27/07/2025 02:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:44

Juntada de Petição de termo de ciência
10/07/2025 14:34

Decorrido prazo de RAYLAN FARIAS XIMENES em 15/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:02

Decorrido prazo de RAYLAN FARIAS XIMENES em 15/05/2025 23:59.
07/07/2025 15:19

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.
07/07/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
27/06/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:55

Expedição de Guia de Recolhimento para RAYLAN FARIAS XIMENES - CPF: *58.***.*37-97 (REU) (Nº. 0800817-86.2022.8.14.0004.15.0002-03).
27/06/2025 00:00

Intimação

Anexo, comprovante INFODIP
26/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:12

Transitado em Julgado em 15/05/2025
26/03/2025 16:48

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2025 01:28

Publicado Decisão em 12/03/2025.
13/03/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 01:05

Publicado Intimação em 12/03/2025.
13/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800817-86.2022.8.14.0004 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: RAYLAN FARIAS XIMENES ADVOGADO DATIVO: RODRIGO RIZZI Nome: RAYLAN FARIAS XIMENES Endereï: desconhecido Decisão Conforme orientação do STJ, faz-se necessária a intimação do réu revel por meio de publicação oficial quando não houver advogado constituído nos autos.

Nesse sentido, segue o entendimento: PROCESSUAL CIVIL.

RÉU REVEL SEM ADVOGADO.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.

PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL.

NECESSIDADE. 1.

O CPC/2015, de maneira distinta ao código anterior, passou a estabelecer que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial" (art. 346, caput). 2.

Após as alterações legais, o STJ já entendeu que é exigida "a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior" (REsp n. 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023). 3.

Caso em que o Tribunal local iniciou a contagem para interposição de apelação pelo réu revel sem advogado constituído a partir da inserção da sentença no sistema eletrônico pelo magistrado, situação que se afasta da atual orientação desta Corte. 4.

Recurso especial provido. (REsp n. 2.106.717/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Dessa forma, indefiro requerimento ministerial de Id 135249090e DETERMINO a intimação por edital do acusado com o prazo de 60 dias, com base no art. 392, §1º, CPP.

Segue, abaixo, edital de intimação: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (60 dias) RAYLAN FARIAS XIMENES O Magistrado Dr.

FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE, MM.

Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca Almeirim/ PA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que lerem este ou dele tomarem conhecimento, que por este juízo e respectivo cartório se processou(aram) os autos do processo nº 0800817-86.2022.8.14.0004 em que fora(m) denunciado(s) pelo Ministério Público do Estado do Pará ante a prática dos crimes dos art. 306 caput da Lei 9.503/97 o Sr.

RAYLAN FARIAS XIMENES, brasileiro, solteiro, nascido em Almeirim/PA, em 19/09/2002, inscrito sob o CPF *58.***.*37-97, filho de FRANCISCO XIMENES NETO e de EDNA TEIXEIRA FARIAS, e, como não foi encontrado(a) para ser intimado(a) pessoalmente, pois em local incerto e não sabido, nem constituiu defensor para representá-lo(a), expediu-se o presente EDITAL para INTIMÁ-LO(A) no prazo de 60 dias da sentença de ID.

XXX que, julgando procedente a pretensão ministerial, o condenou à pena definitiva de 6 meses de detenção e a suspensão da habilitação pelo mesmo prazo para dirigir veículo automotor para o crime de 306 do CTB.

Assim, advirto-o expressamente de que, nos termos do art. 392, § 2º, CPP “§2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.”.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Almeirim, estado do Pará, em 10/03/2025.

Após, caso o acusado não seja localizado, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se os demais termos da sentença..

P.R.I.

A presente decisão serve como edital de intimação de sentença para fins de celeridade processual.

Almeirim, 10 de março de 2025.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
10/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:18

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:32

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:56

Expedição de Mandado.
20/09/2024 16:09

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2024 01:48

Decorrido prazo de RAYLAN FARIAS XIMENES em 13/06/2024 23:59.
28/07/2024 01:03

Decorrido prazo de RAYLAN FARIAS XIMENES em 13/06/2024 23:59.
03/07/2024 04:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/07/2024 23:59.
07/06/2024 13:33

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 08:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/06/2024 11:30 Vara Única de Almeirim.
03/06/2024 11:59

Juntada de Ofício
27/05/2024 12:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/05/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 10:25

Juntada de Certidão
18/05/2024 01:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:08

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 00:00

Intimação

Segue anexo, comprovante de e-mail encaminhado ao 27º batalhão de Almeirim
29/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:53

Expedição de Mandado.
08/03/2024 08:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/03/2024 23:59.
21/02/2024 12:06

Juntada de Petição de termo de ciência
21/02/2024 01:34

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 17:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/06/2024 11:30 Vara Única de Almeirim.
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800817-86.2022.8.14.0004 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: 14 DE MARÇO , 1743, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-180 REU: RAYLAN FARIAS XIMENES ADVOGADO DATIVO: RODRIGO RIZZI Nome: RAYLAN FARIAS XIMENES Endereço: desconhecido Nome: RODRIGO RIZZI Endereço: RUA SALU DE ALMEIDA, JARDIM INDEPENDENTE I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-740 Decisão Trata-se de denúncia oferecida pelo MPPA contra RAYLAN FARIAS XIMENES pela prática do crime descrito no art. 306, caput, Lei 9.503/97.

Ministério Público ofertou ANPP, tendo sido realizada audiência de forma infrutífera em razão da não localização do acusado em 16.08.23, Id Num. 98804943 - Pág. 1-2.

Ato contínuo, acusação ofertou denúncia em Id Num. 104739594 - Pág. 1-2.

A denúncia foi recebida em 23.11.2023 (Id.

Num. 104851718 - Pág. 1-3).

Reposta à acusação apresentada reserva-se ao direito de se manifestar sobre o mérito da ação penal em sede de alegações finais, Id Num. 109113546 - Pág. 1. É o relatório.

Passo a apreciação.

O art. 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece: Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou IV - extinta a punibilidade do agente.

A absolvição sumária deve ser decretada nos casos em que restarem patentes as circunstâncias que excluam o crime ou isentem os réus da pena. É preciso, portanto, que as provas até então produzidas nos autos sejam seguras, sem qualquer resquício de dúvida.

A defesa não aponta fatos ou fundamentos que conduzam a absolvição sumária, necessitando de dilação probatória para sua análise.

Desse modo, verifica-se que não há o que se falar neste momento em ofensa ao art. 9º, CPP ou em provas ilícitas, restando, portanto, inicialmente admissível as provas juntadas aos autos.

No caso em tela, os fatos narrados na peça acusatória constituem, em tese, o crime tipificado art. 306, caput, Lei 9.503/97.

Não se verifica, portanto, hipótese de absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP), já que as provas trazidas aos autos trazem indícios de materialidade e autoria dos fatos elencados na peça acusatória.

Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de junho de 2024, às 11h30, que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA.

Expeçam-se intimações, devendo oficial de justiça deverá colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a oitiva se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Almeirim/PA.

Intimem-se o réu bem como o seu advogado dativo pessoalmente.

Intime-se o Ministério.

Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

O presente despacho serve como mandado de intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 19 de fevereiro de 2024.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
19/02/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 10:49

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:47

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 09:06

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 03:21

Decorrido prazo de RAYLAN FARIAS XIMENES em 15/12/2023 23:59.
04/12/2023 19:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/12/2023 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 15:02

Expedição de Mandado.
23/11/2023 14:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/11/2023 13:50

Recebida a denúncia contra RAYLAN FARIAS XIMENES - CPF: *58.***.*37-97 (AUTOR DO FATO)
23/11/2023 09:01

Conclusos para decisão
23/11/2023 09:00

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:40

Juntada de Petição de denúncia
16/09/2023 02:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/09/2023 23:59.
17/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:27

Audiência Preliminar realizada para 16/08/2023 09:30 Vara Única de Almeirim.
16/08/2023 08:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/08/2023 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 00:15

Juntada de Informações
29/07/2023 02:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 14:30

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2023 13:41

Decorrido prazo de JECONIAS DA SILVA SOARES em 24/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:33

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:08

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:59

Audiência Preliminar designada para 16/08/2023 09:30 Vara Única de Almeirim.
30/06/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 09:41

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:41

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 16:31

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 03:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/03/2023 23:59.
31/01/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 08:20

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/01/2023 12:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/11/2022 04:23

Decorrido prazo de JECONIAS DA SILVA SOARES em 03/11/2022 23:59.
06/11/2022 03:05

Decorrido prazo de COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE ALMEIRIM em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 09:47

Juntada de Petição de termo de ciência
22/10/2022 11:34

Juntada de Petição de diligência
22/10/2022 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2022 11:19

Juntada de Petição de diligência
22/10/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2022 11:18

Juntada de Petição de diligência
22/10/2022 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2022 11:17

Juntada de Petição de diligência
22/10/2022 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2022 11:15

Juntada de Petição de diligência
22/10/2022 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 09:38

Juntada de Certidão
15/10/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 17:47

Expedição de Mandado.
14/10/2022 17:47

Expedição de Mandado.
14/10/2022 17:28

Juntada de Alvará de Soltura
14/10/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 14:44

Expedição de Mandado.
14/10/2022 14:44

Expedição de Mandado.
14/10/2022 14:44

Expedição de Mandado.
14/10/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:22

Concedida a Liberdade provisória de RAYLAN FARIAS XIMENES - CPF: *58.***.*37-97 (FLAGRANTEADO).
14/10/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 14:53

Conclusos para decisão
13/10/2022 14:07

Juntada de Petição de parecer
12/10/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 20:12

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 20:10

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
12/10/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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