29/04/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 08:37

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 08:36

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:45

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 12:06

Expedição de Mandado.
01/04/2024 12:05

Expedição de Mandado.
08/03/2024 09:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.
22/02/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 01:58

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo: 0822450-92.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida Protetiva de Urgência, requeridas pela Autoridade Policial em favor da REQUERENTE: LUCIENI COSTA DE OLIVEIRA, vítima de violência doméstica e familiar, tendo como REQUERIDOS: ALEXSANDRO DOS SANTOS CONCEICAO e, JESSICA RAELLY COSTA DE OLIVEIRA, ambos qualificado nos autos.

Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima.

Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia.

Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC).

Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas.

Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência, para manter as medidas protetivas já deferidas em favor da vítima.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Fixo o prazo de 06 (seis) meses para validade das medidas protetivas, a contar da intimação das partes.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Intimado o Parquet.

Belém (Pa), 20 de fevereiro de 2024.

OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
20/02/2024 14:55

Juntada de Petição de termo de ciência
20/02/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:03

Julgado procedente o pedido
10/01/2024 07:49

Conclusos para julgamento
10/01/2024 07:47

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:44

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DOS SANTOS CONCEICAO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 15:26

Decorrido prazo de JESSICA RAELLY COSTA DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 15:26

Decorrido prazo de LUCIENI COSTA DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 13:11

Decorrido prazo de DEAM ICOARACI em 11/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:18

Juntada de Petição de diligência
03/12/2023 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2023 00:13

Juntada de Petição de diligência
03/12/2023 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2023 00:07

Juntada de Petição de diligência
03/12/2023 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 11:58

Expedição de Mandado.
28/11/2023 11:58

Expedição de Mandado.
28/11/2023 11:58

Expedição de Mandado.
24/11/2023 19:30

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 19:30

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 19:29

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 13:27

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2023 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 20:53

Expedição de Mandado.
23/11/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:34

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
23/11/2023 17:35

Distribuído por sorteio
23/11/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809913-58.2023.8.14.0015

A.dias Ferreira - ME

Brasil Ferro e Aco LTDA

Advogado: Rebeca da Silva Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/10/2023 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0800259-38.2023.8.14.0018

Delegacia de Policia Civil de Curionopol...

Edson Vagner de Almeida Assis

Advogado: Rafael da Silva Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/04/2023 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0814661-17.2024.8.14.0301

Carmine Conte da Silva

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Giovanna Gama Conte

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/02/2024 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0009958-87.2012.8.14.0401

Eder Guterres Pereira

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Sergio Tiburcio dos Santos Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/04/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0802224-48.2024.8.14.0040

Maria Francisca Caetano da Silva Chagas

Advogado: Maria Laura Pereira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/02/2024 18:57

Exibir Processo