TJPA - 0802960-33.2024.8.14.0051

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Santarem

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Polo Ativo

Partes

JAIRO NABRAN DA COSTA TEIXEIRA

CPF *56.***.*86-15

Advogados

JEDSON NUNES TEIXEIRA

OAB: 35186/PA

CPF *36.***.*25-72

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 07:57

    Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP em 22/08/2025 23:59.

  • 22/08/2025 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2025 00:13

    Publicado Intimação em 31/07/2025.

  • 01/08/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO N.º 0802960-33.2024.8.14.0051 Ação de Anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores com danos morais.

    Demandante: JAIRO NABRAN DA COSTA TEIXEIRA.

    Demandado: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

    RH Decisão: I.

    Por se tratar de típica relação de consumo, assim como a necessidade de as partes trazerem aos autos prova documental que subsidiará o julgamento do feito, inclusive para, se for o caso, realização de perícia ou outro meio de prova adequada à espécie, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, imputando-se à parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu pretenso direito e à parte demandada a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica na discutida contratação/obrigação/pagamento/descontos, desde logo ESTABELECENDO que, no prazo sucessivo de 15 dias e sem prejuízo do constante dos tópicos seguintes: 1) A parte AUTORA deve (se ainda não o fez): a) Dizer expressamente se de alguma forma recebeu os valores oriundos do(s) discutido(s) contrato(s); b) Carrear aos autos eletrônicos extrato(s) bancário(s) inerente(s) ao período de contratação do(s) banco(s) em que recebe o(s) seu(s) benefício(s); c) Apresentar comprovação de que os discutidos descontos decorrem de procedimento praticado efetivamente pela parte ré; d) Carrear outros documentos que entenda pertinente à demonstração mínima que embase as suas alegações e pretensões. 2) A parte RÉ deve JUNTAR AOS AUTOS ELETRÔNICOS (se ainda não o fez): a) O(s) instrumento(s) do(s) contrato(s) que originaram a discutida obrigação; b) A COMPROVAÇÃO de que a discutida QUANTIA objeto do(s) suposto(s) empréstimo(s) foi(foram) efetivamente DESTINADA/recebida à PARTE autora, uma vez que possui o dever legal de guarda dos contratos supostamente firmados com o consumidor; c) Carrear outros documentos que entenda pertinente.

    II.

    Com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

    III.

    Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

    IV.

    Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

    V.

    O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao JULGAMENTO ANTECIPADO, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    VI.

    Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo ou surpresa, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo.

    VII.

    Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

    VIII.

    Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

    IX.

    Após, conclusos.

    Int.

    Santarém/PA, data registrada no sistema.

    LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

  • 29/07/2025 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2025 11:08

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 11:08

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS END.

    FÓRUM – Av.

    Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará - Fone: (93) 3064-9218 Ação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJE - Proc. 0802960-33.2024.8.14.0051 AUTOR: JAIRO NABRAN DA COSTA TEIXEIRA REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº06/2009-CJCI 1 – Considerando a tempestividade da(s) peça(s) contestatória(s) retro, INTIME A PARTE AUTORA, por advogado/defensor, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar em réplica(s). 2 – Após, ao MP se necessário, e conclusos.

    Santarém/PA, 06/02/2025 FATIMA DOS SANTOS FROTA SILVA Documento Assinado de forma Digital

  • 06/02/2025 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 04:08

    Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP em 23/01/2025 23:59.

  • 12/12/2024 08:06

    Juntada de identificação de ar

  • 22/11/2024 14:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/11/2024 14:26

    Juntada de Carta

  • 18/11/2024 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2024 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 08:17

    Juntada de identificação de ar

  • 15/07/2024 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2024 09:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/07/2024 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 12:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2024 09:57

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 09:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/03/2024 08:42

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 07:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/03/2024 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO CÍVEL N.º 0802960-33.2024.8.14.0051 RH DESPACHO: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Novo Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

    No caso dos autos, observo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, sobretudo indicativos de situação financeira favorável do(a) autor(a), evidenciando capacidade econômica para pagamento das custas.

    PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, FIXO o prazo de 15 dias para que a parte carreie aos autos a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (comprovante de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, o extrato atualizado de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, ou outros documentos que entenda aptos à comprovação, anotando-se, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados), sob pena de não processamento do feito e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) ou, no mesmo prazo, proceder ao devido recolhimento das custas.

    Com a comprovação do preparo, juntada dos documentos ou ultrapassado o prazo, Conclusos.

    Int.

    Santarém/PA, data registrada no sistema.

    LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

  • 14/03/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 09:45

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 09:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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