TJPA - 0806350-72.2021.8.14.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Lucia Carvalho da Silveira

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Polo Ativo

Partes

VINICIUS GUSMAO FEITOSA

CPF *33.***.*72-39

Advogados

ION ELOI DE ARAUJO VIDIGAL

OAB: 3275/PA

CPF *63.***.*38-91

Polo Passivo

Partes

4ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA

EMANOEL JORGE DIAS MOUTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2021 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2021 09:19

    Transitado em Julgado em 24/08/2021

  • 25/08/2021 00:02

    Decorrido prazo de VINICIUS GUSMAO FEITOSA em 24/08/2021 23:59.

  • 06/08/2021 12:36

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/08/2021 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 12:15

    Prejudicado o recurso

  • 05/08/2021 11:19

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 11:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/07/2021 11:06

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 16/07/2021 11:01

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0806350-72.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: ION VIDIGAL – OAB/PA Nº 3.275 PACIENTE: VINICIUS GUSMAO FEITOSA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0807855-80.2021.8.14.0006 RELATOR: Des.

    ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado, pelo advogado Ion Vidigal, em favor do nacional Vinicius Gusmao Feitosa, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ananindeua, pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo previsto no art. 129, §9º do CPB c/c Lei nº 11.340/2006.

    Na petição inicial (Id. 5611530), o impetrante aduz a ocorrência da prevenção da Des.

    Vânia Valente do Couto Fortes Bitar, por ser relatora do Habeas Corpus nº 0806204-31.2021.8.14.0000, no entanto, o referido writ não foi conhecido, fato que não acarreta a prevenção, conforme disposto no art. 119, §4º do RITJE/PA.

    Relata que o paciente foi preso em flagrante em 15/06/2021, posteriormente ocorreu audiência de custódia, na qual a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva.

    Alega, em síntese, a inexistência do flagrante, e solicita substituição da preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

    Por tais motivos, requer, liminarmente: “a concessão da medida liminar para que seja garantida a substituída a Prisão Preventiva por Medidas Cautelares diversas da prisão (art. 6º, do CPP) até o julgamento deste Habeas Corpus pelo colegiado, e ao final, após requisitadas informações da autoridade coatora e ouvido o órgão ministerial, seja confirmada a liminar e concedida a ordem no sentido de determinar a liberdade provisória, com ou sem as medidas cautelas diversas da prisão, durante toda a instrução criminal, caso a denúncia seja recebida”.

    Anexa documentação (Id. 5611531 e ss.).

    Os autos inicialmente foram distribuídos a Desa.

    Vânia Lúcia Silveira, que estava afastada, por motivo de licença médica (24/06 a 08/07/2021).

    Posteriormente os autos foram redistribuídos a Desa.

    Rosi Maria Gomes de Farias, que estava afastada em gozo de licença nojo, até 18/07/2021.

    Sequencialmente, vieram os autos redistribuídos a mim, para análise da liminar e posterior devolução a Relatora originária (art. 112, §2º do RITJE/PA).

    Passo a analisar a medida liminar requerida. 1.

    O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

    Nesse sentido, entendo não estar formada a convicção necessária para deferimento da medida liminar pretendida, pois não concorrem os dois requisitos, os quais são necessários, essenciais e cumulativos, sendo prudente que se oportunize a melhor instrução processual.

    Por tal motivo, não vejo como acolher o pedido cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental.

    Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2.

    Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3.

    Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. 4.

    Tendo sido os autos a mim conclusos tão somente para análise do pedido de liminar, em razão do afastamento da Relatora originária de suas atividades judicantes, retornem os autos à Desembargadora Vânia Lúcia Silveira, conforme disposto no art. 112, §2º do RITJE/PA. 5.

    Serve cópia da presente decisão como ofício.

    Belém/PA, 14 de julho de 2021.

    Des.

    ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) Relator

  • 15/07/2021 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 13:50

    Juntada de Informações

  • 15/07/2021 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 09:27

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 09:24

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 08:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/07/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 12:15

    Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

  • 12/07/2021 11:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/07/2021 11:52

    Juntada de Petição de despacho de ordem

  • 08/07/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 12:13

    Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

  • 08/07/2021 12:13

    Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

  • 08/07/2021 12:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2021 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2021 09:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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