13/05/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 10:05

Transitado em Julgado em 08/05/2024
12/05/2024 03:30

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS em 07/05/2024 23:59.
16/04/2024 06:55

Decorrido prazo de FRANCILENE MIRANDA CALDAS em 15/04/2024 23:59.
07/04/2024 11:46

Decorrido prazo de FRANCILENE MIRANDA CALDAS em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 01:38

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0014397-24.2010.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCILENE MIRANDA CALDAS REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS e outros (2) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCILENE MIRANDA CALDAS em face de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS e outros, partes qualificadas.

Em despacho exarado no ID 100325200, determinou-se a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento da ação, porém a mesma se manteve inerte (ID 107998343).

Relatei.

Decido.

Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

No caso dos autos, verifico que a parte autora, intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, nada dispôs no prazo legal que lhe foi concedido, conforme certificado no ID 107998343.

Patente, pois, a falta de interesse que justifica a extinção prematura do processo.

Sobre o assunto, note-se as palavras do doutrinador HUMBERTO THEODORO JUNIOR: “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação.” Neste sentido, trago à colação a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

FUNDAMENTO JURÍDICO DA SENTENÇA EQUIVOCADO.

ABANDONO DE PROCESSO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2.

A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc.

III do art. 267 do diploma processual civil. 3. À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e provido. (2015.03508474-60, 151.110, Rel.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-21).

Dispositivo.

Assim, JULGO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III do CPC.

Fica autorizado, desde já, o desentranhamento das peças que constam no presente feito e sua devolução à parte interessada, caso assim requeira.

Sem custas, nem honorários.

Escoado o prazo de recurso se manifestação, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
11/03/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/01/2024 09:14

Conclusos para julgamento
31/01/2024 09:14

Cancelada a movimentação processual
30/01/2024 13:39

Expedição de Certidão.
30/12/2023 11:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/11/2023 13:29

Juntada de Petição de diligência
18/11/2023 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 11:59

Expedição de Mandado.
21/09/2023 11:57

Expedição de Mandado.
13/09/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:02

Conclusos para despacho
27/04/2023 00:02

Expedição de Certidão.
09/10/2022 02:16

Decorrido prazo de FRANCILENE MIRANDA CALDAS em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 05:00

Decorrido prazo de FRANCILENE MIRANDA CALDAS em 04/10/2022 23:59.
13/09/2022 03:47

Publicado Despacho em 13/09/2022.
13/09/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 11:52

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:45

Expedição de Certidão.
27/04/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 03:45

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS em 20/10/2021 23:59.
07/10/2021 02:23

Decorrido prazo de FRANCILENE MIRANDA CALDAS em 06/10/2021 23:59.
06/10/2021 19:51

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 08:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 13:40

Processo migrado do Sistema Libra
10/06/2021 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 13:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/06/2021 13:36

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
09/06/2021 12:10

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
09/06/2021 12:10

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CIVEL E COMERCIO - ASSISTENCIA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para Va
09/06/2021 12:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00143974120108140301: - O assunto 899 foi removido. - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 10671 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 10671.
09/06/2021 09:06

À DISTRIBUIÇÃO
02/06/2021 11:57

AGUARD. REMES. DISTRIB.
02/06/2021 11:51

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARILENE ALMEIDA SILVA (27795563), que representa a parte FRANCILENE MIRANDA CALDAS (5826248) no processo 00143974120108140301.
02/06/2021 11:35

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante SUZY SOUZA DE OLIVEIRA - DEF. PUBLICA, que representava a parte FRANCILENE MIRANDA CALDAS no processo 00143974120108140301.
02/06/2021 11:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/06/2021 12:09

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/05/2021 14:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/05/2021 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/05/2021 13:06

Incompetência - Incompetência
05/05/2021 11:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/04/2021 12:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/03/2021 18:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12677 - SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
21/01/2021 14:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/10/2020 12:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/10/2020 09:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/10/2020 09:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/10/2020 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/10/2020 09:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/10/2020 09:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/10/2020 09:25

Remessa
29/09/2020 11:05

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - sentença
29/09/2020 11:03

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante KELLEN MORO TEIXEIRA (8638132), que representa a parte SOCIEDADE TECNICA E EDUCACIONAL DA LAPA - FAEL / EADCOM (5195649) no processo 00143974120108140301.
29/09/2020 10:06

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNO NOLASCO DE VCARVALHO (24496781), que representa a parte FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS UNITINS (3874314) no processo 00143974120108140301.
17/09/2020 13:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/09/2020 13:04

CERTIDAO - CERTIDAO
17/09/2020 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/09/2020 13:01

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA
17/09/2020 13:01

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA
31/07/2020 13:14

À UNAJ
30/07/2020 13:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/07/2020 09:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/07/2020 09:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/07/2020 11:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/07/2020 11:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/09/2018 11:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/09/2018 13:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/09/2018 12:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/09/2018 12:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/09/2018 12:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/08/2018 09:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/07/2018 09:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/07/2018 08:53

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA MULTA
24/07/2018 08:53

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA MULTA
20/06/2018 11:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/06/2018 11:28

Remessa
20/06/2018 11:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/06/2018 12:28

À UNAJ
14/06/2018 11:50

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/06/2018 11:46

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
08/06/2018 13:25

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
08/06/2018 12:52

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte SOCIEDADE TECNICA E EDUCACIONAL DA LAPA - FAEL / EADCOM no processo 00143974120108140301.
08/06/2018 12:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/06/2018 12:51

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
08/06/2018 12:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/06/2018 12:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/06/2018 12:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/06/2018 12:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/05/2018 18:14

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
15/05/2018 18:14

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
15/05/2018 18:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/05/2018 18:14

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
10/05/2018 11:03

Remessa
10/05/2018 11:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/05/2018 11:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/05/2018 08:26

AGUARDANDO AUDIENCIA
30/04/2018 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
30/04/2018 09:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : LARISSA COELHO LIMA
24/04/2018 07:51

VISTAS AO DEFENSOR
23/04/2018 11:34

MANDADO(S) A CENTRAL
23/04/2018 11:27

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
23/04/2018 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2018 11:26

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
20/04/2018 13:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/04/2018 13:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/04/2018 13:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/04/2018 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/04/2018 08:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/04/2018 08:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/04/2018 08:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/04/2018 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2018 11:28

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
16/04/2018 11:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/04/2018 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/04/2018 15:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/04/2018 12:28

Remessa
02/04/2018 12:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/04/2018 12:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/03/2018 09:28

À DEFENSORIA PÚBLICA
28/02/2018 11:45

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
28/02/2018 11:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/02/2018 11:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/02/2018 11:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/02/2018 09:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/02/2018 12:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/02/2018 12:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/02/2018 12:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/12/2017 11:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/11/2017 14:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/11/2017 07:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/11/2017 12:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/11/2017 11:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/11/2017 11:29

Remessa
27/11/2017 11:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/11/2017 09:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/11/2017 09:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/11/2017 09:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/10/2017 10:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/10/2017 08:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/10/2017 13:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/10/2017 13:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/10/2017 13:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/12/2016 13:06

Remessa
15/12/2016 13:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/12/2016 13:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/11/2016 11:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/04/2016 12:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/04/2016 12:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/04/2016 14:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/04/2016 10:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/04/2016 10:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/04/2016 10:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/04/2016 10:37

AGUARDANDO JUNTADA
07/04/2016 09:20

Remessa
07/04/2016 09:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/04/2016 09:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/04/2016 07:35

À DEFENSORIA PÚBLICA
31/03/2016 13:06

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
31/03/2016 12:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/03/2016 12:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/03/2016 12:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/03/2016 10:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/09/2015 12:36

AGUARDANDO MANIFESTACAO
23/09/2015 08:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/09/2015 08:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/09/2015 08:39

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/09/2015 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2015 12:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/09/2015 08:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/09/2015 08:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/09/2015 08:12

Remessa
06/02/2015 08:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/02/2015 12:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/12/2014 13:10

CONCLUSOS
10/12/2014 13:04

CONCLUSOS
04/12/2014 12:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/12/2014 12:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/12/2014 12:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/12/2014 11:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/11/2014 10:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/11/2014 09:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
14/11/2014 11:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/11/2014 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/10/2014 14:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
01/09/2014 11:15

Remessa
01/09/2014 11:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/09/2014 11:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/08/2014 11:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/08/2014 10:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/08/2014 11:28

CONCLUSOS
22/08/2014 09:46

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/08/2014 08:08

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
08/08/2014 09:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/08/2014 09:04

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
27/03/2014 10:16

AGUARDANDO AUDIENCIA
21/03/2014 10:06

PREPARACAO DE MANDADO
20/03/2014 12:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/03/2014 12:37

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FELIPE JACOB CHAVES (57019), que representa a parte SOCIEDADE TECNICA E EDUCACIONAL DA LAPA - FAEL / EADCOM (5195649) no processo 00143974120108140301.
20/03/2014 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/03/2014 12:36

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
17/03/2014 07:41

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
19/11/2013 10:06

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
19/11/2013 10:06

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
14/11/2013 08:06

AGUARDANDO AUDIENCIA
06/11/2013 09:11

À DEFENSORIA PÚBLICA
05/11/2013 10:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : JOSE PEREIRA MONTEIRO
05/11/2013 10:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
04/11/2013 11:18

MANDADO(S) A CENTRAL
04/11/2013 11:12

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
04/11/2013 11:07

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
04/11/2013 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2013 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2013 11:03

PRELIMINAR - PRELIMINAR
01/11/2013 12:41

PREPARACAO DE MANDADO
21/10/2013 12:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/10/2013 09:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/10/2013 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2013 10:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/10/2013 10:42

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
15/10/2013 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2013 12:11

OUTROS
25/07/2013 09:17

OUTROS
24/07/2013 12:38

Remessa
10/06/2013 15:22

AGUARDADANDO DESPACHO
19/06/2012 13:12

AO GABINETE DO MAGISTRADO
19/06/2012 13:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/06/2012 13:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/06/2012 13:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/06/2012 11:41

AGUARDANDO CONCLUSAO
11/06/2012 10:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO
04/06/2012 16:59

Remessa
04/06/2012 16:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/06/2012 16:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/05/2012 09:41

À DEFENSORIA PÚBLICA
07/05/2012 16:52

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
07/05/2012 16:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/05/2012 16:37

Ato ordinatório - Ato ordinatório
07/05/2012 16:22

PROVIDENCIAR INTIMACAO
07/05/2012 16:19

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DAVI COSTA LIMA (55532), que representa a parte IDPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL & EMPRESARIAL LTDA - IDPE (5120770) no processo 00143974120108140301.
07/05/2012 16:17

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANO BUCAR VASCONCELOS (5118836), que representa a parte FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS UNITINS (3874314) no processo 00143974120108140301.
07/05/2012 16:15

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SIMONE ZONARI LETCHACOSKI (5780369), que representa a parte SOCIEDADE TECNICA E EDUCACIONAL DA LAPA - FAEL / EADCOM (5195649) no processo 00143974120108140301.
07/05/2012 16:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/05/2012 16:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/05/2012 16:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/05/2012 13:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/05/2012 13:50

Remessa
02/05/2012 13:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/11/2011 11:51

AGUARDANDO CONCLUSAO
09/11/2011 11:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/11/2011 11:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/11/2011 11:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/11/2011 11:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/11/2011 11:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/11/2011 11:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/11/2011 11:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/11/2011 11:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/11/2011 11:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/11/2011 14:18

Remessa
03/11/2011 14:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/11/2011 14:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/08/2011 17:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/08/2011 17:36

Remessa
03/08/2011 17:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/07/2011 11:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/07/2011 11:07

Remessa
28/07/2011 11:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/07/2011 10:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/07/2011 10:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/07/2011 10:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/07/2011 12:49

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE AR
01/07/2011 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/07/2011 12:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/07/2011 12:11

Remessa
03/06/2011 09:11

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
01/06/2011 11:39

A SECRETARIA DE ORIGEM - AR
30/05/2011 13:21

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
26/05/2011 10:42

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
26/05/2011 10:42

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/05/2011 09:08

REMESSA AOS CORREIOS - RM495257447BR - 77001002 - COM. PALMAS - 130gr
13/05/2011 09:08

REMESSA AOS CORREIOS - RM495257433BR - 83750000 - COM. LAPA - 130gr
12/05/2011 08:40

AGUARD. RETORNO DE AR
12/05/2011 08:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : EZIO DIAS DA COSTA
11/05/2011 09:36

MANDADO(S) A CENTRAL
04/05/2011 08:58

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
04/05/2011 08:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/05/2011 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/05/2011 08:57

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
03/05/2011 14:02

Citação CITACAO
03/05/2011 14:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/05/2011 08:29

PREPARACAO DE MANDADO
03/05/2011 08:20

PREPARACAO DE MANDADO
24/07/2010 13:20

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
02/07/2010 15:05

AGUARDAR TRANS. JULGADO - ANO 2010 CX 04
26/04/2010 11:43

AGUARDAR TRANS. JULGADO - CX 92
26/04/2010 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
23/04/2010 13:13

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SILVIA GORETTI - SEC. DA 3ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
23/04/2010 13:10

Decisão interlocutória
23/04/2010 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO
19/04/2010 08:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/04/2010 02:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANTONIO MARIA GUEDES LEAL - GAB. DA 3ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
15/04/2010 09:06

AUTUAÇÃO
09/04/2010 09:57

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 1091 - 3ª VARA CIVEL DA CAPITAL . Usuario: 401882992

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2010

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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