03/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/09/2025 09:07

Juntada de Certidão
03/09/2025 09:01

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:15

Decorrido prazo de CAUBY SANTOS TAVARES em 21/05/2024 23:59.
26/04/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:06

Juntada de Petição de apelação
26/03/2024 07:55

Decorrido prazo de CAUBY SANTOS TAVARES em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 05:44

Decorrido prazo de CAUBY SANTOS TAVARES em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:28

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0801221-85.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de CAUBY SANTOS TAVARES objetivando a cobrança de IPTU do imóvel com sequencial nº 107494, concernentes aos exercícios de 2018 a 2020, identificados nos autos.

A atual ocupante do imóvel, JOSE AFONSO MARQUES TAVARES, filho do executado, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE requerendo a extinção do processo em razão da ilegitimidade da parte, tendo em vista o falecimento do réu ser anterior ao ajuizamento da presente execução, conforme petição e documentais id 92400918 a id 92400932.

A Fazenda Pública Municipal apresentou manifestação id 95447630, na qual rechaça os argumentos trazidos pela parte ré, requerendo, ainda, o prosseguimento do feito. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

Preliminarmente, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL ao excipiente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é espécie de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, que assegura ao réu, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, tal como seria o caso de eventual ilegitimidade da parte executada.

Da leitura dos autos, possível verificar que a parte excipiente juntou aos autos documentação onde demonstra ser a atual ocupante do imóvel gerador do tributo ora executado, razão pela qual, parte legítima para apresentar o presente incidente.

Neste viés, no que tange à arguição de ilegitimidade passiva do réu, diante das informações prestadas pela excipiente e corroboradas por documentos juntados, é possível atestar a ocorrência da ilegitimidade passiva nos autos.

Isso porque antes do ajuizamento da presente execução, o executado já era falecido, como se denota da certidão de óbito, de modo que a cobrança deveria ter sido proposta pelo Município contra o espólio, nos termos do art. 796 do NCPC.

O executado, por ter falecido anteriormente ao presente processo, isto é, em 20/01/1989, não pode figurar no polo passivo, porquanto não possui capacidade de ser parte, tendo todos os seus direitos e obrigações sido transferidos ao espólio, não sendo possível a regularização do polo passivo no presente caso.

Com efeito, a execução pretende a cobrança de débitos relativos aos exercícios de 2018 a 2020, período em que o espólio (caso não ultimada a partilha entre os herdeiros) responde como contribuinte das dívidas contraídas pelo patrimônio do falecido após a abertura da sucessão, ou seja, responde diretamente por tais exercícios.

Desse modo, considerando-se que a inscrição em dívida ativa somente foi realizada em 09/01/2023, a CDA respectiva deveria ter indicado o espólio na qualidade de devedor, como contribuinte, nos termos do art. 2º, §5º, I da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, I do CTN.

O fato acima referido torna nulo o título executivo, consubstanciado na CDA, que conforme orientação jurisprudencial, não admite alteração ou substituição, em casos como o presente, tornando o de cujus parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo esta ser extinta (AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016).

Resta, pois, afastada a presunção de certeza e liquidez do título que embasa a presente execução, por não ter procedido à correta indicação do devedor.

Ademais, como visto, não é possível a substituição da CDA ou o redirecionamento da execução para o espólio ou para os sucessores do executado, face o estabelecido na Súmula 392 do STJ, e posto que só seria possível no caso de falecimento no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos, quando a cobrança judicial dos débitos deveria ter sido vertida originariamente em face do espólio devedor.

Cumpre frisar, no entanto, que a extinção do presente feito em nada repercute na esfera administrativa, de modo que, eventual parcelamento do débito realizado junto à SEFIN em nada será alterado em virtude desta decisão, nem tampouco, o ajuizamento de nova ação judicial, desde que, observado os ditames legais.

Por fim, nota-se que por parte da atual ocupante do imóvel houve descumprimento da obrigação acessória de comunicação ao Fisco acerca do falecimento do proprietário do bem.

De fato, o art. 21, §1º, do Decreto Municipal nº 36.098/1999 determina a obrigação do contribuinte em comunicar eventual alteração física ou jurídica do imóvel à SEFIN, o que não foi realizado no caso.

Quanto à alegação de crime tributário, poderá a Municipalidade diretamente efetuar a comunicação ao Ministério Público, acaso entenda configurada a conduta delituosa.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a exceção de pré-executividade reconhecendo a ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO para figurar no polo passivo e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil.

Por força do princípio da causalidade, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que tanto a excipiente (ao descumprir com a obrigação acessória de alterar a titularidade do imóvel ante a SEFIN, conforme determinação contida no art. 21 do Decreto Municipal nº 36098/1999), quanto o exequente (ao deixar de tomar as providências hábeis à identificação correta do contribuinte) deram causa à instauração da presente demanda.

DEIXO DE REMETER OS AUTOS EM GRAU DE REMESSA NECESSÁRIA, COM FULCRO NO ART. 496, §3º, II, DO CPC.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual.

P.R.I.C.

Belém/PA, 22 de fevereiro de 2024.

ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
29/02/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/02/2024 09:56

Conclusos para julgamento
22/02/2024 09:56

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 10:35

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:33

Cancelada a movimentação processual
23/06/2023 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 03:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/04/2023 23:59.
20/03/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:47

Conclusos para despacho
11/01/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800787-61.2023.8.14.0054

Reinalda Bernardo da Silva

Advogado: Bruna Rogeria dos Santos Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/07/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0800478-96.2024.8.14.0024

Cloves Costa da Silva

Advogado: Ana Carolina Nader Ermel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/01/2024 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0800478-96.2024.8.14.0024

Cloves Costa da Silva

Municipio de Aveiro

Advogado: Ana Carolina Nader Ermel

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0001986-32.2019.8.14.0042

Gleydson Rodrigues Tavares

Inss - Instituto Nacional de Seguridade ...

Advogado: Noemia Martins de Andrade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/04/2019 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0002222-40.2016.8.14.0025

Banco Bradesco SA

Adailton Almeida do Carmo

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/03/2016 11:36

Exibir Processo