19/08/2025 23:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/08/2025 23:13

Baixa Definitiva
05/08/2025 00:21

Decorrido prazo de LIREKE IGREJA COSTA em 04/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:05

Publicado Ementa em 18/07/2025.
18/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:01

Juntada de Petição de termo de ciência
17/07/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

ROUBO MAJORADO.

ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB E ART. 12, DA LEI 10.826/03.

RECURSO DE ELIEL DIAS DA SILVA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA COMINADO.

ACOLHIDO.

APELANTE CONDENADO A CUMPRIR PENA DE UM ANO DE DETENÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

CRIME OCORRIDO EM JULHO DE 2016, DENÚNCIA RECEBIDA EM 23/09/2016.

SENTENÇA PROFERIDA EM 12/0/2023.

PRESCRIÇÃO QUE, DE ACORDO COM O ART. 109, V, OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS.

TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 06 ANOS, SENDO DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA.

RECURSO DE MAX GOMES DO NASCIMENTO APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, POIS, EM COMPANHIA DE CORRÉUS E COM USO DE ARMA DE FOGO, ASSALTOU OS PASSAGEIROS DE COLETIVO QUE TRANSITAVA NA VIA PÚBLICA.

MENOR DE 21 ANOS À DATA DO CRIME.

PENA CONCRETA COMINADA EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO.

PRESCRIÇÃO EM 12 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, III, DO CP, DEVENDO TAL PRAZO SER REDUZIDO PELA METADE ANTE A MENOR IDADE PENAL RELATIVA DO RÉU AO TEMPO DO CRIME, NOS TERMOS DO ART. 115, DO CP.

PRAZO JÁ ULTRAPASSADO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA.

RECURSO DE LIREKER IGREJA COSTA APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, POIS, EM COMPANHIA DE CORRÉUS E COM USO DE ARMA DE FOGO, ASSALTOU OS PASSAGEIROS DE COLETIVO QUE TRANSITAVA NA VIA PÚBLICA.

PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.

INOCORRÊNCIA.

NÃO SE RECONHECE QUALQUER ILEGALIDADE NA DENÚNCIA QUANDO ESTA DESCREVE O FATO TIDO COMO DELITUOSO, O LOCAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS DE SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO A PROVÁVEL AUTORIA, PERMITINDO AO RÉU O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COMO NO CASO DOS AUTOS.

DA PRESCRIÇÃO.

REJEITADA.

PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO.

PRESCRIÇÃO EM 12 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, III, DO CP, PRAZO NÃO ULTRAPASSADO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, PROFERIDA EM 12/0/2023, CUJA DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 23/09/2016.

APELANTE QUE NÃO ERA MENOR DE 21 ANOS À DATA DOS FATOS.

MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DECOTE DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA DE FOGO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS CONCISOS E CONVERGENTES PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CONFISSÃO DO ENTÃO RÉU, RESTANDO COMPROVADA NÃO SÓ A AUTORIA DO DELITO COMO A MATERIALIDADE, BEM COMO A OCORRÊNCIA DAS MAJORANTES, TANTO DO USO DE ARMA, QUE PRESCINDE DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR SUA OCORRÊNCIA, QUANTO DO CONCURSO DE PESSOAS.

RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENOR IDADE PENAL RELATIVA.

NÃO PROVIMENTO.

APELANTE QUE CONTAVA, À DATA DO FATO, 24 ANOS DE IDADE, POIS NASCIDO EM 17/06/1992, SENDO INAPLICÁVEL EM SEU BENEFÍCIO REFERIDA ATENUANTE.

REVISÃO DA DOSIMETRIA.

PARCIAL PROVIMENTO.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 ANALISADAS ESCORREITAMENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE, SE UTILIZANDO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO TIPO, AUMENTOU A PENA BASE, O QUE LHE É LÍCITO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C.

STJ, PORÉM, O QUANTUM DE AUMENTO NÃO SE MOSTROU PROPORCIONAL, POIS ACRESCEU EM 02 ANOS O PATAMAR MÍNIMO.

REVISÃO DA REPRIMENDA PARA APLICAÇÃO DE 1/3 DE AUMENTO, PASSANDO A PENA BASE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A SER DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS MULTA.

RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, PASSANDO A PENA, NA SEGUNDA FASE, A SER DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E 13 DIAS MULTA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 231 DO STJ.

AUMENTO DA PENA EM 1/3, NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DE O CRIME TER SIDO COMETIDO COM USO DE ARMA DE FOGO, SE TORNANDO A PENA DO ORA APELANTE, AO FINAL, EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 2º, b, DO CP.

RECURSOS DE ELIELON E MAX CONHECIDOS E PROVIDOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

RECURSO DE ELERIKE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUÇÃO DA PENA BASE.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e dar provimento aos recursos interpostos em favor de ELIEL DIAS DA SILVA e MAX GOMES DO NASCIMENTO, com o reconhecimento, em favor de ambos, da ocorrência da prescrição e, em relação ao apelante LERIKE IGREJA COSTA, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, para revisão da dosimetria o, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pela Exma Srª Desa.

Kédima Lyra.

Belém, 14 de julho de 2025.

DESª.

ROSI GOMES DE FARIAS Relatora
16/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:20

Conhecido o recurso de MAX GOMES DO NASCIMENTO - CPF: *52.***.*40-83 (APELANTE) e provido
14/07/2025 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:24

Juntada de Petição de termo de ciência
26/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:59

Conclusos ao revisor
06/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 21:53

Conclusos para julgamento
26/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:24

Recebidos os autos
14/08/2024 10:24

Juntada de mandado
27/06/2024 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
27/06/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:01

Conclusos ao relator
22/05/2024 11:59

Juntada de Certidão
11/04/2024 00:30

Decorrido prazo de LIREKE IGREJA COSTA em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:24

Decorrido prazo de LIREKE IGREJA COSTA em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:05

Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0008739-15.2016.8.14.0008 APELANTE: MAX GOMES DO NASCIMENTO, LIREKE IGREJA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: JUSTIÇA PUBLICA R.

H.

Compulsando os autos, verifica-se que a defesa do réu LIREKE IGREJA COSTA, requereu abertura de prazo para oferecimento de razões ao recurso de apelação neste Tribunal, conforme permissivo do art. 600, §4º do CPP.

Assim, deve a defesa ser intimada para apresentar suas razões, no prazo legal, sob pena de nulidade.

Neste sentido o STF já julgou: APELAÇÃO DA DEFESA.

DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 600, PARAGRAFO 4, DO CPP.

SE O RÉU DECLARAR, NA APELAÇÃO, QUE DESEJA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA, A FALTA DE VISTA, PARA AQUELE FIM, IMPORTA NULIDADE DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 600, PARAGRAFO 4., C.C.

OS ARTS. 564, III, "E", "IN FINE", E 798, PARAGRAFO 5., "A", DO CPP. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. (HC 59069, Relator: Min.

SOARES MUNOZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/1981, DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00112) Ante o exposto, intime-se o patrono do réu afeto ao feito para que ofereça as razões em favor do apelante, observando-se eventual prerrogativa da defesa técnica.

Em ato contínuo, intime-se o Ministério Público, para que apresente suas contrarrazões no prazo de lei.

Após encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para análise e parecer.

Cumpra-se. 23 de março de 2024 Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
25/03/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:53

Conclusos ao relator
18/03/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:44

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:58

Recebidos os autos
29/01/2024 11:56

Recebidos os autos
29/01/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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