09/11/2024 07:26

Arquivado Definitivamente
09/11/2024 07:25

Processo Reativado
09/11/2024 07:25

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/09/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 3632
23/06/2024 10:21

Juntada de Petição de termo de ciência
04/06/2024 17:37

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BRAGA DE ARAUJO em 03/06/2024 23:59.
16/05/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:15

Expedição de Mandado.
12/05/2024 06:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:48

Juntada de Ofício
27/04/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BRAGA DE ARAUJO em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:41

Publicado Sentença em 19/04/2024.
19/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 14:38

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
16/04/2024 09:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
16/04/2024 09:07

Conclusos para julgamento
16/04/2024 09:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2022 12:15

Juntada de Petição de diligência
05/05/2022 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 11:07

Suspensão Condicional do Processo
01/04/2022 10:47

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 01/04/2022 10:20 2ª Vara Criminal de Parauapebas.
27/03/2022 02:27

Decorrido prazo de THIAGO AGUIAR DE OLIVEIRA em 22/03/2022 23:59.
17/03/2022 02:58

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 17:11

Expedição de Mandado.
15/03/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 14:09

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 01/04/2022 10:20 2ª Vara Criminal de Parauapebas.
15/02/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 10:58

Conclusos para despacho
14/02/2022 10:58

Cancelada a movimentação processual
13/01/2022 09:49

Juntada de Petição de denúncia
22/11/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:02

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
18/08/2021 08:48

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2021 14:16

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/08/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 02:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:40

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BRAGA DE ARAUJO em 19/07/2021 23:59.
12/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara de Plantão da Comarca de Parauapebas Auto de Prisão em Flagrante Ref.

Oficio nº 2586/2020 - 20ª - SUPCP Processo nº: 0806951-55.2021.8.14.0040 Flagranteado: FLAGRANTEADO: MARCOS ANTONIO BRAGA DE ARAUJO Capitulação Penal: art. 306 do CTB.

DECISÃO O Auto de Prisão em flagrante foi recebido no plantão do dia 10/07/2021..

Colhe-se dos autos que o indiciado foi detido em estado de flagrância; tendo sido ouvidos, no respectivo auto, na sequencia legal, o condutor, testemunha(s) e o flagranteado; estando o documento devidamente assinado por todos.

Havendo a expedição da nota de culpa assinada dentro do prazo legal e observância dos direitos constitucionais assegurados ao investigado.

A prisão foi efetuada legalmente, nos termos do art. 302 do CPP e comunicada ao Juízo no prazo legal.

Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham macular a peça, razão porque deve ser homologado o auto de prisão em flagrante de FLAGRANTEADO: MARCOS ANTONIO BRAGA DE ARAUJO.

Compulsando os autos, observa-se que o(s) delito imputado(s) ao indiciado (art. 306 do CTB), se encontra(m) elencado(s) entre os crimes afiançáveis.

O artigo 306, do CTB prevê pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e o artigo 331 do CP prevê pena - detenção de seis meses a dois anos, ou multa.

Destarte, o presente caso não se enquadra nas circunstâncias enumeradas nos artigos 323 e 324 do Diploma Processual Penal.

A fiança foi arbitrada pelo Delegado de Polícia Civil no patamar de R$ 2,200,00 (dois mil e duzentos reais), havendo sido juntado aos autos o comprovante de recolhimento do respectivo valor e a informação de que o flagranteado já se encontra em liberdade.

Pelo exposto, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de FLAGRANTEADO: MARCOS ANTONIO BRAGA DE ARAUJO, mediante as condições constantes dos artigos 327 e 328, do CPP: Art. 327.

A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento.

Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Art. 328.

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

COMUNIQUE-SE à autoridade policial acerca da decisão em questão, solicitando a conclusão do inquérito no prazo legal.

INTIME-SE o agente para ciência do inteiro teor das condições acima estipuladas, sob pena de revogação da benesse que lhe foi concedida.

Ciência ao Ministério, a teor do art. 333 do CPP SERVE ESTA COMO OFICIO / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA, na forma do Provimento 003/2009-CJRM P.R.I.C.

Parauapebas/PA, 10 de julho de 2021.

ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito titular
11/07/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 10:04

Juntada de Petição de termo de ciência
10/07/2021 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2021

Ultima Atualização
09/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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