TJMT - 0002741-46.2013.8.11.0011

1ª instância - Mirassol D'oeste - Segunda Vara Criminal e Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA

CPF *65.***.*18-00

Advogados

OZANA BAPTISTA GUSMAO

OAB: 4062/MT

CPF *27.***.*98-49

MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA

OAB: 3127/MT

CPF *65.***.*18-00

Polo Passivo

Partes

LEANDRO ANTONIO FERNANDES DE CARVALHO

LARA HELENA FERNANDES DE CARVALHO

ANTONIO MARCOS DE CARVALHO

CPF *11.***.*46-00

Advogados

GILSON CARLOS FERREIRA

OAB: 14391/MT

CPF *83.***.*19-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 05:14

    Publicado Decisão em 23/06/2025.

  • 19/06/2025 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

  • 17/06/2025 17:04

    Expedição de Outros documentos

  • 17/06/2025 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 14:12

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 02:08

    Decorrido prazo de Lara Helena Fernandes de Carvalho em 22/04/2025 23:59

  • 23/04/2025 02:08

    Decorrido prazo de Leandro Antonio Fernandes de Carvalho em 22/04/2025 23:59

  • 15/04/2025 08:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/04/2025 02:28

    Publicado Intimação em 07/04/2025.

  • 05/04/2025 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

  • 03/04/2025 17:31

    Expedição de Outros documentos

  • 03/04/2025 10:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/03/2025 02:50

    Publicado Decisão em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 25/03/2025 18:18

    Expedição de Outros documentos

  • 25/03/2025 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2025 02:04

    Decorrido prazo de Ozana Baptista Gusmão em 18/03/2025 23:59

  • 06/03/2025 18:04

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 10:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/02/2025 02:25

    Publicado Intimação em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 18/02/2025 14:49

    Expedição de Outros documentos

  • 18/02/2025 14:47

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2023 18:49

    Arquivado Provisoramente

  • 26/09/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2023 01:54

    Publicado Intimação em 11/09/2023.

  • 12/09/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 06/09/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2023 07:04

    Decorrido prazo de MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 07:04

    Decorrido prazo de Ozana Baptista Gusmão em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 06:58

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE CARVALHO em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 06:57

    Decorrido prazo de Lara Helena Fernandes de Carvalho em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 06:57

    Decorrido prazo de Leandro Antonio Fernandes de Carvalho em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 06:57

    Decorrido prazo de Murillo Espinola de Oliveira Lima em 04/09/2023 23:59.

  • 14/08/2023 08:29

    Publicado Intimação em 14/08/2023.

  • 14/08/2023 08:00

    Publicado Decisão em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 12:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 11/08/2023 12:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 09/08/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2023 18:10

    Decisão interlocutória

  • 10/04/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/04/2023 02:44

    Publicado Decisão em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 31/03/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos

  • 31/03/2023 16:27

    Decisão interlocutória

  • 23/11/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2022 07:24

    Publicado Intimação em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 07:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

  • 31/10/2022 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 20:23

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2022 10:01

    Decisão interlocutória

  • 21/08/2022 19:00

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 12:09

    Decorrido prazo de Lara Helena Fernandes de Carvalho em 01/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 12:07

    Decorrido prazo de GILSON CARLOS FERREIRA em 01/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 12:07

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE CARVALHO em 01/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 12:06

    Decorrido prazo de Leandro Antonio Fernandes de Carvalho em 01/08/2022 23:59.

  • 31/07/2022 05:30

    Decorrido prazo de Murillo Espinola de Oliveira Lima em 29/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 01:47

    Publicado Intimação em 11/07/2022.

  • 11/07/2022 01:46

    Publicado Intimação em 11/07/2022.

  • 11/07/2022 01:46

    Publicado Intimação em 11/07/2022.

  • 11/07/2022 01:46

    Publicado Intimação em 11/07/2022.

  • 10/07/2022 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022

  • 10/07/2022 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022

  • 10/07/2022 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022

  • 10/07/2022 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022

  • 08/07/2022 05:22

    Publicado Decisão em 08/07/2022.

  • 08/07/2022 05:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 08/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Autos: 0002741-46.2013.8.11.0011.

    Aqui se tem cumprimento de sentença.

    Foi deferido por este juízo o desconto de 30% (trinta por cento) do salário do requerido, Antônio Marcos de Carvalho, de modo que foi determinado que a fonte empregadora efetuasse tal desconto (Id. 57576931).

    O requerido, Antônio Marcos de Carvalho, apresentou exceção de pré-executividade alegando impenhorabilidade dos valores descontados, por tratar-se de valores provenientes do seu salário. É O RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Inicialmente, ao tratar sobre exceção de pré executividade, importante destacar que tal peça processual é, na realidade, uma construção da doutrina, lapidada pela jurisprudência pátria, não havendo embasamento legal que trate especificamente acerca do tema.

    Contudo, o artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade.

    Assim, entende-se que o requerimento da parte interessada à que alude o referido dispositivo legal, trata-se da exceção de pré-executividade.

    Outrossim, impende destacar que a exceção de pré-executividade deve ser manejada apenas para discutir matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória, de modo que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

    Tecidas tais considerações, passa-se à análise da defesa manejada pelo executado.

    As hipóteses aventadas pelo executado não podem ser reconhecidas como sendo de ordem pública, bem assim demandam dilação probatória.

    Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, via de consequência, determino que se intime o exequente para que, em 15 (quinze) dias úteis, se manifeste objetivamente quanto ao prosseguimento do feito.

    Por isso, mantenho os descontos nas verbas salariais do executado.

    Intime-se a parte autora para prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.

    Mirassol D’Oeste/MT.

    Marcos André da Silva Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

  • 07/07/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/07/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 15:56

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 21/03/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2022 06:45

    Decorrido prazo de GILSON CARLOS FERREIRA em 18/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 22:49

    Decorrido prazo de Murillo Espinola de Oliveira Lima em 07/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 07:12

    Publicado Intimação em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 07:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 18/02/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2022 01:47

    Publicado Decisão em 09/02/2022.

  • 09/02/2022 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

  • 07/02/2022 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 13:04

    Decisão interlocutória

  • 04/08/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/07/2021 09:13

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/07/2021 04:51

    Decorrido prazo de Murillo Espinola de Oliveira Lima em 09/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 17:26

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 30/06/2021 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 22:04

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/06/2021 01:43

    Publicado Decisão em 18/06/2021.

  • 18/06/2021 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

  • 16/06/2021 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 07:54

    Decisão interlocutória

  • 11/03/2021 05:07

    Decorrido prazo de Murillo Espinola de Oliveira Lima em 10/03/2021 23:59.

  • 23/02/2021 19:08

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/02/2021 17:25

    Publicado Intimação em 12/02/2021.

  • 12/02/2021 17:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

  • 10/02/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 22:13

    Decisão interlocutória

  • 09/11/2020 13:45

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/10/2020.

  • 09/11/2020 13:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

  • 03/11/2020 10:56

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2020 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2020 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2020 01:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/06/2020 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:46

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 18/02/2020 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/02/2020 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/02/2020 02:06

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/02/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/02/2020 01:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/02/2020 01:54

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 04/02/2020 02:25

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 04/02/2020 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/01/2020 02:31

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/01/2020 02:03

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/01/2020 01:04

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 10/01/2020 02:32

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 09/01/2020 02:07

    Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

  • 19/12/2019 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2019 01:59

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/11/2019 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2019 02:18

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 04/10/2019 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2019 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/08/2019 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 27/08/2019 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 27/08/2019 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 27/08/2019 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2019 01:10

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/05/2019 02:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/05/2019 01:52

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/05/2019 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/05/2019 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2019 02:09

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 22/02/2019 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/02/2019 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2019 02:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/02/2019 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 18/02/2019 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 04/02/2019 02:22

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/01/2019 01:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/01/2019 02:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2019 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/01/2019 02:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/01/2019 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2019 01:37

    Custas (Calculo)

  • 17/01/2019 01:32

    Custas (Calculo)

  • 10/01/2019 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2019 01:40

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 07/01/2019 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2018 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2018 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/11/2018 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 26/10/2018 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2018 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2018 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/10/2018 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/10/2018 02:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/10/2018 02:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/10/2018 02:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/10/2018 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/10/2018 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/10/2018 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2018 02:19

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 02/10/2018 02:18

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/09/2018 01:34

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/09/2018 02:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/09/2018 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2018 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2018 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/09/2018 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2018 01:51

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/08/2018 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/08/2018 02:02

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/08/2018 02:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/08/2018 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/08/2018 01:41

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/08/2018 01:41

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/08/2018 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/08/2018 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2018 01:18

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 09/08/2018 01:18

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 01/08/2018 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2018 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2018 01:35

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 25/06/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2018 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/06/2018 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 13/06/2018 02:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/06/2018 02:12

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/06/2018 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/06/2018 01:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/06/2018 02:44

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 07/06/2018 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 10/08/2017 01:09

    Definitivo (Arquivamento)

  • 08/08/2017 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2017 02:09

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/08/2017 01:45

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/08/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/07/2017 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/07/2017 01:59

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 24/07/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2017 02:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/07/2017 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/07/2017 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2017 01:34

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 14/07/2017 01:07

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 17/03/2017 01:46

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 17/03/2017 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/03/2017 01:45

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 07/03/2017 02:16

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 03/03/2017 01:04

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 01/03/2017 02:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/03/2017 01:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/02/2017 02:36

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

  • 27/01/2017 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2017 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2016 01:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/12/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/12/2016 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/12/2016 02:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/12/2016 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2016 02:02

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 02/12/2016 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2016 02:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/11/2016 01:50

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 23/11/2016 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2016 02:12

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/11/2016 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/11/2016 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2016 02:07

    Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

  • 09/11/2016 02:05

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 26/09/2016 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/09/2016 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2016 01:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 27/07/2016 02:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/07/2016 02:09

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais)

  • 26/07/2016 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2016 02:19

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/07/2016 02:19

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/07/2016 02:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/07/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/07/2016 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/07/2016 01:35

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 17/06/2016 02:02

    Juntada (Juntada)

  • 23/05/2016 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 19/05/2016 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/05/2016 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2016 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2016 01:48

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 10/05/2016 01:48

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 09/05/2016 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/05/2016 01:23

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 09/05/2016 01:09

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 18/04/2016 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/04/2016 01:38

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/04/2016 01:38

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/04/2016 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2016 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/04/2016 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2016 01:18

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/04/2016 01:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/04/2016 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2016 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2016 02:12

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 28/03/2016 01:51

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 28/03/2016 01:09

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 23/03/2016 01:12

    Juntada (Juntada)

  • 22/03/2016 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/03/2016 02:20

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 17/03/2016 01:40

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 15/03/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/03/2016 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/03/2016 01:30

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 11/03/2016 01:23

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/03/2016 01:20

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 11/03/2016 01:08

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 24/02/2016 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2016 01:49

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 24/02/2016 01:48

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 15/02/2016 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2016 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/08/2015 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2015 01:44

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/08/2015 01:26

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 24/08/2015 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2015 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/07/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/07/2015 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2015 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/06/2015 01:40

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 11/06/2015 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2015 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/06/2015 02:28

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 02/06/2015 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2015 02:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/05/2015 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2015 01:45

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 15/05/2015 02:10

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 15/05/2015 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2015 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/03/2015 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2015 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/03/2015 01:42

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 19/03/2015 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2015 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2015 01:18

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 09/03/2015 02:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/03/2015 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2015 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2015 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/02/2015 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 12/02/2015 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2015 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2015 02:02

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/01/2015 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2015 01:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 28/01/2015 02:00

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 28/01/2015 02:00

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 26/01/2015 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2015 01:25

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 07/01/2015 02:15

    Juntada (Juntada de AR)

  • 07/01/2015 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/12/2014 01:15

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 18/12/2014 01:03

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 15/12/2014 01:35

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 12/12/2014 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/12/2014 02:18

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/12/2014 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/12/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/12/2014 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/12/2014 02:44

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 02/12/2014 01:55

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 02/12/2014 01:27

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 17/11/2014 01:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 12/11/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/11/2014 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2014 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/11/2014 01:54

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 10/11/2014 01:54

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 04/11/2014 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2014 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/10/2014 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2014 02:20

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 02/07/2014 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/07/2014 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2014 02:29

    Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

  • 01/07/2014 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2014 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2014 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2014 01:20

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/06/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/06/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/06/2014 01:30

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/06/2014 01:29

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 18/06/2014 01:34

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 10/06/2014 02:29

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/06/2014 01:42

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/05/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/05/2014 02:40

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 21/03/2014 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/03/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/03/2014 02:04

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 18/03/2014 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2014 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2014 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/02/2014 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 10/02/2014 02:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2014 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2014 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2014 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2014 02:09

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/02/2014 02:10

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 05/02/2014 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2014 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/12/2013 01:05

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 19/12/2013 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2013 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2013 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2013 01:31

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 18/12/2013 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2013 02:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/12/2013 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2013 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/11/2013 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/11/2013 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 31/10/2013 01:53

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/10/2013 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2013 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2013 00:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/10/2013 01:32

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 17/09/2013 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2013 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2013 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2013 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2013 02:11

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 02/09/2013 01:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/09/2013 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2013 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2013 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/08/2013 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 27/08/2013 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 26/08/2013 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2013 02:22

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 23/08/2013 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2013

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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