16/07/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 09:12

Baixa Definitiva
16/07/2024 09:11

Transitado em Julgado em 16/07/2024
09/07/2024 00:18

Decorrido prazo de MAURO GONCALVES JUNIOR em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:08

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:07

Não conhecido o Habeas Corpus de MAURO GONCALVES JUNIOR - CPF: *89.***.*50-44 (PACIENTE)
19/06/2024 09:02

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:02

Cancelada a movimentação processual
03/06/2024 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/05/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:17

Conclusos para decisão
29/04/2024 12:06

Cancelada a movimentação processual
29/04/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:45

Cancelada a movimentação processual
08/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:07

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0804008-83.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ AUTORIDADE: LEONARDO RIBEIRO DA SILVA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc...

Decido: A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, somente podendo ser deferida quando demonstrada, de planto, patente ilegalidade no ato judicial impugnado.

O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar.

Diante do exposto, denego a liminar.

Na espécie, sem adiantamento acerca do mérito da demanda, não vislumbro, das alegações sumárias do impetrante, pressuposto autorizador à concessão da tutela liminar.

Assim, entendo que não estão preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pois não vislumbro por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual DENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.

Solicitem-se informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução nº 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º do mencionado ato normativo.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins.

Cumpra-se, encaminhando-se cópia desta decisão.

Belém/PA, 19 de março de 2024.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
20/03/2024 11:51

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:18

Juntada de Certidão
20/03/2024 10:53

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:09

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2024 12:14

Conclusos para decisão
18/03/2024 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:48

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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