TJPA - 0033441-53.2015.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIANE SILVA DE ALMEIDA FERREIRA

CPF *03.***.*21-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 09:11

    Apensado ao processo 0824254-70.2024.8.14.0301

  • 08/03/2024 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 12:06

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 08/03/2024 12:02

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 23/09/2023 02:59

    Decorrido prazo de JOSIANE SILVA DE ALMEIDA FERREIRA em 22/09/2023 23:59.

  • 07/09/2023 08:36

    Juntada de identificação de ar

  • 18/08/2023 11:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/08/2023 11:47

    Expedição de Carta.

  • 26/05/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 20:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/09/2021 20:01

    Expedição de Carta.

  • 23/08/2021 14:04

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 23/08/2021 09:38

    Juntada de relatório de custas

  • 20/08/2021 15:00

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 20/08/2021 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2021 01:23

    Decorrido prazo de JOSIANE SILVA DE ALMEIDA FERREIRA em 06/08/2021 23:59.

  • 02/08/2021 08:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0033441-53.2015.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC, devendo a Secretaria proceder a intimação para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do valor na dívida ativa, conforme disposto no art. 46, § 4º, da Lei nº 8.328/2015.

    Após o pagamento das custas, certifique-se nos autos, juntando-se o respectivo comprovante de pagamento, observadas as formalidades legais.

    Na hipótese de não pagamento voluntário no prazo assinalado, certifique-se nos autos, e, em seguida, proceda a Secretaria as diligências necessárias visando o cumprimento das determinações contidas Provimento Conjunto nº 001/2011-CJRMB/CJCI, com expedição de certidão na qual deverá constar os valores das custas processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a)/responsável tributário, e posterior encaminhamento, via ofício, à Procuradoria do Estado do Pará, para fins de inscrição em dívida ativa, devendo a cópia da certidão ser encaminhada à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJ/PA para ciência e controle financeiro.

    Caso haja penhora, a baixa deverá ser efetivada somente após o pagamento das custas judiciais devidas, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

    Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 9 de junho de 2021.

    Dra.

    Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal

  • 14/07/2021 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 18:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/06/2021 20:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/06/2021 10:21

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2021 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2020 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2020 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2020 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2018 11:16

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/08/2018 10:56

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2018 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2018 07:20

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 10/04/2018 08:45

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/04/2018 08:44

    SAÍDA DE SUSPENSÃO - Prazo expirado.

  • 04/04/2018 11:33

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/04/2018 11:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/04/2018 11:33

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/04/2018 09:48

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/08/2017 09:30

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 23/08/2017 09:15

    SUSPENSO EM SECRETARIA - Processo Suspenso

  • 18/08/2017 11:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/08/2017 11:16

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/08/2017 11:16

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/08/2017 09:04

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/08/2017 08:46

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 08/08/2017 11:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/08/2017 11:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/08/2017 16:26

    Remessa

  • 04/08/2017 16:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/08/2017 16:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/03/2017 12:11

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 09/03/2017 09:48

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 26/01/2017 08:16

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 10/11/2015 09:45

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 10/11/2015 09:33

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 09/11/2015 12:18

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 04/11/2015 10:17

    EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

  • 04/11/2015 10:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/10/2015 22:30

    AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

  • 14/09/2015 09:21

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 31/08/2015 09:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/08/2015 09:59

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 31/08/2015 09:59

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 24/08/2015 11:40

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/08/2015 11:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2015 11:40

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/08/2015 11:59

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 20/08/2015 11:59

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/08/2015 15:01

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 03/08/2015 15:01

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 01/07/2015 18:51

    PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

  • 01/07/2015 18:51

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2015

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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