11/02/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:28

Transitado em Julgado em 11/02/2025
06/02/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
29/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
29/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPEJO (92) Processo nº 0800152-26.2023.8.14.0072 Requerente: Nome: RAUL FRANCISCO Endereço: km. 115 sul, s/n, Zona Rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-970 Requerido(a): Nome: AMANDA SENA DA SILVA Endereço: km. 115 sul, s/n, Zona Rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-970 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO proposta por Raul Francisco contra Amanda Sena da Silva, com fundamento em suposta relação locatícia verbal, cujo inadimplemento de aluguéis teria motivado a pretensão de retomada do imóvel rural denominado "Sítio Sena", com área de 1,99 hectares, localizado no KM 115 Sul, Medicilândia/PA (ID 87579150).

O autor alega que cedeu verbalmente, em 2014, parte do imóvel à requerida, para que esta pudesse cultivar 1.500 pés de cacau e usufruir do resultado da produção como forma de auxílio.

Afirma que tal cessão foi um gesto de solidariedade, sem caráter definitivo ou transferência de posse.

Relata, ainda, que a requerida, após ser notificada a desocupar o imóvel, se recusou a fazê-lo, o que configuraria ocupação irregular.

No pedido, o autor requer, em síntese: (i)a desocupação do imóvel, com a consequente retomada da área cedida;(ii) eventual condenação da requerida por perdas e danos, a depender da análise das benfeitorias.

A requerida, por sua vez, contesta a narrativa apresentada.

Alega que a área em questão foi doada pelo autor em 2011, com posse mansa e pacífica desde então, e que realizou diversas benfeitorias no local, como a construção de uma casa, galinheiro e estufa, além de melhorias na lavoura de cacau.

Assim, sustenta que a posse da área é legítima e derivada de ato de liberalidade do autor (ID 108899373).

Em ID. 118973318 foi proferida decisão anunciado o julgamento antecipado da lide.

As partes não apresentaram qualquer manifestação.

Os autos vieram conclusos para julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da causa de pedir e do pedido principal Da leitura da petição inicial, verifica-se que o autor afirma a existência de um comodato verbal, relação essa que configura cessão gratuita de bem imóvel para uso temporário, conforme definido no art. 579 do Código Civil.

Em contraposição, a ré sustenta que a posse decorre de doação realizada em 2011.

Nenhuma das partes, contudo, apresentou qualquer alegação ou prova que configure relação locatícia entre elas.

Independentemente de ser configurada como doação ou comodato, o fato é que o pedido expresso formulado pelo autor na presente ação foi de despejo.

Portanto, é imprescindível analisar se a ação de despejo é a via processual adequada aos fatos e fundamentos apresentados.

A ação de despejo é regulamentada pela Lei nº 8.245/1991, que dispõe exclusivamente sobre locações de imóveis urbanos.

O despejo é um procedimento especial vinculado à existência de contrato de locação, com ou sem prazo determinado, e exige como causa de pedir o descumprimento de obrigações locatícias, como inadimplemento de aluguéis ou término do prazo contratual, conforme disposto nos arts. 5º e 9º da referida lei.

Nesse contexto, não se verifica, nos autos, qualquer indício de relação locatícia entre as partes.

A própria narrativa do autor, ao mencionar comodato verbal, exclui a possibilidade de locação, visto que o comodato, por definição, é gratuito e não envolve contraprestação pecuniária.

A ausência de vínculo locatício retira a base legal necessária para a propositura da ação de despejo, tornando-a inadequada para a pretensão de retomada do imóvel.

Ademais, a ação de despejo não se presta a discutir questões possessórias ou petitórias, sendo sua aplicação limitada a hipóteses em que há relação de locação válida e descumprida.

O art. 5º da referida lei define locação como o contrato em que uma das partes cede o uso e gozo de bem imóvel não fungível, mediante remuneração.

Já o art. 9º especifica as hipóteses em que o despejo pode ser requerido, sendo necessário, para tanto, que a causa de pedir seja baseada em uma relação locatícia vigente ou descumprida.

Os requisitos indispensáveis para a ação de despejo incluem: -Existência de contrato de locação válido; -Motivo legal para a retomada do imóvel, como inadimplemento, término de prazo contratual, ou outras hipóteses previstas na Lei nº 8.245/1991; -Observância dos procedimentos específicos, como notificação prévia ao locatário.

Diante disso, o ordenamento jurídico prevê ações específicas para proteção possessória, como reintegração de posse, e para discussão sobre propriedade, como ações petitórias.

No caso concreto, os fatos narrados e os documentos apresentados não indicam a existência de uma relação locatícia entre as partes.

A narrativa do autor aponta para uma cessão verbal, enquanto a ré alega doação, ambas configurações jurídicas incompatíveis com os pressupostos da ação de despejo.

Seguem jurisprudências atualizadas sobre o mesmo objeto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E VIA ELEITA INADEQUADA.

AÇÃO DE DESPEJO.

VIA ADEQUADA.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ALUGADO.

LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º E 8º DA LEI N. 8.245/1991 e 485, VI, DO CPC.

AUSÊNCIA.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 5.

A ação adequada para reaver o imóvel em casos de aquisição de imóvel alugado é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão de posse, nos termos do art. 5º e 8º da Lei n. 8.245/1991. 6.

Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.803.777/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.).(grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C COBRANÇA DE RENDAS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DESTINADA A PROVAR ÁREAS DE OCUPAÇÃO DO RECORRIDO – NÃO ACOLHIDA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO PROVADO – QUESTÃO PREJUDICIAL NA PRETENSÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE RENDAS – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO/IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – MÉRITO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO MATIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 08007074820218120014 Maracaju, Relator: Des.

Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 15/08/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024)(grifo nosso).

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO.

PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME [...].

O conjunto probatório indicou que a ocupação do imóvel pelo apelado decorreu de um comodato verbal estabelecido entre o pai do autor e o requerido, o que afasta a incidência da Lei nº 8.245/91 e, consequentemente, a possibilidade de despejo com base em inadimplência de aluguel.

Não cabe, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade processual para converter a ação de despejo em outra de natureza possessória ou reivindicatória.

Jurisprudência deste Tribunal confirma que a ação de despejo não é adequada para resguardar relações que não sejam de natureza locatícia, sendo, portanto, correta a extinção do feito por improcedência.

Preliminar rejeitada.

Recurso desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 00027138820158060030 Aiuaba, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024).(grifo nosso).

Percebe-se que a ação de despejo, por ser um procedimento especial, segue regramento específico previsto na Lei nº 8.245/1991, e sua utilização exige, necessariamente, a comprovação de relação locatícia.

A ausência de vínculo locatício impossibilita a tramitação da demanda no rito especial do despejo.

A inadequação da via eleita pelo autor impõe o reconhecimento da carência da ação, uma vez que o rito especial da ação de despejo, previsto na Lei nº 8.245/1991, não comporta a análise de relações jurídicas distintas, como comodato ou doação.

A tentativa de utilizar essa ação para resolver disputa de outra natureza desvirtua seu objetivo e compromete a segurança jurídica.

Portanto, é imprescindível reconhecer que a ausência de vínculo locatício impossibilita a tramitação da demanda no rito especial de despejo, inviabilizando o pedido formulado pelo autor. 2.2.

Da inadequação da via processual e da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade A pretensão do autor revela-se mais compatível com uma ação possessória, como reintegração de posse, considerando o contexto de cessão ou eventual esbulho.

Contudo, a escolha equivocada da ação de despejo impede a aplicação do princípio da fungibilidade, visto que este não pode ser utilizado para transformar uma ação regida por rito especial em uma possessória.

A fungibilidade, quando aplicada, tem amplitude restrita ao âmbito das ações possessórias, desde que preenchidos seus requisitos legais.

A ação de despejo, contudo, possui legislação própria e segue rito especial com causa de pedir vinculada exclusivamente à relação locatícia.

A admissão irrestrita da fungibilidade comprometeria a segurança jurídica e violaria a lógica processual ao permitir que ações de naturezas jurídicas distintas fossem tratadas indistintamente.

Portanto, a inadequação da via processual eleita pelo autor inviabiliza a análise do mérito, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela inadequação da via processual eleita.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja a exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Medicilândia, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito
13/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 07:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/12/2024 20:12

Conclusos para julgamento
04/12/2024 20:12

Desentranhado o documento
04/12/2024 20:12

Cancelada a movimentação processual
22/11/2024 13:39

Conclusos para julgamento
22/11/2024 13:39

Cancelada a movimentação processual
22/11/2024 13:39

Cancelada a movimentação processual
13/08/2024 12:33

Apensado ao processo 0800221-58.2023.8.14.0072
27/07/2024 12:57

Decorrido prazo de AMANDA SENA DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:01

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 02:01

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPEJO (92) Processo nº 0800152-26.2023.8.14.0072 Requerente: Nome: RAUL FRANCISCO Endereço: km. 115 sul, s/n, Zona Rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-970 Requerido(a): Nome: AMANDA SENA DA SILVA Endereço: km. 115 sul, s/n, Zona Rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-970 DECISÃO 1.

Processo em ordem, na data de hoje. 2.

Analisando os autos, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, estando maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e todas as provas necessárias ao julgamento da lide já se encontram nos autos, sendo prescindível, pois, a produção de outras provas.

Assim, dê-se ciência às partes do julgamento antecipado da lide. 3.

Certificado o necessário, retornem os autos conclusos para julgamento, devendo o feito aguardar a ordem cronológica de conclusão para sentença, a fim de que receba a prestação jurisdicional.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Medicilândia, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito
01/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2024 12:55

Conclusos para decisão
11/03/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 01:20

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA ATO ORDINATÓRIO 0800152-26.2023.8.14.0072 DESPEJO (92) [Despejo para Uso Próprio] REQUERENTE: RAUL FRANCISCO REQUERIDO: AMANDA SENA DA SILVA Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º, do Provimento nº.006/2006-CJRMB e Provimento nº 008/2014-CRJMB, do TJE/PA, fica INTIMADA a parte Requerente, por meio de seus procuradores, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, réplica à contestação apresentada.

Medicilândia/PA, 15 de fevereiro de 2024.

Fabiana Lima Silva Servidora Cedida/Matrícula 209970 Vara Única de Medicilândia SEDE DO JUÍZO: Fórum “Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves”, Única Vara, Rua Doze de Maio, n. 1041 - Centro, Medicilândia-PA, CEP 68145-000, fone/fax: (0XX93) 3531-1311, WhatsApp: 91 98328 3047, Email 1medicilâ[email protected].
15/02/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:11

Expedição de Certidão.
12/02/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 10:00

Audiência Conciliação realizada para 29/01/2024 10:00 Vara Única de Medicilândia.
17/11/2023 14:22

Juntada de Petição de certidão
17/11/2023 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 10:57

Expedição de Mandado.
10/11/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:09

Audiência Conciliação designada para 29/01/2024 10:00 Vara Única de Medicilândia.
09/11/2023 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2023 21:12

Conclusos para decisão
19/04/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 00:16

Publicado Intimação em 14/04/2023.
16/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
12/04/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:19

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 21:33

Conclusos para decisão
01/03/2023 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803129-65.2021.8.14.0070

Roberto dos Santos Moura

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Elise Rosa Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2021 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0812021-66.2023.8.14.0401

Delegacia de Policia Civil do Guama

Defensoria Publica do Estado do para

Advogado: Maria Celia Filocreao Goncalves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/09/2025 22:07

Exibir Processo

Processo nº 0004322-47.2017.8.14.0052

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/12/2021 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0004322-47.2017.8.14.0052

Ministerio Publico do Estado do para

Adriano Santos da Silva

Advogado: Lourival de Moura Simoes de Freitas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/10/2017 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0800574-75.2021.8.14.0070

Municipio de Abaetetuba

Invasores Nao Identificados

Advogado: Wellington Farias Machado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/03/2021 12:45

Exibir Processo