09/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:31

Juntada de Alvará
27/08/2024 13:00

Processo Reativado
27/08/2024 13:00

Cancelada a movimentação processual
21/07/2024 18:58

Transitado em Julgado em 28/06/2024
23/06/2024 03:11

Decorrido prazo de JORGE JESUS DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:06

Publicado Sentença em 29/05/2024.
31/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0870274-90.2022.8.14.0301 [Empréstimo consignado] SENTENÇA Vistos, etc.

LILIANE CLAUDIO MOURA e E.

I.

M.

D.

S, representada por sua mãe Liliane Claudio Moura, devidamente qualificadas nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram a presente com vistas a concessão de Alvará Judicial para liberação de valores deixados pelo “de cujus”. É o relatório.

Decido.

De acordo com a previsão do artigo 666 do Código de Processo Civil, os pagamentos dos valores previstos pela Lei 6.858, de 1980 prescindem de inventário ou de arrolamento: “Independem de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. É bem verdade que a Lei n. 6.858/1980 deixa bem claro quais os tipos de valores que podem ser levantados na modalidade mais ágil do alvará judicial.

O art. 2º do citado dispositivo legal permite aos herdeiros, desde que não haja outros bens a inventariar, estejam de comum acordo, sejam maiores e capazes, além de que o valor a ser levantado não supere 500 ORTN, utilizem a ágil via do Alvará Judicial.

No caso dos autos, resta comprovado que as autoras são herdeiras sem litigiosidade, com o aval do Ministério Público para a procedência da ação.

O pedido está em consonância com os ditames de nossa legislação, uma vez que os requerentes comprovaram nos autos a titularidade e a existência de saldo, dentro do limite previsto na legislação citada.

Consta nos autos informação de que o falecido possuía valores a título de saldo em conta junto ao Banpará S/A, conforme id. 90706932, e que serão pagos mediante expedição de alvará judicial neste sentido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de Alvará Judicial, para autorizar LILIANE CLAUDIO MOURA e E.

I.

M.

D.

S, representada por sua mãe Liliane Claudio Moura, a levantar os valores disponíveis existentes a título de saldo em conta em nome da sr.

JORGE JESUS DA SILVA, CPF n. *73.***.*43-68, junto ao Banco do Estado do Pará, cabendo a cada uma das partes 50% do que haver depositado, se houver disponibilidade.

Expeça-se o competente Alvará, contendo o teor da decisão, mediante as providências necessárias, após a publicação, mediante prévio agendamento junto à 2ª UPJ.

Com o trânsito em julgado desta sentença, devidamente certificado e após as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais, procedendo-se com a respectiva baixa na distribuição.

Sem custas em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

Juíza de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
27/05/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 22:24

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 13:23

Conclusos para julgamento
12/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 04:27

Decorrido prazo de JORGE JESUS DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 01:11

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0870274-90.2022.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LILIANE CLAUDIO MOURA, E.

I.

M.

D.

S.

INTERESSADO: JORGE JESUS DA SILVA Nome: JORGE JESUS DA SILVA Endereço: Alameda Seis, 123, (Jd Tanji), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-025 DESPACHO 1.

Considerando a presença de menor impúbere como uma das autoras da ação, antes da prolação de sentença determino o encaminhamento do feito ao douto representante do Ministério Público, para parecer, se assim considerar pertinente. 2.

Após, devidamente certificado, retornem os autos conclusos. 3.

Intime-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10a Vara Cível e Empresarial de Belém.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
07/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:32

Conclusos para despacho
07/03/2024 09:32

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 09:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
23/08/2023 10:07

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.
16/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
12/04/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 08:39

Expedição de Certidão.
17/02/2023 08:37

Juntada de Informações
14/12/2022 13:14

Juntada de Ofício
08/11/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 02:39

Publicado Decisão em 17/10/2022.
16/10/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
13/10/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:11

Determinada a emenda à inicial
08/10/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
06/10/2022 11:58

Conclusos para decisão
06/10/2022 11:57

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:21

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/10/2022 14:52

Declarada incompetência
27/09/2022 12:47

Conclusos para decisão
27/09/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818109-95.2024.8.14.0301

Eloh Solucoes em Tecnologia LTDA

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/02/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0000931-53.2012.8.14.0022

Maria de Nazare do Nascimento Melo

Municipio de Igarapemiri Prefeitura Muni...

Advogado: Evangelina de Jesus do Nascimento Barbos...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/07/2012 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0860080-65.2021.8.14.0301

Joao Jorge Monteiro da Silva

Estado do para

Advogado: Rafael Noronha Nogueira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/06/2022 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0010034-31.2011.8.14.0051

Jesse Pessoa dos Reis

Municipio de Belempa

Advogado: Rogerio Correa Borges

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/10/2013 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0801734-20.2023.8.14.0021

Maria das Gracas da Luz Magalhaes

Advogado: Andreza Silva da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/12/2023 16:48

Exibir Processo