dos bens passíveis de penhora, estabelecendo em seu inciso IX, a possibilidade de penhorar as “ações e quotas de sociedades simples e empresárias” quando esgotadas todas as outras alternativas dos incisos anteriores. (N.U 1018303-04.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 04/03/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NA CONTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PENHORA DE COTAS SOCIAIS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 789, 833 e 835 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2.

    Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018)” É possível a penhora de quotas da sociedade empresarial, pois estas não estão incluídas no rol do art. 833 do CPC. (N.U 1003094-92.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, Publicado no DJE 12/11/2019) Assim, apurada a existência das cotas sociais, DEFIRO o pedido de penhora contido no id nº 70542265, até o limite do valor atualizado da dívida, ou a integralidade do valor da empresa, o que for maior.

    Serve esta decisão como ofício/mandado à JUCEMAT para averbação da penhora acima indicada.

    Realizada a penhora, intimem-se as partes para se pronunciarem, em 5 (cinco) dias, bem como a parte credora a respeito da prevalente adjudicação, se lhe interessar, ou indicar forma de alienação pretendida.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

    Sorriso/MT, data da assinatura eletrônica.

    Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Substituição Legal

  • 06/07/2022 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 15:52

    Decisão interlocutória

  • 18/02/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 05:08

    Decorrido prazo de LUCIANO SILLES DIAS em 07/12/2021 23:59.

  • 08/12/2021 05:08

    Decorrido prazo de ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN em 07/12/2021 23:59.

  • 08/12/2021 05:08

    Decorrido prazo de ZILTON MARIANO DE ALMEIDA em 07/12/2021 23:59.

  • 19/11/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/11/2021 00:27

    Publicado Intimação em 12/11/2021.

  • 12/11/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

  • 12/11/2021 00:26

    Publicado Intimação em 12/11/2021.

  • 12/11/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

  • 12/11/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

  • 09/11/2021 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 04:09

    Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - EPP em 07/07/2021 23:59.

  • 08/07/2021 04:07

    Decorrido prazo de OSVANIR ZAVAREZE em 07/07/2021 23:59.

  • 15/06/2021 06:00

    Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2021.

  • 15/06/2021 06:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 15/06/2021 05:17

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/06/2021.

  • 15/06/2021 05:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 11/06/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 01:21

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/02/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/12/2020 01:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/11/2020 02:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/11/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/11/2020 01:25

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 15/06/2020 01:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/06/2020 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:18

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 22/11/2019 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/11/2019 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2019 01:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/09/2019 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2019 01:20

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/09/2019 02:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/09/2019 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/08/2019 01:57

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/08/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2019 00:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/08/2019 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/02/2018 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2017 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2017 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2017 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/07/2017 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2017 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/07/2017 02:18

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 04/07/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/07/2017 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/06/2017 02:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/04/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/04/2017 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/02/2017 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2017 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/02/2017 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/02/2017 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2017 01:36

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/01/2017 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/12/2016 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/12/2016 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2016 02:38

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 01/12/2016 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2016 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/11/2016 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/09/2016 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2016 01:29

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/09/2016 01:30

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/09/2016 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/09/2016 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/09/2016 02:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/07/2016 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 13/01/2016 02:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/01/2016 02:00

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 07/01/2016 02:05

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 22/12/2015 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 17/09/2015 01:27

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 16/09/2015 01:50

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 10/09/2015 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/09/2015 01:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/09/2015 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/09/2015 02:32

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/09/2015 01:36

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 26/08/2015 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/08/2015 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/08/2015 01:21

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/07/2015 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/07/2015 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2015 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/06/2015 01:16

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 24/04/2015 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2015 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/07/2014 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/06/2014 01:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/06/2014 01:07

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/06/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/06/2014 01:47

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/05/2014 02:33

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 15/05/2014 02:35

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 15/05/2014 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 31/03/2014 02:23

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 31/03/2014 01:06

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 25/03/2014 01:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/03/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/03/2014 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/03/2014 01:46

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/03/2014 02:40

    Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

  • 05/03/2014 02:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/01/2014 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2014 02:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/12/2013 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2013 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/12/2013 01:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/12/2013 01:55

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 29/11/2013 02:10

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 29/11/2013 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2013 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2013 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 27/11/2013 02:11

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 27/11/2013 02:01

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/11/2013 02:12

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 01/11/2013 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2013 01:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/10/2013 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2013 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/10/2013 02:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/06/2013 01:42

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/06/2013 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2013 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2013 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2013 01:48

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/03/2013 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2013 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/02/2013 02:32

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 29/01/2013 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 25/01/2013 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2012 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2012 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 22/11/2012 01:16

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 21/11/2012 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/11/2012 02:25

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/11/2012 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 13/11/2012 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 13/11/2012 01:13

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 11/11/2012 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 09/11/2012 02:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 09/11/2012 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/11/2012 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 30/10/2012 01:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/10/2012 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 26/10/2012 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/10/2012 02:04

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

  • 16/10/2012 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 16/10/2012 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/10/2012 01:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/10/2012 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 01/10/2012 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 27/09/2012 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/09/2012 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/09/2012 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2012 02:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/08/2012 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2012 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/08/2012 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/08/2012 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/08/2012 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 07/08/2012 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/07/2012 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2012 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 23/07/2012 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2012 02:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/07/2012 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 18/07/2012 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/07/2012 01:21

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

  • 13/03/2012 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 13/03/2012 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/03/2012 01:26

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/02/2012 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 22/02/2012 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/02/2012 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2011 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2011 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/10/2011 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/10/2011 00:40

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 04/07/2011 01:09

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/07/2011 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/06/2011 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 21/06/2011 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/06/2011 01:41

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 21/06/2011 01:38

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 21/06/2011 01:37

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 21/06/2011 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/04/2011 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/04/2011 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/04/2011 02:29

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 15/04/2011 01:08

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 06/04/2011 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2011 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/04/2011 01:59

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 01/04/2011 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2011 02:22

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 28/03/2011 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2011 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/03/2011 02:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/03/2011 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/03/2011 01:20

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/03/2011 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2011 02:24

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/03/2011 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2011 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 04/03/2011 01:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/03/2011 01:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/03/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 02/03/2011 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/03/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 02/03/2011 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/03/2011 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2011 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2011 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 01/03/2011 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/02/2011 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2011 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2011 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 18/02/2011 02:18

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 18/02/2011 01:35

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 18/02/2011 01:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 18/02/2011 01:04

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 14/02/2011 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 14/02/2011 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 11/02/2011 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/02/2011 01:07

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

  • 29/11/2010 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 23/07/2010 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/07/2010 02:38

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 21/07/2010 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2010 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2010 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/12/2009 02:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/12/2009 02:16

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 28/12/2009 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2009 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2009 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/08/2009 02:05

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/08/2009 02:05

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 03/08/2009 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 03/08/2009 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2009 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/03/2009 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2009 02:29

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/01/2009 02:28

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 28/01/2009 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2009 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/01/2009 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2008 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/09/2008 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/09/2008 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/09/2008 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/09/2008 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 16/09/2008 02:42

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/09/2008 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 16/09/2008 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2008 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/09/2008 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2008 01:12

    Expedição de documento (Mandado de Internacao Expedido)

  • 01/09/2008 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/09/2008 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

  • 28/08/2008 02:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/08/2008 02:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/08/2008 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/08/2008 01:47

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/08/2008 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 22/08/2008 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2008 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2008 02:14

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/08/2008 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/08/2008 02:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/08/2008 02:07

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/08/2008 02:04

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/08/2008 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/08/2008 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/08/2008 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/08/2008 01:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/08/2008 02:32

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 11/08/2008 02:32

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 30/07/2008 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 30/07/2008 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/07/2008 01:34

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/07/2008 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 28/07/2008 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/07/2008 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 28/07/2008 02:11

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 18/07/2008 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/07/2008 01:44

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 14/07/2008 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2008 01:47

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 30/06/2008 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2008 02:11

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/06/2008 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/06/2008 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 25/06/2008 01:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/06/2008 01:17

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/06/2008 02:04

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/06/2008 01:42

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/06/2008 01:42

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 17/06/2008 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 13/06/2008 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 13/06/2008 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/06/2008 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/06/2008 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 10/06/2008 02:06

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 10/06/2008 02:05

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 03/06/2008 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/06/2008 02:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/03/2008 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/02/2008 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/02/2008 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 29/02/2008 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/02/2008 00:08

    Despacho (Despacho)

  • 14/02/2008 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2008 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/12/2007 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 03/12/2007 00:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/11/2007 02:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/11/2007 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/10/2007 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/10/2007 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/10/2007 02:04

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/10/2007 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 24/10/2007 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2007 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2007 01:23

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/10/2007 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 18/10/2007 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/10/2007 02:24

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/10/2007 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 18/10/2007 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/10/2007 01:50

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/10/2007 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2007 01:17

    Despacho (Despacho)

  • 04/10/2007 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2007 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/10/2007 01:46

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/10/2007 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/10/2007 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/10/2007 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/10/2007 00:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/10/2007 00:11

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/10/2007 00:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/08/2007 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/08/2007 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/08/2007 01:53

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/08/2007 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/08/2007 02:28

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/08/2007 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/08/2007 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 15/08/2007 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/08/2007 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/08/2007 01:08

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 13/08/2007 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/08/2007 02:03

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 06/08/2007 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 03/08/2007 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/08/2007 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/08/2007 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/08/2007 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/08/2007 01:27

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/07/2007 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/07/2007 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/07/2007 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/07/2007 01:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/07/2007 01:22

    Juntada (Juntada)

  • 12/07/2007 01:38

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/07/2007 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2007 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/06/2007 02:25

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/06/2007 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2007 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

  • 21/06/2007 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/06/2007 01:02

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/06/2007 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2007 01:56

    Despacho (Despacho)

  • 13/06/2007 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2007 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/05/2007 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 28/05/2007 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/05/2007 01:51

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/05/2007 01:50

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 25/05/2007 01:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 25/05/2007 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/05/2007 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 22/05/2007 02:03

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/05/2007 02:03

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 21/05/2007 02:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/05/2007 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 15/05/2007 02:26

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 15/05/2007 02:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/05/2007 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/05/2007 01:46

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 09/05/2007 01:17

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 09/05/2007 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 09/05/2007 01:11

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 04/12/2006 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/11/2006 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/11/2006 01:39

    Despacho (Despacho)

  • 30/11/2006 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2006 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2006 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/11/2006 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/11/2006 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/11/2006 02:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/11/2006 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/11/2006 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2006 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2006 00:53

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 24/10/2006 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/10/2006 01:14

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/10/2006 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 18/10/2006 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/10/2006 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/10/2006 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Quitacao de Custas)

  • 26/09/2006 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 25/09/2006 00:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/09/2006 01:15

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 21/09/2006 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 18/09/2006 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 14/09/2006 02:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 14/09/2006 02:33

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 14/09/2006 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/09/2006 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/09/2006 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2006 02:37

    Despacho (Despacho)

  • 11/09/2006 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2006 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/09/2006 01:51

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/09/2006 01:09

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 24/05/2006 02:01

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2006

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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