19/06/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 09:42

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 02/05/2024 23:59.
07/04/2024 04:01

Decorrido prazo de JAQUELINE SILVA BARROS em 03/04/2024 23:59.
11/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/03/2024.
09/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0801496-54.2020.8.14.0005 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Títulos da Dívida Pública] AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: AV .

MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Nº 306, 12 ANDAR, NÃO INFORMADO, CURITIBA - PR - CEP: 80010-130 RÉU: Nome: JAQUELINE SILVA BARROS Endereço: Rua VI, 2655, Mutirão, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-045 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação visando propor protesto judicial ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA em face de JAQUELINE SILVA BARROS, na qual busca a expropriação de bens do executado para ver cumprida obrigação de pagar.

O ente afirmou que, diante dos infrutíferos esforços no sentido de receber amigavelmente o total de seu crédito, recorre à via judicial para manifestar publicamente e formalmente seu interesse de cobrar o referido crédito tributário, interrompendo-se o prazo prescricional dos débitos, até que propositura a competente execução fiscal, ou quitação do débito, pela Requerida (art. 726, CPC). É o relatório.

DECIDO.

II – DO MÉRITO Nesta fase, importante salientar que o leading case (Tema 1184) teve seu mérito julgado no dia 19.12.2023, com entendimento desfavorável ao recurso interposto pelo Fisco municipal.

No caso em julgamento, o Supremo Tribunal Federal respondeu, basicamente a duas perguntas: 1.

O juiz pode encerrar processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida? 2.

Antes de iniciar um processo de execução fiscal, o ente público precisa cobrar a dívida por outros meios, como o protesto da certidão de dívida ativa? Neste contexto, por maioria, confirmou a decisão da instância ordinária que extinguiu a demanda, porque, em evolução à própria jurisprudência daquela Corte, assentou-se que, em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio montante que se busca recuperar.

Desta forma, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que tenha como parâmetro o custo de movimentação desses processos, nos termos do Tema 109.

Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado.

Constou do julgado: 1.

De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país.

Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas.

O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar.

O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2.

Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar.

Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal.

Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3.

Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos.

Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado.

Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4.

Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios.

Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa.

Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito.

Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando.

Nesse sentido, fixaram-se as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208 RG, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2023).

Logo, a Suprema Corte enfatizou que o ajuizamento de execuções fiscais para créditos de baixo valor afrontam o princípio constitucional da eficiência administrativa, especialmente diante da existência de alternativas eficazes e econômicas de cobrar tais dívidas do contribuinte.

Tal entendimento se aplica aos processos em curso, conforme se extrair da decisão “Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput).” Adiante, em 20/02/2024, o CNJ aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado, o que ocorreu no âmbito do julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000.

Assim, no caso dos autos, a ação foi ajuizada no ano de 2020, com valor original em 979,05 (novecentos e setenta e nove reais e cinco centavos).

Até a presente data não foram realizados atos executivos efetivos que justifiquem a manutenção da demanda.

Noto que a presente demanda não se trata da cobrança do crédito propriamente dita (execução fiscal), mas apenas uma medida preparatória, visando interromper o prazo prescricional.

Ora, se é admitida a extinção da execução fiscal (ação principal) quando estar for de pouco valor, com mais razão ainda não deve ser admitido o prosseguimento da demanda preparatória que vise apenas interromper a prescrição da execução fiscal.

No julgado o Supremo Tribunal Federal não indicou o que seria “pequeno valor”, mas entendo como razoável o teto constante do ADCT para fins de pagamento de RPV, no caso 30 salários-mínimos (CF88 do ADCT, art. 97, § 12, inciso II).

Importante frisar que não se está a dizer que o crédito em questão não é importante, mas sim, nos termos da decisão, que o fisco municipal tem alternativas para buscar a satisfação do crédito.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, ausente o interesse de agir superveniente, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação.

Sem custas ou honorários.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

P.I.C.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto Respondendo cumulativamente 3ª Vara Cível Empresarial, privativa de Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA
07/03/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/03/2024 13:09

Conclusos para julgamento
06/03/2024 13:09

Cancelada a movimentação processual
22/04/2023 18:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 18/04/2023 23:59.
07/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:35

Conclusos para despacho
07/04/2022 13:35

Cancelada a movimentação processual
07/04/2022 13:29

Cancelada a movimentação processual
03/08/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 12:36

Conclusos para despacho
17/03/2021 12:35

Expedição de Certidão.
10/03/2021 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 25/02/2021 23:59.
27/11/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 10:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2020 16:16

Outras Decisões
23/07/2020 11:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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