13/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 18 de dezembro de 2024 Processo Nº: 0802301-57.2024.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: LUCIENE FRANCISCA DOS SANTOS Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada ofertada pela parte requerida, juntados aos autos.

Prazo da Lei.

Parauapebas/PA, 18 de dezembro de 2024.

GABRIEL ABRAHAO FERNANDES NORONHA Servidor(a) da UPJ de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.

CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
18/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:22

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:46

Decorrido prazo de LUCIENE FRANCISCA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/07/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802301-57.2024.8.14.0040 [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Nome: LUCIENE FRANCISCA DOS SANTOS Endereço: Chácara Vista Verde, lote 11, Parque Vista Verde, Zona Rural, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de desarquivamento do feito, para regular prosseguimento do cumprimento de sentença iniciado.

Parte sob o pálio da justiça gratuita.

Em relação a obrigação de fazer: INTIME-SE o Requerido para comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão.

Não realizada a obrigação neste prazo, passará a incidir multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, limitada a 30 dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias ao efetivo cumprimento do decisum (art. 536, §§ 1º e 2º do CPC).

ADVIRTA-SE o executado que incidirá nas penas de litigância de má-fé quando, injustificadamente, descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, § 3º do CPC).

Em relação a obrigação de pagar: Intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, via sistema, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535, CPC.

Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para réplica.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, independentemente de nova conclusão, expeça-se RPV (ou precatório, se for o caso, se a parte exequente não deixou consignado que renuncia ao valor excedente), conforme art. 535, §3º, do CPC.

Com o levantamento dos valores, via alvará, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção a proporcionar o arquivamento do feito.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
25/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 16:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2024 16:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/07/2024 10:29

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
16/07/2024 13:12

Transitado em Julgado em 24/06/2024
11/06/2024 07:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 06:42

Decorrido prazo de LUCIENE FRANCISCA DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802301-57.2024.8.14.0040 [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51)] Nome: LUCIENE FRANCISCA DOS SANTOS Endereço: Chácara Vista Verde, lote 11, Parque Vista Verde, Zona Rural, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido SENTENÇA – HOMOLOGA ACORDO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade, de segurado especial, ao argumento de que a parte autora teve o benefício, indevidamente, indeferido pela Autarquia Federal, em que pese reunir os requisitos legais.

Juntou procuração e documentos que instruem a inicial, incluindo o indeferimento administrativo (Id. 109262276 - Pág. 18).

Citado, o INSS ofertou proposta de acordo, sendo esta aceita, pela parte autora, em seguida, pugnando pela homologação da avença.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Compulsando os autos, verifiquei que as partes compuseram antes da audiência designada para instrução, pondo fim ao litígio.

Assim, respeitando a vontade das partes em relação à proposta ofertada, sem aparentes vícios, e revestido das formalidades legais, HOMOLOGO o acordo nos termos apresentados, para que produza todos os efeitos de direito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, determino o cancelamento da audiência designada, devendo o processo ser retirado da pauta, com os registros pertinentes.

Dispenso o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC, ressaltando que as partes estão sob assistência judiciária.

Intime-se o INSS para tomar ciência desta sentença e implantar o benefício ofertado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação.

Certifique-se o trânsito em julgado, ante o instituto da preclusão lógica.

Expeça-se, RPV,s nos termos e parâmetros delineados na proposta de acordo (Id.111304605), cujo montante das parcelas retroativas é de R$ R$ 28.274,50.

Comprovado o depósito para o pagamento das referidas requisições, expeça-se os respectivos alvarás, adotando as providências cabíveis para arquivamento do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se com as baixas de praxe.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
06/05/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:19

Homologada a Transação
09/04/2024 16:14

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:11

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 20/06/2024 10:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.
18/03/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:27

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:07

Decorrido prazo de LUCIENE FRANCISCA DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:06

Decorrido prazo de LUCIENE FRANCISCA DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 08:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/06/2024 10:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.
29/02/2024 08:24

Cancelada a movimentação processual
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802301-57.2024.8.14.0040 [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51)] Nome: LUCIENE FRANCISCA DOS SANTOS Endereço: Chácara Vista Verde, lote 11, Parque Vista Verde, Zona Rural, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido DECISÃO (Aposentadoria por Idade de Segurado Especial, código do assunto no PJe: 6098) Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade, de segurado especial, ao argumento de que a parte autora teve o benefício, indevidamente, indeferido pela Autarquia Federal, em que pese reunir os requisitos legais.

Juntou procuração e documentos que instruem a inicial, incluindo o indeferimento administrativo (Id. 109262276 - Pág. 18). É o sucinto relatório.

Decido.

Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, em observância ao artigo 334 do CPC, recebo a inicial.

Verificada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, artigo 98, caput), DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

Considerando que já consta nos autos o indeferimento do pedido administrativo feito pela parte autora, e ainda, não vislumbrando, nesta fase inicial, a viabilidade de composição consensual na demanda, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC/2015.

CITE-SE o INSS para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo legal, sob pena de revelia, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC/2015, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC/2015, art. 335, III).

Oferecida a defesa ou proposta de acordo, INTIME-SE o autor para a manifestação pertinente.

Sem prejuízo das diligências anteriores, DESIGNO, desde já, audiência de instrução e julgamento para 20 de Junho de 2024, às 10h00, na qual as partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação destas e mediante prévio depósito de rol, no prazo legal, com a devida qualificação das testemunhas.

A audiência será, preferencialmente, presencial, contudo, disponibilizo acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQ5NGU2OTgtNjdjZS00YjE0LWJjMDgtODZmOGVjMTNhNTRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224ab8dd44-0cb4-44cc-9ea8-84450ab124b6%22%7d Em caso de dificuldade para acessar o link, segue o telefone para elucidar dúvidas pertinentes: 94 3327-9641, somente whatsapp.

Intime-se a parte autora por seu (sua) advogado (a), via DJE.

Intime-se o INSS, via sistema.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
28/02/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2024 09:41

Conclusos para decisão
20/02/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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