27/07/2024 08:37

Decorrido prazo de CLUBE DE MAES DA COMUNIDADE DO BAIRRO DA SACRAMENTA em 04/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 10:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/06/2024 05:31

Publicado Sentença em 13/06/2024.
13/06/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº 0002013-29.2010.8.14.0301 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Clube de Mães da Comunidade do Bairro da Sacramenta SENTENÇA COM RESOLUÇÃO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS exigidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de Clube de Mães da Comunidade do Bairro da Sacramenta, em que objetiva a regularização na prestação das contas referentes ao ano-calendário de 2008, em que teria recebido recursos públicos estaduais, conforme dados do SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios).

A Requerida apresentou defesa através da Defensoria Pública às fls. 18/84 – Id 52012921 a Id 52013942.

Remetidos os autos ao Ministério Público, o órgão ministerial solicitou documentos.

Instaurado o incidente de exibição de documentos à fl. 90 (Id 52013945) e apresentado novos documentos, os autos retornaram ao Ministério Público para manifestação.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, cabe destacar que, prevista nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil, a ação de exigir contas se desenvolve em duas fases distintas, quais sejam, a primeira, na qual apenas se decide sobre o direito do autor de exigi-las e a obrigação do réu de prestá-las; e a segunda fase, prestadas as contas, verifica-se a existência de eventual saldo em favor de uma das partes.

No que tange ao dever de prestar contas, prescreve o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal que todas as pessoas de direito público ou privado que recebam, gerenciem, ou tenham qualquer envolvimento com verbas públicas tem a obrigação de prestar contas: Art. 70. (…) Parágrafo único.

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

No caso em comento, a legitimidade do Parquet para exigir as contas de entidades de interesse social decorre do fato de que, de acordo com o Decreto-Lei nº 41/1966, se o mesmo possui legitimidade para apurar, mediante inquérito civil, irregularidades das entidades que recebem recursos públicos ou que têm fins assistenciais, igualmente possui para fiscalizá-las, sem prejuízo da obrigação de prestar contas aos órgãos de controle externo da Administração Pública (TCM, TEC e TCU).

Diante do que foi exposto, acolhendo os fundamentos do Ministério Público, reconheço a sua legitimidade para exigir as contas, bem como a obrigação da Requerida de prestar contas, especialmente aquelas referentes ao exercício de 2008.

ISTO POSTO, julgo procedente a ação proposta, para o fim de, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC, CONDENAR a requerida a prestar contas, referentes ao exercício de 2008, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não mais lhe ser permitido impugnar as contas que o autor apresentar.

Intime-se pessoalmente a Requerida, por AR-MP em nome de seu representante legal, a Defensoria Pública e o Ministério Público, na pessoa do Promotor de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302
11/06/2024 13:56

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2024 13:48

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:48

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 12:13

Conclusos para julgamento
10/04/2024 19:39

Decorrido prazo de CLUBE DE MAES DA COMUNIDADE DO BAIRRO DA SACRAMENTA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:50

Juntada de Petição de termo de ciência
02/04/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:02

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) PROCESSO Nº: 0002013-29.2010.8.14.0301 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: CLUBE DE MAES DA COMUNIDADE DO BAIRRO DA SACRAMENTA Endereço: PASS.

CÂMARA, Nº 132 (PASS.

SÃO BENEDITO), Barreiro, BELéM - PA - CEP: 66117-030 Tendo em vista a certidão de Id 96891046, intime-se o Ministério Público, pessoalmente, na pessoa de seu promotor de justiça, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Belém do Pará, data registrada no sistema ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302
12/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:21

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:21

Expedição de Certidão.
12/08/2023 01:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/08/2023 23:59.
26/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 21:20

Juntada de Petição de diligência
16/07/2023 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 11:29

Expedição de Mandado.
24/05/2023 07:50

Expedição de Certidão.
24/02/2023 08:51

Expedição de Certidão.
18/10/2022 11:06

Juntada de Petição de termo de ciência
10/10/2022 00:27

Decorrido prazo de CLUBE DE MAES DA COMUNIDADE DO BAIRRO DA SACRAMENTA em 26/09/2022 23:59.
19/09/2022 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.
17/09/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
15/09/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 11:05

Processo migrado do sistema Libra
25/02/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 14:13

REMESSA INTERNA
08/11/2021 16:12

Remessa
23/09/2021 14:38

REMESSA INTERNA
14/09/2021 12:00

Remessa
14/09/2021 11:30

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00020137520108140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10452 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 1
14/09/2021 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/09/2021 11:28

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
12/07/2021 11:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/07/2021 11:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/07/2021 11:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/07/2021 12:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/07/2021 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/03/2021 19:08

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12660 - SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
16/12/2020 11:10

AGUARD. CADASTRO
24/11/2020 11:18

AGUARD. CADASTRO
20/11/2020 11:22

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/11/2020 10:45

OUTROS
20/11/2020 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2020 10:44

CERTIDAO - CERTIDAO
11/11/2020 10:03

OUTROS
11/11/2020 10:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/11/2020 10:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/11/2020 10:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/11/2020 12:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/11/2020 12:25

Remessa
09/11/2020 12:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/10/2020 08:21

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2020 09:26

AGUARDANDO REMESSA MP
28/09/2020 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/09/2020 09:02

Ato ordinatório - Ato ordinatório
16/09/2020 10:09

AGUARD. RETORNO DE AR
27/02/2020 09:47

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS (MOV 21.02)
12/02/2020 11:56

REMESSA AOS CORREIOS - BO270786831BR - CLUBE DE MAES - 66120120
11/02/2020 12:57

AGUARDANDO MANDADO
11/02/2020 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2020 10:47

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
11/02/2020 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2020 10:30

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/12/2019 13:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/12/2019 13:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/12/2019 12:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/12/2019 12:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/11/2019 10:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/11/2019 10:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/11/2019 10:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/11/2019 10:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/11/2019 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/11/2019 12:53

Remessa
13/11/2019 12:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/11/2019 12:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/09/2019 09:23

À DEFENSORIA PÚBLICA
11/09/2019 15:23

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
09/09/2019 13:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/09/2019 13:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/09/2019 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2019 09:06

Mero expediente - Mero expediente
17/08/2018 09:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/02/2017 10:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/02/2017 10:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/02/2017 10:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/10/2016 10:00

AGUARDANDO PRAZO
21/06/2016 10:11

AGUARDANDO MANIFESTACAO
20/06/2016 11:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/06/2016 11:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/06/2016 11:48

Remessa
10/06/2016 09:10

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2016 07:33

PUBLICACAO - PUBLICACAO
08/06/2016 15:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/06/2016 15:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/06/2016 14:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/06/2016 14:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2016 15:44

AGUARD. CADASTRO
08/05/2016 09:46

AGUARD. CADASTRO
05/05/2016 09:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/05/2016 09:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/05/2016 09:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/05/2016 09:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/04/2016 12:25

OUTROS
12/04/2016 11:03

Remessa
12/04/2016 11:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/04/2016 11:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/04/2016 08:23

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2016 09:45

AGUARDANDO REMESSA MP
31/03/2016 09:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/03/2016 11:37

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/03/2016 11:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/03/2016 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2016 10:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/01/2016 10:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/01/2016 10:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/01/2016 10:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/01/2016 09:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/01/2016 09:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/01/2016 09:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/05/2014 14:04

AGUARDANDO MANIFESTACAO
13/06/2013 13:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/06/2013 13:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/06/2013 13:44

Remessa
22/05/2013 13:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/05/2013 13:58

Remessa
22/05/2013 13:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/05/2013 11:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO
08/05/2013 09:03

À DEFENSORIA PÚBLICA
06/05/2013 09:06

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA
12/03/2013 13:31

AGUARDANDO PUBLICACAO
08/03/2013 10:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/03/2013 08:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/03/2013 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/03/2013 08:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/04/2012 11:26

AGUARD. CADASTRO
21/09/2011 12:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/12/2010 13:50

AGUARDANDO CONCLUSAO
13/12/2010 12:41

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2010 10:44

AGUARDANDO CONCLUSAO
18/11/2010 10:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/11/2010 10:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/11/2010 12:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/11/2010 12:08

Remessa
09/11/2010 12:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/11/2010 13:42

AGUARDANDO MANIFESTACAO
08/11/2010 13:37

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AUGUSTO SEIKI KOZU (57726), que representa a parte CLUBE DE MAES DA COMUNIDADE DO BAIRRO DA SACRAMENTA (3909552) no processo 00020137520108140301.
28/10/2010 12:30

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2010 12:28

Serventuário - Serventuário
28/10/2010 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2010 08:52

OUTROS
15/10/2010 08:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/10/2010 08:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/10/2010 08:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/10/2010 08:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/08/2010 11:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/08/2010 11:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/08/2010 11:34

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
03/08/2010 09:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/08/2010 09:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/08/2010 09:00

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
24/07/2010 13:19

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
22/07/2010 10:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO - P-06 AGO
22/07/2010 10:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/07/2010 07:29

MANDADO CUMPRIDO
09/04/2010 10:44

Citação
09/04/2010 10:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
08/04/2010 11:24

AGUARDANDO MANDADO - AG MANDADO. CAIXA 6
08/04/2010 09:57

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: MARCOS RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
07/04/2010 11:47

PREPARACAO DE MANDADO - c/roberto
06/04/2010 12:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/03/2010 11:04

AGUARD. RETORNO DE AR - CX 04
17/03/2010 13:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
10/03/2010 11:21

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: MARCOS RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
03/03/2010 11:31

AGUARD. RETORNO DE AR - AGUARDANDO AR CAIXA 12
01/03/2010 12:20

MANDADO PARA CORREIO - 167994962- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL
28/02/2010 21:00

CitaçãoOSTAL - 5395076-CLUBE DE MAES DA COMUNIDADE DO BAIRRO DA SACRAMENTA. Recebido por: CARLOS ROBERTO DA SILVA BARBOSA - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
10/02/2010 10:48

RESENHA - 05/02/2010
09/02/2010 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/02/2010 09:55

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: WALTER ROCHA LEAL JUNIOR - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
05/02/2010 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO
05/02/2010 09:53

Citação
02/02/2010 13:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
01/02/2010 13:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANGELA DO SOCORRO SIMIAO CHAGAS - GAB. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
21/01/2010 13:46

OUTROS - PRONTO PARA REMESSA
21/01/2010 10:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
21/01/2010 10:50

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: MARCOS RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
21/01/2010 10:24

AUTUAÇÃO
20/01/2010 11:17

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 1109 - 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL . Usuario: 411601692

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2010

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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