TJPA - 0800519-29.2024.8.14.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800519-29.2024.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo] REQUERENTE(S): Nome: MARIA ALBANITA TELES DA SILVA Endereço: COMUNIDADE KM 30, S/N, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MUNICIPIO DE ALENQUER Endereço: AV F S/N, TES, CAMARA MUNICIPAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR movida por MARIA ALBANITA TELES DA SILVA, devidamente qualificada, em face do MUNICÍPIO DE ALENQUER.

Informa que, de acordo com a legislação municipal, a requerente deveria receber, devido a progressão horizontal funcional, a cada 2 (dois) aos de efetivo exercício prestado ao Município, o percentual de 2% (dois por cento) para o Grupo de Apoio e para o Grupo de Nível Médio, e 5% (cinco por cento) para o Grupo de Nível Superior, cumulativo, conforme entabulado no art. 22, art. 23 e o art. 24, da Lei Municipal n.º 047/1997 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Alenquer).

Relata que a parte requerida não vem cumprindo com o disposto em sua própria legislação.

Postula a parte autora a procedência da ação, com a condenação da Requerida para que efetive as progressões, bem como no pagamento dos valores referentes ao retroativo das referidas progressões, com os consectários legais de juros e correção monetária, e respectiva incorporação a remuneração dos substituídos, ou aos vencimentos, na forma da lei, para todos os fins legais e de direito.

A parte requerida apresentou contestação (ID 120880275).

A autora pediu o julgamento antecipado da lide Num. 123731042. É o breve relato.

DECIDO.

Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, informando que não há mais provas a produzir além das que já constam no presente processo.

Os fatos discutidos na presente lide dependem exclusivamente de provas documentais.

Portanto, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, assim como inexistente nos autos qualquer evidência de vício a ser sanado ou elemento que possa contrariar a convicção deste Juízo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que caberá ao “juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” (art. 370 do CPC), bem como tem o poder de ordenar a exibição de documentos ou coisa que se encontre no poder de uma das partes (art. 396 do CPC).

Trata-se aqui do dever-poder do juiz de saneamento e organização do processo para a otimização da instrução probatória.

Por seu turno, o art. 371 do CPC enaltece o princípio do convencimento motivado, postulado que atribui ao juiz a função de pesar processualmente as provas que entende pertinentes e necessários para desvendar a verdade buscada pela demanda, em atenção ao caminho jurisprudencial pavimentado pelo entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1.

Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado.

Assim, não há violação aos arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2.

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 444.634/SP (2013/0400212-9), 1ª Turma do STJ, Rel.

Sérgio Kukina. j. 10.12.2013, unânime, DJe 04.02.2014).

O debate desta causa é eminentemente de direito, não encontra qualquer espaço para a produção de prova testemunhal ou depoimento de partes.

Logo, percebe-se que o pedido de referida colheita probatória serviria com o único fim de protelar indevidamente o feito.

Destarte, encerro a fase de produção de provas, por entender que o feito já está devidamente instruído e, tomando por base ainda o poder-dever do magistrado em regular a celeridade e saneamento, promovo o imediato julgamento da lide.

DO MÉRITO No mérito, os pedidos são procedentes.

A administração pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), devendo atentar ao disposto na legislação vigente quando da concessão de vantagens aos servidores.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Alenquer, instituído pela Lei nº 047/197, dispõe acerca do pedido autoral.

Eis a redação dos referidos artigos da legislação municipal invocada: Art. 21 – O desenvolvimento na carreira dar-se-á por progressão funcional – horizontal e vertical.

Art. 22 – A progressão horizontal far-se-á alternadamente, obedecendo os critérios de antiguidade e merecimento (Anexo IV). §1º - A progressão horizontal por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, mediante a cada interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício prestados ao Município (Anexo IV). §2º - A progressão horizontal por merecimento far-se-á pela elevação à referência imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho a cada interstício de dois (02) anos de efetivo exercício no cargo, contada a primeira a partir da vigência desta Lei. §3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a avaliação de desempenho será regulamentada através de ato do chefe do Poder Executivo.

Nota-se que o texto da lei dispõe expressamente a possibilidade da progressão pleiteada.

DO ÔNUS DA PROVA O art. 320, do CPC, determina que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Os documentos apresentados pela autora comprovam a existência do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC.

A parte autora comprovou a partir da documentação apresentada, que o Município de Alenquer não realiza a progressão funcional de seus servidores, em desobediência ao comando da legislação local.

O Município de Alenquer contestou o pedido e alegou que a autora não possui o direito vinculado à lei informada, ocorre que se torna infundada pela compreensão do ordenamento.

Não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Diante da revelia da parte requerida, coube à autora demonstrar e comprovar as alegações apresentadas na petição inicial.

DA TUTELA DE URGÊNCIA Em relação ao pedido liminar, observo que a tutela pretendida encontra óbice no artigo 7º, §2º, da lei de mandado de segurança e no artigo 2º-b, da Lei 9.494/97, por se tratar de pagamento de vantagens ao servidor público com medida liminar.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar o Município de Alenquer a conceder a progressão horizontal pleiteada, na forma prevista na Lei n. 047/97, bem como o pagamento dos valores retroativos, atualizados, a serem calculados em cumprimento de sentença, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, com base na fundamentação e do que mais consta dos autos, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da isenção que goza a Fazenda Pública.

Sem honorários advocatícios, uma vez que a autora pugnou pelo rito dos juizados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800519-29.2024.8.14.0003 ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo] REQUERENTE: MARIA ALBANITA TELES DA SILVA REQUERIDO(A): Nome: MUNICIPIO DE ALENQUER Endereço: AV F S/N, TES, CAMARA MUNICIPAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DESPACHO – MANDADO Vistos, etc; 1.

RECEBO a inicial; 2.

DEFIRO, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita; 3.

Deixo de designar audiência nesse momento, tendo em vista que a conciliação pode se dar durante qualquer fase do processo; 4.

CITE-SE a parte Requerida para, querendo, apresentar nos autos proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua citação.

Em não havendo proposta, apresentar, no mesmo prazo, a sua contestação, devendo informar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; 5.

Após apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar as provas que pretende produzir; 6.

Em caso de não haver novas provas, conclusos para julgamento; 7.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov.

N°03/2009 da CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

N° 011/2009 daquele órgão correcional; 8.

Expeça-se o necessário; 9.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030200033637400000103382527 1 PROCURAÇÃO E CREDENCIAL MARIA ALBANITA Procuração 24030200033689900000103382528 2 RG E CPF MARIA ALBANITA Documento de Identificação 24030200033746000000103382929 3 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 24030200033798900000103382930 4 CONTRACHEQUE JANEIRO 2024 MARIA ALBANITA Documento de Comprovação 24030200033858400000103382931 5 PORTARIA DE ADMISSÃO E TERMO DE POSSE MARIA ALBANITA Documento de Comprovação 24030200033908700000103382932 6 FICHAS FINANCEIRAS 1 MARIA ALBANITA Documento de Comprovação 24030200033974200000103382933 7 FICHAS FINANCEIRAS 2 MARIA ALBANITA Documento de Comprovação 24030200034072200000103382934 8 SINDALENQUER PROGRESSÃO FUNCIONAL Documento de Comprovação 24030200034171800000103382935 9 Lei Municipal n 047-97 Documento de Comprovação 24030200034214300000103382936 10 ANEXO Lei Municipal 047-1997 1 Documento de Comprovação 24030200034334500000103382937 11 ANEXO Lei Municipal 047-1997 2 Documento de Comprovação 24030200034477700000103382938 12 TABELA DE REFERENCIAS DE PROGRESSÃO 1 LEI 047.97 Documento de Comprovação 24030200034569000000103382939 13 TABELA DE REFERENCIAS DE PROGRESSÃO 2 LEI 047.97 Documento de Comprovação 24030200034654000000103382940 14 RJU - Lei Municipal n 044-97 Documento de Comprovação 24030200034728400000103382941 15 Lei Orgânica Municipal Documento de Comprovação 24030200034855600000103382942 16 Sentença Progressão Funcional 1 Documento de Comprovação 24030200034934700000103382943 17 Sentença progressão Funcional 2 Documento de Comprovação 24030200034965000000103382944 18 Sentença Progressão Funcional 3 Documento de Comprovação 24030200035013200000103382945 19 PORTARIAS DE ENQUADRAMENTO PROGRESSÃO DE ALGUNS SERVIDORES 1 Documento de Comprovação 24030200035067300000103382946 20 PORTARIAS DE ENQUADRAMENTO PROGRESSÃO DE ALGUNS SERVIDORES 2 Documento de Comprovação 24030200035147900000103382947