17/04/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 11:18

Baixa Definitiva
17/04/2024 00:24

Decorrido prazo de TEREZINHA DE VASCONCELOS UCHOA CORREA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:16

Decorrido prazo de LEVY SOARES GONCALVES em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:02

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Observa-se que o recurso em tela se insurge contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, em ação de reintegração de posse (Proc. nº 0803599-68.2019.814.0005, movida por Terezinha de Vasconcelos Uchoa Correa, em face de Levy Soares Gonçalves.

Recebi os autos por distribuição.

Após compulsar os autos, determinei a intimação pessoal do apelante para regularizar a sua representação processual, na forma do artigo 76, §2º, I do CPC.

Porém sem manifestação. É o relato do necessário.

Passo a analisar a admissibilidade do recurso.

De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática, posto que o Recorrente não satisfaz os pressupostos de cabimento do recurso, especialmente no que diz respeito a representação processual, na forma do art. 932, III do CPC, que abaixo se transcreve: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recursoinadmissível, prejudicadoou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Passo a explicar.

Compulsando os autos, verifico que constatada a irregularidade na representação processual, o apelante, apesar de intimado para tanto, não efetuou a devida regularização, na forma do artigo 76, §2º, I do CPC, no prazo estabelecido. É certo que a admissibilidade do recurso pressupõe a observância de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos, dentre eles, a representação processual.

A não regularização da representação, apesar da intimação da parte, impõe o seu não conhecimento, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC, abaixo transcrito: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; No caso dos autos, considerando que a apelante não sanou o vício na representação, apesar de intimada para tanto, restou desatendido um dos pressupostos do recurso, impondo-se o não conhecimento do Agravo, inclusive monocraticamente.

Ante o exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por falta de pressuposto de admissibilidade.

Belém, 20 de março de 2024.

RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator
20/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 11:19

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LEVY SOARES GONCALVES - CPF: *66.***.*87-15 (IMPETRANTE)
20/03/2024 10:45

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 10:16

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 16:41

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 16:40

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 16:40

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 11:11

Juntada de Certidão
11/04/2023 11:07

Desentranhado o documento
11/04/2023 11:07

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 06:06

Decorrido prazo de LEVY SOARES GONCALVES em 27/03/2023 23:59.
30/03/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
10/02/2023 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 10:51

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 10:12

Cancelada a movimentação processual
25/11/2020 14:57

Cancelada a movimentação processual
25/11/2020 12:34

Juntada de Certidão
25/11/2020 00:06

Decorrido prazo de LEVY SOARES GONCALVES em 24/11/2020 23:59.
25/11/2020 00:04

Decorrido prazo de TEREZINHA DE VASCONCELOS UCHOA CORREA em 24/11/2020 23:59.
28/10/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 10:10

Juntada de Certidão
14/09/2020 10:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2020 09:54

Conclusos para decisão
25/08/2020 09:54

Cancelada a movimentação processual
24/08/2020 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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