22/01/2025 01:27

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/01/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:50

Determinado o arquivamento
31/12/2024 13:56

Conclusos para decisão
31/12/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual
07/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:07

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:42

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:39

Cancelada a movimentação processual
18/07/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2024 23:59.
08/01/2024 13:45

Juntada de Certidão
16/10/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 17:39

Juntada de Ofício
11/10/2023 13:37

Juntada de Decisão
06/10/2023 00:20

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO ROLLO DA SILVA em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 00:02

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 13:20

Conclusos para decisão
31/08/2023 13:00

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:01

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:25

Conclusos para despacho
14/07/2023 13:24

Cancelada a movimentação processual
14/07/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:03

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:17

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:17

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 00:17

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:18

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:18

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 21/06/2023.
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:38

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:36

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:06

Publicado Despacho em 29/05/2023.
27/05/2023 13:02

Juntada de Petição de diligência
27/05/2023 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
26/05/2023 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 08:21

Expedição de Mandado.
25/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 12:11

Conclusos para despacho
02/05/2023 12:11

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2023 23:59.
13/04/2023 11:37

Juntada de Certidão
11/01/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 23:38

Juntada de Ofício
15/12/2022 12:08

Desentranhado o documento
15/12/2022 12:08

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 11:00

Juntada de Certidão
21/09/2022 00:12

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO ROLLO DA SILVA em 20/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO ROLLO DA SILVA em 08/09/2022 23:59.
31/08/2022 00:03

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:02

Publicado Petição em 29/08/2022.
28/08/2022 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
25/08/2022 11:38

Conclusos ao relator
25/08/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 00:01

Publicado Despacho em 25/08/2022.
25/08/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 09:47

Conclusos ao relator
23/08/2022 09:45

Juntada de Certidão
23/08/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 00:02

Publicado Despacho em 23/08/2022.
23/08/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 13:20

Conclusos ao relator
22/08/2022 13:01

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 12:09

Conclusos ao relator
15/08/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 00:00

Publicado Decisão em 13/06/2022.
10/06/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:21

Juntada de Certidão
08/06/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 12:07

Conclusos ao relator
31/05/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 11:29

Cancelada a movimentação processual
26/05/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 10:04

Realizado Cálculo de Liquidação
09/02/2022 00:05

Publicado Despacho em 09/02/2022.
09/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2022 11:55

Juntada de Certidão
08/02/2022 10:47

Cancelada a movimentação processual
08/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO – PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0809941-76.2020.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO ROLLO DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ DE MATTOS NETO (OAB/PA 4.906) e OUTROS EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ PROCESSO REFERÊNCIA: 0004396-97.2016.8.14.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA) DESPACHO Considerando que na petição (ID 7904911) os patronos da parte exequente solicitam mera separação, para fins de depósito em contas bancárias respectivas, do percentual alusivo aos honorários advocatícios contratuais, a saber: 7% (sete por cento), cujo valor já está especificado nos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (ID 6361018), homologados por este Juízo (ID 7211991), a priori não representando qualquer espécie de alteração do quanto decidido, retorne a Secretaria Judiciária para prosseguimento do feito.

P.

R.

I.

C.

Belém/PA, 02 de fevereiro de 2022.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
07/02/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 12:55

Conclusos ao relator
24/01/2022 18:09

Juntada de Certidão
14/01/2022 13:01

Juntada de Certidão
03/12/2021 00:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/12/2021 00:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/11/2021 00:05

Publicado Decisão em 25/11/2021.
25/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO – PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0809941-76.2020.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO ROLLO DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ DE MATTOS NETO (OAB/PA 4.906) e OUTROS EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ PROCESSO REFERÊNCIA: 0004396-97.2016.8.14.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA) DECISÃO Considerando que exequente e executado apesar de regularmente intimados não apresentaram manifestação (ID 6892776) homologo os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (ID 6361018).

Após o trânsito em julgado desta decisão a Secretaria Judiciária deverá expedir as correspondes ordens de pagamento em favor do(a) exequente e seu patrono(s) observados os créditos respectivos.

P.

R.

I.

C.

Belém/PA, 22 de novembro de 2021.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
23/11/2021 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2021 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2021 15:09

Outras Decisões
28/10/2021 11:05

Conclusos ao relator
28/10/2021 10:47

Juntada de Certidão
20/10/2021 00:15

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO ROLLO DA SILVA em 19/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/10/2021 23:59.
08/10/2021 00:03

Publicado Despacho em 08/10/2021.
08/10/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO – PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0809941-76.2020.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO ROLLO DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ DE MATTOS NETO (OAB/PA 4.906) e OUTROS EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ PROCESSO REFERÊNCIA: 0004396-97.2016.8.14.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA) DESPACHO Faculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para se manifestarem quanto aos cálculos elaborados pelo Serviço de Contadoria do Juízo e Partilha do Fórum Cível da Comarca da Capital (ID 6361018).

Após, em tudo certificado, venham os autos conclusos.

Belém/PA, 01 de outubro de 2021.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
06/10/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 21:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 10:04

Conclusos ao relator
15/09/2021 09:25

Realizado Cálculo de Liquidação
24/08/2021 13:31

Transitado em Julgado em 24/08/2021
24/08/2021 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:03

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO ROLLO DA SILVA em 04/08/2021 23:59.
13/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO – PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0809941-76.2020.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO ROLLO DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ DE MATTOS NETO (OAB/PA 4.906) e OUTROS EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ PROCESSO REFERÊNCIA: 0004396-97.2016.8.14.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido individual de cumprimento em razão de acordo firmado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0004396-97.2016.8.14.0000 transitado em julgado.

Apesar de intimado para apresentar impugnação (ID 5037149) o Estado do Pará, executado, não apresentou qualquer manifestação transcorrendo o prazo “in albis” conforme certificado pelo senhor Secretário Judiciário (ID 5550345).

Assim, em face dessas circunstâncias homologo os cálculos do exequente no valor de R$ 166.195,63 (cento e sessenta e seis mil cento e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos) para todos os fins de direito extinguindo com resolução de mérito este pedido de cumprimento.

Outrossim, consoante entendimento firmado no Tema Repetitivo 973 (REsp nº 1.648.498-RS), Súmula 345/STJ, e ainda, o disposto no art. 85, §1º, §2º incisos I a IV e §3º inciso I, todos do CPC, sem olvidar das circunstâncias fáticas, imponho ao executado (Estado do Pará) a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação/crédito ora homologado.

Após o trânsito em julgado desta decisão expeça-se o competente precatório em favor do exequente.

Destaque dos honorários advocatícios contratuais conforme instrumento juntado aos autos (ID 3772622). À Secretaria Judiciária para que sejam adotadas todas as providências necessárias à efetivação desta decisão.

Por fim, havendo necessidade fica desde logo autorizada a remessa destes autos ao Serviço de Contadoria e Partilha do juízo para realizar os cálculos que eventualmente se fizerem necessários notadamente quanto aos valores relativos aos honorários advocatícios (contratuais e sucumbência).

Processo apreciado conforme ordem cronológica de conclusão.

P.

R.

I.

C.

Belém/PA, 08 de julho de 2021.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
12/07/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 16:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/07/2021 08:27

Conclusos para decisão
04/07/2021 08:19

Cancelada a movimentação processual
02/07/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 12:28

Juntada de Certidão
19/06/2021 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/06/2021 23:59.
25/05/2021 00:09

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO ROLLO DA SILVA em 24/05/2021 23:59.
05/05/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 12:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/05/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 15:23

Conclusos para decisão
29/04/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 12:34

Declarada incompetência
07/10/2020 09:30

Conclusos para decisão
06/10/2020 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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