03/09/2021 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARCARENA em 02/09/2021 23:59.
04/08/2021 13:00

Arquivado Definitivamente
04/08/2021 12:59

Transitado em Julgado em 04/08/2021
04/08/2021 12:56

Expedição de Certidão.
04/08/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 01:16

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR em 03/08/2021 23:59.
13/07/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0800902-31.2020.8.14.0008 ASSUNTO [Gratificação de Incentivo] CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: JORGE CORREA DE SOUSA Endereço: Tv.

Padre João Urbani, 100, Bairro Novo II, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: IVANA RAMOS DO NASCIMENTO Endereço: AVENIDA CRONGE DA SILVEIRA, S N, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARCARENA, CENTRO, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: MUNICIPIO DE BARCARENA Endereço: desconhecido SENTENÇA JORGE CORREA DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou o presente Mandado de Segurança em face da autoridade coatora descrita na inicial pleiteando o pagamento da gratificação de incentivo de aperfeiçoamento pela conclusão de pós graduação.

Em informações prestadas, o município aduziu ilegitimidade da autoridade coatora.

No mérito, pugnou pela ausência do direito, eis que não acostado aos autos o diploma de conclusão do curso, não tendo a pós graduação atendido os requisitos prescritos pela MEC.

Processo pronto para julgamento, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 12016/09.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade, pois há pertinência subjetiva entre a autoridade impetrada e a pretensão desenvolvida na presente ação constitucional.

No mérito.

A questão jurídica posta cinge-se em determinar, nos termos do Estatuto Municipal do Servidor, se a Impetrada tem o dever de dar concretude a um direito (gratificação) advindo de qualificação profissional.

A gratificação está prevista na municipal Lei 002/94, em seu art. 61, inciso X, alínea a.

Verifica-se que o diploma legal não condicionou o exercício do direito a qualquer forma de execução da atividade educacional. É dizer: não pode a Administração Pública se escusar de cumprir a lei, invocando condicionantes não previstas.

Tal qual a lei dispôs, basta que a Impetrante comprove ter concluído o programa de pós-graduação.

Contudo, o impetrante não comprovou a conclusão do curso, mediante a juntada de diploma de conclusão da pós graduação expedido pela instituição de ensino, o que impossibilita o reconhecimento do direito líquido e certo pela via estreita do Mandado de Segurança, eis que não comporta dilação probatória.

Isto posto, pelos fundamentos legais acima delineados, denego A SEGURANÇA PLEITEADA PELO IMPETRANTE, nos termos da lei 12.016/2009 e, consequentemente, extingo o processo.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos da súmula 512 do STF.

P.I.C.

BARCARENA, 02 de junho de 2021 CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e empresarial de Barcarena, Av.

Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501
12/07/2021 14:24

Expedição de Certidão.
12/07/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2021 18:32

Julgado improcedente o pedido
07/02/2021 10:14

Conclusos para julgamento
07/02/2021 10:14

Cancelada a movimentação processual
22/10/2020 08:37

Juntada de Petição de parecer
19/10/2020 08:12

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 13:30

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 00:19

Decorrido prazo de IVANA RAMOS DO NASCIMENTO em 06/10/2020 23:59.
02/10/2020 15:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/10/2020 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2020 01:35

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR em 24/09/2020 23:59.
17/09/2020 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2020 09:29

Expedição de Certidão.
16/09/2020 09:27

Expedição de Mandado.
16/09/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 12:43

Não Concedida a Medida Liminar
17/08/2020 15:25

Conclusos para decisão
17/08/2020 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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