13/09/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 07:14

Arquivado Definitivamente
31/05/2025 07:08

Baixa Definitiva
18/03/2025 10:21

Juntada de intimação de pauta
27/06/2024 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/06/2024 03:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:40

Expedição de Certidão.
07/04/2024 04:26

Decorrido prazo de EDUARDO FELIPE ALVES DE SOUSA em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 09:33

Decorrido prazo de EDUARDO FELIPE ALVES DE SOUSA em 25/03/2024 23:59.
27/03/2024 09:33

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 25/03/2024 23:59.
27/03/2024 08:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 26/03/2024 23:59.
14/03/2024 11:22

Juntada de Petição de apelação
11/03/2024 01:06

Publicado Sentença em 11/03/2024.
09/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

0802948-96.2020.8.14.0006 Autos de REPARAÇÃO DE DANDOS Promovente: EDUARDO FELIPE ALVES DE SOUSA Promovido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I SENTENÇA Visto, etc...

Relatório dispensado por força da legislação correlata.

Fundamento e decido.

Em sede de audiência judicial as partes não se conciliaram, momento em que os autos vieram conclusos para julgamento antecipado, ID. 20596693.

Trata-se de ação de reparação de dano, ID. 16432799, onde afirma a parte Autora, em resumo, que desconhece a origem do débito, pois que nunca teve relacionamento comercial com o Requerido, tendo sido negativada em órgão de restrição ao crédito.

Sabe-se que um dos elementos do dever de reparação civil é a existência, comprovada, de conduta ilícita.

Sobre os efeitos dos contratos, ensina o professor ORLANDO GOMES: “O principal efeito do contrato é criar um vínculo entre as partes”. (Contratos.

Orlando Gomes.

Atualizador: Humberto Theodoro Júnior.

Forense.

Rio de Janeiro. 1997. 17ª ed., p. 161).

Na espécie, há contrato válido entre as partes, onde a parte Autora passou a figurar como revendedor da empresa de cosméticos Natura S/A, comprova ID. 20566717 - Pág. 2.

Oportuna a lição do ministro MOACYR AMARAL SANTOS na laureada Prova Judiciária... “Da importância da prova documental é escusado falar.

Principalmente da literal.

Empregada desde tempos imemoriais, sua utilidade e necessidade foram reconhecidas em tôdas as épocas e crescem cada vez mais com o andamento da civilização e o correlato desdobramento das relações civis e comerciais entre os homens e os povos.

O testemunho oral, meio probatório dominante e preferido até há poucos séculos para a demonstração em juízo de todo e qualquer ato ou fato, além de outros inconvenientes, depende da frágil memória dos homens e não tem a virtude da estabilidade.

Pelo documento se perpetuam as manifestações de ciência ou de vontade do pensamento humano, o que significa suprimirem-se os dois principais defeitos da prova testemunhal.

Além do mais, porque geralmente constituída em momento em que as partes não têm senão o interêsse de, com verdade, comprovar o fato ou ato tal qual conhecido ou querido, a prova documental os conserva duradouramente inalterados, prestando-se, outrossim, à sua reprodução em juízo tais quais o eram por ocasião de sua formação”. (Prova Judiciária no Cível e Comercial.

Tomo IV – Dos documentos.

Moacyr Amaral Santos. 4ª ed.

São Paulo: Max Limonad, 1972, p. 59 e 60).

Como dito, há prova documental atravessada ao caderno processual que comprova que a parte Autora foi revendedor de produtos da Natura S/A.

Posteriormente, o débito foi cedido ao polo Requerido, devidamente comunicado, veja-se, ID. 20566720 - Pág. 1.

O Promovido, na qualidade de cessionário do débito da Autora junto à Natura S/A, ainda comprova a relação negocial havida entre estes dois últimos, através dos ID. 20566717 - Pág. 3 a 6; 20566718 - Pág. 1 a 4; e 20566719 - Pág. 1 e 2.

Com efeito, há, ademais, prova – por meio de Nota Fiscal nº 012.930.388 - Série 001 – dos produtos encaminhados ao endereço da Autora, pela Natura S/A, para revenda.

Note-se, finalmente, que a parte Autora, quando assina contrato para se tornar revendedor da Natura S/A, fornece o endereço residencial de sua genitora, IDs. 20566717 e 20566717 - Pág. 5.

Sobre o venire contra factum proprium, define o lente ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO: “Venire contra factum proprium – à letra: vir contra o facto próprio e, materialmente: contradizer o seu próprio comportamento – traduz em Direito, o exercício de uma posição jurídica em contradição com uma conduta antes assumida ou proclamada pelo agente”. (Tratado de Direito Civil.

Tomo V da Parte Geral.

António Menezes Cordeiro.

Coimbra-PT: Almedina, 2011, p. 275).

Dessa forma, do contexto processual, tem-se que houve contrato entre as partes, de onde não se extrai ilegalidade, regido pelo Código Civil brasileiro, pois que inexiste relação de consumo nos autos.

Sobre a mora, ensina o professor LACERDA DE ALMEIDA: “Para o nosso Código Civil o devedor, independentemente de interpellação judicial ou extrajudicial, sem mais formalidades, e pelo simples advento do termo em que deve pagar incorre DE PLENO DIREITO em móra”. (Dos Effeitos das Obrigações.

Lacerda de Almeida.

Freitas Bastos: Rio de Janeiro, 1934, p. 175).

Por consequência, não há conduta ilícita por parte do Promovido, pois que houve, colhe-se dos autos, contrato válido entre as partes, pessoas capazes e maiores, sendo regular a cobrança.

Isso posto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, tendo em vista que o Requerido comprovou a regularidade do contrato havido entre as partes, através de contrato escrito e assinado, ID. 20566717, e Nota Fiscal nº 012.930.388 - Série 001 – dos produtos encaminhados ao domicílio da Autora para venda, todos da marca Natura S/A, motivo porque o pactuado faz lei entre aqueles, com apoio no art. 472, Código Civil, conforme art. 487, I, CPC, e por tudo mais o que consta nos autos.

Sem despesas, custas judiciais, ou honorários advocatícios, nesta instância.

Na hipótese de trânsito em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se, ficando sem efeito a tutela de urgência.

Intimem-se.

P.

R.

I.

C.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias.

Ananindeua-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 130/2024 – GP)
07/03/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:30

Julgado improcedente o pedido
03/03/2021 17:31

Conclusos para julgamento
03/03/2021 17:31

Cancelada a movimentação processual
17/02/2021 13:42

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 01:23

Decorrido prazo de EDUARDO FELIPE ALVES DE SOUSA em 09/11/2020 23:59.
27/10/2020 13:13

Juntada de Petição de certidão
27/10/2020 12:58

Audiência Conciliação realizada para 22/10/2020 12:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
22/10/2020 12:17

Juntada de Petição de termo de audiência
22/10/2020 12:13

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 09:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 18:11

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 14:06

Juntada de Petição de contestação
19/10/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 12:22

Juntada de Certidão
19/10/2020 12:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 00:40

Decorrido prazo de EDUARDO FELIPE ALVES DE SOUSA em 22/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2020 07:33

Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2020 13:53

Conclusos para decisão
30/03/2020 13:53

Audiência Conciliação designada para 22/10/2020 12:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
30/03/2020 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854051-28.2023.8.14.0301

Osiel Miranda Lobato

Consorcio Nacional Volkswagen - Administ...

Advogado: Silvana Simoes Pessoa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/06/2023 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0800804-08.2024.8.14.0040

Dantas Gestao Patrimonial LTDA

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/01/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0008701-38.2015.8.14.0040

Estado do para

Jose Rodrigues dos Santos

Advogado: Dennis Silva Campos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/11/2021 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0008701-38.2015.8.14.0040

Jose Rodrigues dos Santos

Estado do para

Advogado: Dennis Silva Campos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/06/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0000281-85.2017.8.14.0133

Jose Eduardo da Silva Brandao

Banco Bradesco

Advogado: Erika Veruska Evanovicth de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/01/2017 12:29

Exibir Processo