TJPA - 0800173-94.2024.8.14.0030
1ª instância - Vara Unica de Marapanim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 13:52
Juntada de Petição de parecer
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11/08/2025 13:14
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
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11/08/2025 13:13
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) em 08/07/2025.
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13/07/2025 07:39
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/07/2025 23:59.
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13/06/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 20:52
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/05/2025 23:59.
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14/04/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 01:59
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/03/2025 23:59.
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18/02/2025 17:27
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 17:26
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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18/02/2025 17:26
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 17:22
Juntada de Petição de inquérito policial
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01/12/2024 11:25
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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07/08/2024 12:46
Expedição de Certidão.
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22/06/2024 02:52
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/06/2024 23:59.
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10/06/2024 15:29
Juntada de Petição de parecer
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21/05/2024 11:13
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 10:52
Juntada de Certidão
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26/04/2024 10:39
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2024 07:38
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/04/2024 23:59.
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18/04/2024 17:18
Juntada de Petição de termo de ciência
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16/04/2024 07:05
Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MARAPANIM em 15/04/2024 23:59.
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16/04/2024 07:05
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.
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09/04/2024 12:58
Juntada de Petição de termo de ciência
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27/03/2024 00:06
Publicado Decisão em 27/03/2024.
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27/03/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
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26/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo0800173-94.2024.8.14.0030 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MARAPANIM Nome: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA ARAUJO Endereço: anisio oeiras, 437, centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de ANTONIO CLAUDIO DA SILVA ARAUJO, encaminhado pela autoridade policial desta comarca.
A conduta foi tipificada, preliminarmente, no art. 104 da lei 10.741/2003 c/c art. 4º, alínea “a” da Lei nº. 1.521/51.
O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal.
Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP.
Foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP.
Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal.
O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal.
Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO o presente auto.
Não há representação da autoridade policial pela prisão preventiva do flagranteado, desse modo, determino a soltura de ANTONIO CLAUDIO DA SILVA ARAUJO, devendo ser posto em liberdade somente se, por outro motivo, não se encontrar preso.
SERVE ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA.
Em liberdade deverão cumprir as seguintes medidas cautelares: a) Não cometer ilícito penal; b) Não permanecer em local público entre 22:00 e 05:00 horas, salvo por motivo imperioso e justificado; c) Comparecer a todos os atos do processo. d) Manter seu endereço atualizado nos autos Remeta-se os autos ao Ministério Público para providências que se fizerem necessárias.
Após, aguardem-se os autos em Secretaria para juntada do Inquérito Policial.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Marapanim/PA, 24 de março de 2024 JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito Servidores acionados no plantão de 24.03.2024, por este magistrado, de acordo com a portaria de Plantão do TJPA: 1 – Kaio Sérgio Bonfim Malcher – Assessor Jurídico – lotado no gabinete do magistrado. 2 – Tatiane de Cassia da Conceição Alvarez – Analista Judiciária – lotada na secretaria judicial. -
25/03/2024 10:26
Juntada de Petição de petição
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25/03/2024 09:47
Juntada de Petição de petição
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25/03/2024 09:14
Juntada de Petição de termo de ciência
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25/03/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 08:53
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 08:53
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 08:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/03/2024 08:53
Relaxado o flagrante
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24/03/2024 00:34
Juntada de Petição de revogação de prisão
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23/03/2024 20:50
Juntada de Outros documentos
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23/03/2024 19:38
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2024 19:38
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2024 19:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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