TJPA - 0800406-58.2021.8.14.0075
1ª instância - Vara Unica de Porto de Moz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/05/2025 11:53
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 13:46
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2025 13:12
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Porto de Moz DECISÃO PJe: 0800406-58.2021.8.14.0075 Requerente Nome: DANIELE ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua Maximiliano da Fonseca, 1340, Cabanagem, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 Nome: MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ Endere�o: desconhecido Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ Endere�o: desconhecido Requerido Nome: MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ Endereço: 19 DE NOVEMBRO, 1610, CENTRO, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000
VISTOS.
DECIDO. 1.
Considerando que se trata de execução de título judicial nos termos do art. 515 inciso VI do CPC, recebo pelo rito do cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública na forma do art. 534 do CPC. 2.
Consoante art. 535 do CPC, cite-se a parte executada para o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a Secretaria Judicial observar a contagem do prazo processual apenas em dias úteis (art. 229 do NCPC), com a ressalva de que não há mais a necessidade de garantia do juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do NCPC). 3.
Considerando que o presente feito também diz respeito à execução pelo rito de cumprimento de sentença, na forma do art. 536 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença proferida nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da sentença, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte postulante. 4.
A Secretaria para modificar a classe processual para Cumprimento de Sentença no sistema PJE. 5.
Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.
SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.
Expeça-se o necessário.
Porto de Moz, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Comarca de Porto de Moz -
13/02/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 12:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2024 11:22
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 11:22
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
13/10/2024 03:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 10/10/2024 23:59.
-
10/10/2024 09:46
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2024 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 13:23
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 15:47
Juntada de despacho
-
17/10/2023 09:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
16/10/2023 09:09
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2023 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 14:34
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/07/2023 03:06
Decorrido prazo de DANIELE ALVES DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
-
22/07/2023 03:05
Decorrido prazo de DANIELE ALVES DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
-
12/07/2023 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2023 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2023 13:12
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
20/06/2023 09:32
Conclusos para decisão
-
19/06/2023 10:30
Juntada de Petição de apelação
-
19/06/2023 10:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/06/2023 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 13:22
Conclusos para despacho
-
19/04/2023 17:50
Juntada de Petição de apelação
-
22/03/2023 13:53
Decorrido prazo de DANIELE ALVES DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.
-
24/02/2023 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2023 23:09
Julgado procedente em parte do pedido
-
23/02/2023 13:33
Conclusos para julgamento
-
23/02/2023 13:33
Cancelada a movimentação processual
-
22/02/2023 21:21
Cancelada a movimentação processual
-
11/09/2022 00:39
Decorrido prazo de RODRIGO RIZZI em 09/09/2022 23:59.
-
18/08/2022 15:28
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2022 15:19
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2022 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2022 17:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2022 12:27
Conclusos para decisão
-
20/06/2022 12:27
Conclusos para decisão
-
20/06/2022 12:24
Juntada de Certidão
-
12/06/2022 01:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 09/06/2022 23:59.
-
07/06/2022 08:40
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2022 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2022 15:29
Recebida a emenda à inicial
-
17/11/2021 11:43
Juntada de Petição de petição
-
28/10/2021 11:05
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2021 11:03
Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
-
24/09/2021 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2021
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800549-14.2022.8.14.0107
Ministerio Publico do Estado do para Mpp...
Ednaldo dos Santos Ribeiro
Advogado: Jose do Perpetuo Socorro Cardoso
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 17/11/2022 17:13
Processo nº 0802283-77.2023.8.14.0070
Alfredo Sena do Carmo
Advogado: Andreza da Conceicao Silva Rodrigues
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 25/05/2023 15:27
Processo nº 0005707-49.2014.8.14.0015
Doralice Ferreira da Silva
Municipio de Castanhal
Advogado: Taina Santos Rodrigues
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 25/07/2014 12:36
Processo nº 0804395-42.2024.8.14.0051
Marcio da Costa de Deus e Silva
Tork Comercio de Tratores LTDA
Advogado: Otto Narry Tavares da Silva
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 11/03/2024 15:18
Processo nº 0800406-58.2021.8.14.0075
Municipio de Porto de Moz
Daniele Alves dos Santos
Advogado: Rodrigo Rizzi
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 05/08/2024 09:25