29/05/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:03

Transitado em Julgado em 26/02/2025
25/02/2025 01:51

Decorrido prazo de CARTORIO GIVALDO ARAUJO em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 03:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 14/02/2025 23:59.
22/01/2025 10:18

Juntada de Certidão
17/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:08

Expedição de Mandado.
17/01/2025 08:55

Transitado em Julgado em 15/01/2025
14/01/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 00:54

Publicado Sentença em 02/12/2024.
07/12/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024
04/12/2024 09:10

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc...

A.

C.

D.

S.

C., representado pelo seu genitor, por meio de advogado particular, ingressou com Ação de Retificação de Registro Civil, para retificar o nome deste e, incluir o sobrenome Frazão, em sua certidão de nascimento, pelos motivos e fatos relatados.

Afirma, que genitor em razão de sua profissão é popularmente conhecido pelo sobrenome “Frazão”, o qual é utilizado como seu nome de guerra dentro da Corporação, conforme a fotos juntadas nos autos.

Ocorre que ao ir registrar sua filha, no Cartório de Registros de Pessoas Naturais não foi autorizado a inclusão do seu sobrenome “Frazão” no nome de sua filha.

Com o passar do tempo, a menor criou uma identidade, tanto que agora aos 12 anos faz o questionamento sobre o nome do pai em seu nome, uma vez que ele é popularmente conhecido por esse sobrenome, conforme comprovantes em anexos.

Requereu ao final, a inclusão do sobrenome Frazão.

Fez a juntada dos documentos nos autos.

O Ministério Público em manifestação, emitiu parecer favorável ao pedido do requerente. É o relatório.

Decido.

Pois bem, diante dos documentos atrelados aos autos, respectivamente demonstram que assiste razão o requerente, para que se faça constar o sobrenome Frazão.

Por analogia, o art. 109, da Lei da Lei de Registros Públicos -6.015/73, ampara o pedido da requerente.

Assim sendo, com fundamento na lei supracitada, DEFIRO o pedido de retificação, a fim de constar na Certidão do Requerente, expedido pelo Cartório de Registro Civil competente, o nome A.

C.

D.

S.

C., o qual passará a chamar-se ANA CAROLINA DOS SANTOS FRAZÃO CARNEIRO.

Em consequência, nos termos do art. 487, I, do Novo CPC e, extingo o processo com julgamento de mérito.

Transitada em julgado e expedido o competente mandado, arquive-se com as cautelas de lei.

Sem custas.

Ciência ao MP e ao advogado habilitado nos autos.

P.R.I. e Cumpra-se.

Curuçá/PA, data e assinatura no sistema.

JOSÉ MARIA PEREIRA CAMPOS E SILVA Juiz de Direito, Titular da Comarca de Curuçá e Terra Alta/PA.
28/11/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:01

Julgado procedente o pedido
05/10/2024 17:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 08:46

Conclusos para julgamento
25/09/2024 08:45

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 03:26

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DOS SANTOS CARNEIRO em 29/08/2024 23:59.
02/09/2024 03:26

Decorrido prazo de EDINALDO FRAZAO CARNEIRO em 29/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:18

Decorrido prazo de EDINALDO FRAZAO CARNEIRO em 28/08/2024 23:59.
01/09/2024 03:18

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DOS SANTOS CARNEIRO em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:06

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/08/2024.
07/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 12:43

Juntada de Petição de termo de ciência
05/08/2024 09:08

Juntada de Petição de termo de ciência
05/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0823811-22.2024.8.14.0301 AUTOR: A.

C.

D.

S.

C.

REPRESENTANTE: EDINALDO FRAZAO CARNEIRO DECISÃO Tendo em vista a petição da parte autora (Id. 116790636), bem como em conformidade com o parecer de Id. 112454927, remetam-se os presentes autos ao juízo da comarca de Curuçá/PA, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito no exercício da 6º Vara Cível e Empresarial da Capital
04/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 15:48

Declarada incompetência
24/06/2024 10:13

Conclusos para decisão
03/06/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 05:47

Decorrido prazo de EDINALDO FRAZAO CARNEIRO em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 05:47

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DOS SANTOS CARNEIRO em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 04:27

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DOS SANTOS CARNEIRO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 04:27

Decorrido prazo de EDINALDO FRAZAO CARNEIRO em 02/05/2024 23:59.
05/04/2024 13:40

Juntada de Petição de parecer
03/04/2024 08:44

Juntada de Petição de parecer
27/03/2024 01:11

Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Após, conclusos para ulteriores de direito.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
25/03/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 00:55

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Após, conclusos para ulteriores de direito.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
14/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:45

Conclusos para decisão
08/03/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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