TJPA - 0801151-43.2024.8.14.0201

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

CALIANDRA MARIA MACEDO DE LIMA GONCALVES

CPF *40.***.*40-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 07:56

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 10:33

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 26/02/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 12:32

    Publicado Despacho em 06/02/2025.

  • 12/02/2025 12:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 07/02/2025 15:01

    Publicado Decisão em 03/02/2025.

  • 07/02/2025 15:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 05/02/2025 07:56

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0801151-43.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: CALIANDRA MARIA MACEDO DE LIMA GONCALVES REQUERIDO(A): BANCO ITAÚCARD S.A.

    DESPACHO Trata-se de autos remetidos a este Juízo em razão de decisão que declinou da competência, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci (ID 135028035, datada de 27/01/2025).

    Em análise acurada dos autos, verifico que houve remessa prematura do feito a este Juízo, sem a devida observância do prazo recursal referente à decisão declinatória de competência supramencionada, o que potencialmente cerceia o direito da parte ao duplo grau de jurisdição.

    Imperioso destacar que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial nº 1.731.330, julgado pela Corte Especial, é cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que versa sobre competência, ainda que tal hipótese não esteja expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

    A ratio decidendi adotada pela Corte Superior fundamenta-se na similitude entre a decisão que define competência - seja relativa ou absoluta - e aquela que rejeita alegação de convenção de arbitragem (art. 1.015, III, CPC), merecendo, portanto, tratamento processual isonômico quanto à recorribilidade.

    Desta feita, considerando a necessidade de assegurar às partes o exercício pleno do direito recursal e em observância aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, determino a DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci para que o Juízo de origem aguarde o transcurso do prazo recursal legalmente previsto para somente após a certificação do trânsito em julgado da decisão declinatória ou o julgamento de eventual recurso interposto, proceda-se à remessa dos autos a este Juízo.

    Intime-se.

    Cumpra-se com urgência.

    Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 04/02/2025 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 20:28

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 20:28

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 13:19

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 30/01/2025 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 10:48

    Não conhecidos os embargos de declaração

  • 14/01/2025 12:03

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 12:03

    Processo Reativado

  • 14/01/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 13:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0801151-43.2024.8.14.0201 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: CALIANDRA MARIA MACEDO DE LIMA GONCALVES REU: BANCO ITAÚCARD S.A.

    SENTENÇA Trata-se de ação AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) [Abatimento proporcional do preço ] promovida por AUTOR: CALIANDRA MARIA MACEDO DE LIMA GONCALVES em desfavor de REU: BANCO ITAÚCARD S.A.

    Requereu o autor a extinção do processo com base do art. 485, VIII do CPC/15, conforme petição juntada aos autos.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Os autos versam sobre direito disponível, pelo que, impõe-se o acolhimento de arquivamento do processo, por desistência do requerente, sendo desnecessário proceder segundo o §4º do Artigo 485 do CPC/15, visto que a parte requerida não contestou nos autos.

    Desta forma, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por desistência, com arrimo no Artigo 485, Inciso VIII, do CPC/15.

    Custas processuais, caso existentes, deverão ser arcadas pela parte desistente (Artigo 90 do CPC/2015), dispensadas em caso de amparo pela gratuidade processual Revogo a decisão de antecipação de tutela, caso tenha sido apreciada.

    Havendo bloqueios vigentes por meio do SISBAJUD e/ou RENAJUD, libere-os.

    Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se.

    Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

    ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 19/12/2024 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 13:00

    Transitado em Julgado em 18/12/2024

  • 19/12/2024 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 08:54

    Extinto o processo por desistência

  • 19/12/2024 07:58

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2024 07:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/03/2024 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 00:52

    Publicado Decisão em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0801151-43.2024.8.14.0201 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: CALIANDRA MARIA MACEDO DE LIMA GONCALVES REU: BANCO ITAÚCARD S.A.

    DECISÃO Compulsando os autos verifico que o autor apresentou AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em razão de possível direito da autora de exigir contas do réu quanto a possível saldo da venda de um veículo apreendido na ação nº. 0802920-57.2022.8.14.0201, a qual se trata de uma Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária.

    Contudo, tal ação se encontra esperando o julgamento do recurso de apelação no Egrégio Tribunal, ou seja, pendente de confirmação e assim suspensa quanto a efetividade da sentença proferida e, por tal motivo, ainda que exista tal saldo de venda, este, diante da não exigibilidade plena da sentença proferida, encontra-se pendente ao julgamento a ser proferido no Grau Superior.

    Assim, considerando o exercício democrático e cooperativo do poder jurisdicional trazido pela lei 13.105/2015, cuja interpretação máxima deve estar em consonância com os princípios constitucionais, vedando assim decisão sem manifestação das partes, e afim de evitar surpresas processuais, conforme teor do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora, por seus advogados, para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, a devida configuração do interesse de agir neste tipo de procedimento, bem como emende a inicial, se assim o desejar, com os devidos esclarecimentos, sob pena de indeferimento da inicial.

    Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos.

    Intime-se e cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

  • 18/03/2024 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 12:46

    Determinada a emenda à inicial

  • 06/03/2024 17:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/03/2024 17:34

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 17:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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