23/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 06:08

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO PROGRESSO /FMS em 17/03/2025 23:59.
28/03/2025 06:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO em 17/03/2025 23:59.
17/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO em 04/12/2024 23:59.
20/12/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 10:50

Conclusos para decisão
07/05/2024 10:48

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:06

Expedição de Certidão.
16/09/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2021 23:59.
01/09/2021 09:22

Juntada de Petição de contestação
29/07/2021 20:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 20:28

Cancelada a movimentação processual
28/07/2021 22:39

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 01:06

Decorrido prazo de IVANI ALVES LIMA MORAES em 27/07/2021 23:59.
28/07/2021 01:06

Decorrido prazo de IVANI ALVES LIMA MORAES em 27/07/2021 23:59.
12/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso PROCESSO: 0800726-85.2021.8.14.0115 Requerente: IVANI ALVES LIMA MORAES Requerido: INSS DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum em desfavor do INSS, por meio da qual a parte autora requer o reestabelecimento do benefício de auxílio doença e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez.

Afirma ser portadora de Hanseníase CID-10 A308 - Outras Formas De Hanseníase [Lepra] - B92 - Sequelas De Hanseníase [Lepra].

Narra que a autarquia ré concedeu o benefício de auxílio doença (entre 13/09/2012 à 06/08/2013 nb: 553.477.893-4), (17/06/2016 a 24/12/2017 nb: 6149678877) e (25/12/2017 a 24/01/2020 nb: 621.708.914-2).

Diante disso, pleiteou o benefício na seara administrativa por mais duas vezes, mas ambos foram indeferidos indevidamente.

Ao fim, requer a concessão de tutela de urgência, de modo a restabelecer o benefício do auxilio doença, acrescido do abono anual, sob pena de aplicação de multa diária.

Subsidiariamente, requer seja determinada perícia médica e, posteriormente, determinada a concessão imediata do benefício de aposentadoria por invalidez.

I – Da audiência de conciliação Desde logo, esclareço que, considerando o disposto no artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, visto que o sujeito passivo se enquadra no conceito de Fazenda Pública, que dificilmente aceita transacionar sem antes checar informações/documentos e produzir provas processuais capazes de conferir verossimilhança aos fatos alegados pela parte autora, o que mina a probabilidade de conciliação prévia e torna a assentada despicienda, sobretudo nesta época em que Pandemia ensejada pela Covid-19 impõe restrições à realização de atos desta natureza.

II – Do pedido de Tutela provisória O artigo 300 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, condicionantes doutrinariamente denominadas como fumaça do bom direito e perigo da demora.

In casu, os documentos juntados aos autos não atestam a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, o cumprimento de seu período de carência e a sua condição de segurado, conforme artigos 59 e 15 da Lei nº 8.213/91.

Isso porque do documento ID 26473283 apenas se verifica que a requerente faz parte dos usuários de hanseníase.

Já o atestado de ID 26473283 informa que a paciente está tratando das sequelas da hanseníse.

Ademais, no documento de ID 26473286, verifico atestado médico concedendo 14 dias de repouso à requerente, mas datado de 29/05/2020.

Dessarte, para melhor elucidação, mister se faz a realização de perícia.

Por tais razões, em análise sumária, entendo não estarem demonstrados os requisitos da tutela de urgência, havendo de se oportunizar o contraditório.

As provas a serem produzidas representarão importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial.

Ademais, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes e pela produção de prova.

Sendo assim, entendo que há de prevalecer, por ora, a decisão administrativa da ré face à presunção de legalidade do ato administrativo.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) .

III – Das custas processuais Considerando a declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela autora e o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Contudo, tal concessão não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, conforme preceitua o § 2º do artigo 98 do CPC/2015, as quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.

Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Artigo 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC).

IV - Providências da Secretaria: Recebidos os autos, deverá a Secretaria da Vara: (a) Citar o requerido, devendo encaminhar proposta de eventual transação ou comunicar o desinteresse, bem como contestação, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá especificar justificadamente as provas que pretende produzir, nos termos dos artigos. 183, 335 e 336, do Código de Processo Civil; (b) Após, vistas a parte autora pelo prazo de quinze dias. (c) Posteriormente, apresentados os quesitos pela parte ré na contestação, no intuito de dar celeridade ao feito, oficie-se à Secretaria de Saúde do Município para que indique profissional e data para realização do exame técnico, dentro do prazo de trinta dias, encaminhando cópia dos questionamentos apresentados pelas partes.

Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. (d) Em seguida, INTIMEM-SE as partes.

Caberá ao advogado(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Novo Progresso/PA, 09 de Julho 2021.

CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA, designada por meio da Portaria nº 1369/2021, publicada no DJE nº 7115/2021 (Assinado com certificação digital)
09/07/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2021 10:35

Conclusos para decisão
07/05/2021 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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