10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (3385/)
27/03/2024 08:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/03/2024 08:41

Baixa Definitiva
21/02/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 08:12

Juntada de Petição de termo de ciência
21/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

RECURSO MINISTERIAL.

PLEITO DE EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA, DESACATO E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

INCIDÊNCIA DA SÚM. 588/STJ.

PROCEDÊNCIA.

REFORMA QUE SE IMPÕE.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Nos termos da Súm. 588/STJ, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). 2.

Uma vez comprovado nos autos que as vias de fato foram cometidas contra a companheira do apelado, no âmbito doméstico, resta incabível a substituição operada na sentença, devendo ser reformada a decisão, para sua exclusão.

Em última análise, a pluralidade de delitos pelos quais o recorrido foi condenado e as circunstâncias do caso concreto indicam a inadequação da substituição. 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, apenas para excluir da sentença a substituição da pena operada, mantidos os demais termos da sentença, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
20/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:06

Conhecido o recurso de JUSTIÇA PUBLICA (APELANTE) e provido
16/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 08:33

Juntada de Petição de termo de ciência
26/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/08/2023 12:23

Conclusos para julgamento
24/08/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2023 11:12

Recebidos os autos
05/08/2023 11:12

Conclusos para decisão
05/08/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

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