16/04/2024 23:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/04/2024 23:54

Baixa Definitiva
16/04/2024 00:11

Decorrido prazo de PATRICK CORREA DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº.: 0112559-90.2015.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: Ananindeua (4ª Vara Criminal) APELANTE: PATRICK CORREA DOS SANTOS (Adv.

Raphael Reis de Sousa – OAB/PA nº. 15.356) APELADA: A Justiça Pública RELATORA: DESA.

VANIA FORTES BITAR Vistos etc.

Trata-se de apelação interposta por PATRICK CORREA DOS SANTOS, inconformado com a sentença prolatada pelo MM.

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/Pa, que o condenou à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 78 (setenta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II do CPB. É o relatório.

DECIDO.

Como suso mencionado, o apelante foi condenado à pena de 07 (sete) anos de reclusão, cuja sentença transitou em julgado para a acusação, de modo que a reprimenda não está mais sujeita a acréscimos.

Logo, de acordo com o art. 109, III, c/c arts. 110, §1º, todos do CPB, tem-se o lapso temporal de 12 (doze) anos como parâmetro para aferição do prazo prescricional.

Demais disso, considerando que ao tempo da prática delitiva o acusado possuía 19 (dezenove) anos completos, por força do que determina o art. 115 do CPB, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, restando quantificado em 06 (seis) anos.

Sendo assim, considerando que, entre o recebimento da denúncia (19/01/2016) e a data da publicação da sentença (23/11/2023), transcorreu o lapso temporal superior a 06 (seis) anos, deve ser declarada a extinção da punibilidade do apelante, a teor do disposto no art. 107, IV do CP.

Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, III, e art. 115, todos do CPB, declaro extinta a punibilidade do réu PATRICK CORREA DOS SANTOS, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

P.R.I.

Arquive-se à luz do art. 133, X, do Regimento Interno deste TJE/PA.

Belém (PA), data da assinatura digital.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora
08/04/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:03

Extinta a punibilidade por prescrição
25/03/2024 22:54

Conclusos ao relator
25/03/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:25

Decorrido prazo de PATRICK CORREA DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:32

Decorrido prazo de PATRICK CORREA DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:12

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL PROCESSO N.º 0112559-90.2015.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: Comarca de Ananindeua/PA APELANTE: Patrick Correa dos Santos APELADA: A Justiça Pública RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar Vistos, etc., 1.

Tendo em vista que o apelante, a quando da interposição dos apelo, utilizou a faculdade prevista no art. 600, § 4º do CPP, intime-se o seu defensor a fim de que o mesmo ofereça as razões, no prazo devido.

Belém/PA, data da assinatura digital Desa.

VANIA FORTES BITAR Relatora
01/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:48

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:59

Recebidos os autos
21/02/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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