TJPA - 0800813-69.2024.8.14.0201

1ª instância - 7ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS BARROS RODRIGUES

CPF *22.***.*52-04

Advogados

CASSIO JOSE DE SOUZA

OAB: 35348/PA

CPF *01.***.*12-20

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/12/2024 00:58

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 16/12/2024 23:59.

  • 27/12/2024 00:46

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 17/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 08:00

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2024 02:16

    Publicado Sentença em 27/11/2024.

  • 30/11/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024

  • 29/11/2024 08:35

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 08:34

    Transitado em Julgado em 28/11/2024

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . .

    PROCESSO nº 0800813-69.2024.8.14.0201 REQUERENTE: LUIZ CARLOS BARROS RODRIGUES REQUERIDO: BANCO ITAÚCARD S.A.

    SENTENÇA

    Vistos.

    HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o TERMO DE TRANSAÇÃO juntado em documento de ID Num. 127644356.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, III, b do CPC.

    Isento as partes quanto ao pagamento das custas processuais (art. 90, § 3º do CPC).

    Honorários advocatícios, nos termos do acordo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Diante da renúncia ao prazo recursal, arquivem-se.

    Belém, 25 de novembro de 2024.

    ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 25/11/2024 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 12:39

    Homologada a Transação

  • 25/11/2024 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2024 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2024 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2024 03:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 00:38

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2024 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 16:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2024 16:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2024 00:08

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 13:39

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/04/2024 13:39

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/03/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 13:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/03/2024 19:15

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2024 00:51

    Publicado Intimação em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0800813-69.2024.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ CARLOS BARROS RODRIGUES REQUERIDO: BANCO ITAÚCARD S.A.DA TRINDADE REU: BANCO VOTORANTIM DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por LUIZ CARLOS BARROS RODRIGUES em desfavor de BANCO VOTORANTIM.

    Trata-se a presente demanda na qual a relação entre as partes é de cunho consumerista e, como tal, deve prevalecer o foro do consumidor como competente para dirimir a relação especial de maneira a facilitar sua defesa em juízo, observando-se a previsão do art. 6, VIII do CDC, cabendo o declínio de ofício em face da natureza absoluta da competência, conforme pacificamente assentado pela jurisprudência pátria (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020).

    O Tribunal de Justiça do Pará fixou normas de definição de limites territoriais, para melhor distribuição da competência territorial entre a área que abrange o município de Belém e a área que abrange o distrito de Icoaraci, que pertence a Comarca da Capital.

    De pronto, verifico que o domicílio da parte autora se encontra localizado no bairro do Tapanã, conforme petição inicial de ID nº. 109334394 e contrato de ID nº. 109334403.

    E em observação ao Provimento nº. 006/2012-CJRMB, tem-se que a competência distrital encontra-se devidamente determinada e não abrange o bairro do Tapanã, restando assim prejudicada a apreciação da presente exordial.

    Deste modo, este Juízo é incompetente em razão do território para apreciar e julgar a causa, pois trata-se de incompetência territorial absoluta, como exceção à regra de relatividade da competência territorial, e que não comporta prorrogação, por força da incidência do Provimento citado (norma especial), e por ser absoluta a incompetência pode ser alegada pelo juiz de ofício (art. 64, §1º CPC).

    Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com arrimo no Artigo 47 do CPC/15 e no Provimento 06/2012 –CJRMB, por ser este Juízo incompetente em razão do domicílio do autor, e determino à remessa dos autos para redistribuição à uma das Varas Cíveis e Empresariais de Belém.

    Cumpra-se com celeridade.

    Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

  • 26/02/2024 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 10:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/02/2024 10:33

    Declarada incompetência

  • 20/02/2024 19:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/02/2024 19:23

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 19:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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