TJPA - 0802820-55.2024.8.14.0000

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAGOMINAS/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0802820-55.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: SANTANA FERNANDES DOS SANTOS AGRAVAD\O: BANCO PANAMERICANO S/A RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES Z. 0000 – DB . 2024 EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REQUERIMENTO DE PERÍCIA REALIZADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE.

BENFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PEDIDO PARA QUE O ÔNUS SEJA IMPUTADO AO BANCO DEMANDADO.

CUSTEIO PELO ESTADO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – TJPA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DO CPC, C/C O ART.932 “D” DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA.

I - A autora/agravante, busca a reforma da decisão interlocutória para imputar o ônus pelo pagamento dos honorários a serem pagos ao Sr.

Perito, ao banco demandado, em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita.

II – A responsabilidade dos honorários periciais deve ser atribuída ao Estado, por ser a demandante/requerente, da prova pericial, beneficiária da justiça gratuita. (Precedentes do STJ e do TJPA.).

III - Recurso Conhecido e desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id. 18249213), interposto por SANTANA FERNANDES DOS SANTOS, em face de BANCO PANAMERICANO S/A, com pedido de efeito suspensivo ao cumprimento da decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/Pa, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/C Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, DEFERIU a realização de perícia no contrato de empréstimo que autora alega desconhecer, e argumenta, ser supostamente fraudulento, dando cumprimento a decisão proferida por este Tribunal de Justiça, que determinou, a produção de prova pericial, nomeando o perito.

No decisum, o Banco requerido foi isento do pagamento das despesas processuais relacionados a prova pericial, sob a alegação de que a sua produção foi requerida pela parte autora.

Nas razões recursais, a agravante após transcrever a decisão combatida, sustentou em síntese, que o Julgador de 1º grau não tomou a decisão mais acertada, ao isentar o requerido do pagamento das despesas processuais referente ao pagamento da perícia, uma vez que no presente caso, não se trata de quem solicitou a produção de prova pericial, e sim, sobre qual parte recai o ônus processual.

Aduziu, como já descrito, houve por parte da autora, a impugnação da autenticidade do contrato, diante da ausência de reconhecimento da assinatura nele constante, e nesse contexto, tendo havido a impugnação da autenticidade do contrato que embasou os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, não restam dúvidas que o ônus probatório recaí sobre o requerido, com a consequente obrigação do pagamento do perito.

Argumentou, que na hipótese, resta evidente que o ônus de provar a autenticidade do documento (contrato), cabia quem o produziu no caso o Agravado, sendo assim, o verdadeiro responsável por arcar com o pagamento das despesas processuais atintes a realização da perícia, devendo assim ser reformada a decisão ora recorrida, diante da ofensa ao inciso II do art. 429 do CPC.

Com esse argumento, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e no mérito, o seu provimento, para reformar a decisão agravada, determinando que o banco/agravado realize o recolhimento das custas processuais referentes a perícia, conforme valor a ser apurado no curso do processo.

O recurso foi distribuído inicialmente ao Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR, que prolatou despacho apontando a minha prevenção, determinando a sua redistribuição, cabendo-me por consequência a relatoria do feito.

Relatado, examino e, ao final, decido.

No caso presente, a autora recorre da decisão a quo, que deferiu a realização de perícia no contrato de empréstimo, que alega desconhecer, e argumenta, ser supostamente fraudulento, dando cumprimento a decisão proferida por este Tribunal de Justiça, que determinou a produção de prova pericial, nomeando o perito, contudo, isentando o Banco requerido do pagamento das despesas processuais, sob a alegação de que a produção de prova foi requerida pela parte autora.

Dito isto, saliento que compulsando os autos, e da leitura do decisum de 1º grau e a minuta recursal, entendo, que o pedido da autora/agravante para que a decisão a quo, seja suspensa e o recurso provido, imputando o ônus do pagamento dos honorários do Sr.

Perito, que realizará o trabalho técnico (perícia) por ela (autora) requerido, ao Banco demandado/agravado, é destituído de amparo legal.

Vejamos o entendimento emanado da Corte Superior - STJ, e que encontra eco neste Eg.

Tribunal Estadual – TJPA: EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E PEDIDO ANTECIPADO DE PROVAS.

CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PARTE QUE O REQUEREU.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer.

Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor ( AgInt no REsp 1473670/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.”. (TJPA - 3202269, 3202269, Rel.

Des.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-06-01, Publicado em 2020-06-16).

Entretanto, in casu, sendo a autora/agravante, beneficiaria da Assistência Judiciária Gratuita, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através da Resolução nº 127, recomenda em seu artigo 1º, que os Tribunais destinem parte do seu orçamento ao pagamento de honorários de peritos, quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita.

Outrossim, este Egrégio Tribunal de Justiça, em provimento conjunto nº.004/2012 das Corregedorias de Justiça da Região Metropolitana e das Comarcas do Interior, dispôs sobre o pagamento de honorários de peritos em caso de Justiça Gratuita, prevendo, explicitamente, que a solicitação de perito pelo Magistrado deverá ser direcionada à Presidência do Tribunal, que determinará o pagamento do perito através da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças.

Tal previsão, (Provimento Conjunto nº 004/2012 das Corregedorias de Justiça da Região Metropolitana e das Comarcas do Interior), certamente, será observada pelo Magistrado “a quo”, o que me leva a concluir, que o próprio Tribunal irá arcar com as despesas relativas aos honorários periciais, quando a parte autora for beneficiária da justiça gratuita.

Nesse mesmo sentido, colaciono os julgados in verbis, salientando mais uma vez, que a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, com a qual comungo do entendimento, o de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recair sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Confira-se: EMENTA: “PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro ( AgRg no REsp. 1.568.047/SC, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 2.3.2016). 2. É firme a orientação desta Corte de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Precedentes: AgRg no REsp. 1.502.949/MS, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 3.5.2017; REsp. 1.646.164/SC, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 19.4.2017; AgRg no REsp. 1.367.977/MG, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 30.9.2015; AgRg no AREsp. 421.668/MG, Rel.

Min.

REGINA HELENA COSTA, DJe 3.6.2015. 3.

Agravo Regimental do estado de Santa Catarina a que se NEGA PROVIMENTO”. ( AgRg no REsp 1414018/SC, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017).

Nessa ordem de ideias e fundamentos, monocraticamente, Recurso conhecido e desprovido, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c o art. 133, XI, d”, do RITJE/PA.

Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim.

Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.

Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC.

Belém (PA), data registrada no sistema.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR ,