14/04/2024 16:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/04/2024 16:02

Baixa Definitiva
11/04/2024 00:30

Decorrido prazo de GLAUCINEI DOS SANTOS SILVA em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:18

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO.

INVIABILIDADE.

PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS.

DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

INCABIVEL.

PENA SUPERIOR AO MÍNIMO.

SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA FECHADO PARA O REGIME SEMIABERTO.

DESCABIMENTO.

RÉU REINCIDENTE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1- O pleito de desclassificação para o delito de porte para uso não tem como ser acolhido, vez que inexistente nos autos qualquer indício de que o insurgente seja usuário de drogas.

Ademais, a mera condição de usuário não tem o condão de afastar a traficância e gerar a desclassificação para o tipo reclamado, pois, não raro, as condutas se agregam. 2- Ao réu reincidente, cuja pena foi fixada acima de 04 (quatro) anos e não excede a 08 (oito) anos de reclusão, impõe-se o estabelecimento de regime mais gravoso, qual seja, o fechado, consoante dispõe o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, sendo inviável, pelas mesmas razões, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 3- Impossível a substituição do regime penal inicial para o semiaberto, haja vista a reincidência. 4- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos etc.

Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, conforme voto do Desembargador Relator.

Julgado em PLENÁRIO VIRTUAL, na __ª Sessão Ordinária da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período compreendido entre os dias ___ a ___ do mês de ______ de 2024.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.

Belém (PA), __ de ________ de 2024.

Des.or PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
12/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:24

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
11/03/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/02/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 13:11

Conclusos para julgamento
04/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:43

Recebidos os autos
10/07/2023 10:43

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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