07/03/2024 11:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/03/2024 11:54

Baixa Definitiva
07/03/2024 11:53

Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024 00:31

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM em 06/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:10

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO DE JURISDIÇÃO N. 0807027-34.2023.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA LYRA SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA DECISÃO Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

MENOR OFENSIVIDADE DO DELITO NÃO CONFIGURADA.

CONFLITO RESOLVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA.

Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belém/PA em face do Juízo da 8ª Vara Criminal da mesma comarca, que se declarou incompetente para processar e julgar o feito subjacente, por entender que o crime sob apuração é punido com pena máxima inferior a 2 (dois) anos, o que atrairia a competência do suscitante, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.099/95.

Na origem, o procedimento inquisitorial foi instaurado para investigar supostas agressões que Regiane Dantas Lima alega ter sofrido por parte do irmão, José Iloé de Lima Dantas, e da cunhada, Adriele Duarte dos Reis.

Após sucessivas redistribuições, os autos foram encaminhados ao suscitado, que declinou da competência em favor do Juizado Especial Criminal, por vislumbrar, na hipótese, a eventual configuração do crime de lesão corporal simples.

Em contraponto, o suscitante pondera que, na espécie, a dinâmica fática se amolda ao quanto previsto no art. 129, §9º, do CP, delito que não pode ser considerado de menor potencial ofensivo, de modo que a Vara Criminal Comum persistiria competente.

Nesta Superior Instância, a d.

Procuradoria de Justiça opinou pela competência do Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA (ID 14064683).

Decido.

Os autos originários noticiam suposta prática de lesão corporal imputada ao irmão e a cunhada da vítima.

Destarte, a relação de parentesco induz a capitulação provisória do caso pelo art. 129, §9º, do CP, de cujo preceito secundário se extrai a cominação de pena máxima em abstrato estabelecida em 3 (três) anos de detenção.

Nesse contexto, resta nítido que o delito não está qualificado como infração de menor potencial ofensivo, o que afasta a competência do Juizado Especial Criminal, aos ditames do art. 61 da Lei n. 9.099/1995.

Além disso, sem incursionar no tópico da suficiência dos indícios de autoria e materialidade delitivas – matérias afetas ao juízo natural da causa -, verifica-se que também não há elementos fáticos seguros que permitam concluir pela motivação de gênero da alegada conduta dos agressores, circunstância que também repele a competência de Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (vide TJPR, CJ 0001017-08.2021.8.16.0069, relator Juiz Substituto de 2º Grau Benjamin Acácio de Moura e Costa, DJe de 27/09/2021).

Diante do exposto, conheço e julgo procedente o presente conflito para declarar a competência do Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA.

Comunique-se aos Juízes suscitante e suscitado.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se a respectiva baixa e arquivamento dos autos.

P.

R.

I.

C.

Belém (PA), datada e assinada eletronicamente.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
16/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:43

Julgado procedente o pedido
19/11/2023 09:16

Conclusos para decisão
19/11/2023 09:16

Cancelada a movimentação processual
11/05/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:14

Recebidos os autos
03/05/2023 13:14

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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