TJPA - 0000382-90.2000.8.14.0013

1ª instância - Vara Criminal de Capanema

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPANEMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO QUEIROZ FRANCO

CPF *94.***.*24-04

GERSON MAIA TEIXEIRA RODRIGUES

EVANDRO CONCEICAO DOS REIS

ANTONIO LIDOMAR RIBEIRO ARRUDA

Advogados

MARCIA HELENA RAMOS AGUIAR

OAB: 9089/PA

CPF *97.***.*26-15

MANASSES ALVES DA ROCHA

OAB: 6007/PA

CPF *16.***.*16-34

JOSE AUGUSTO DIAS DA SILVA

OAB: 70/PA

CPF *61.***.*56-72

POSSIDONIO DA COSTA NETO

OAB: 3441/PA

CPF *31.***.*65-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS

JOSE ENOS LEITE

EXPRESSO TIMBIRAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 09:36

    Transitado em Julgado em 27/03/2024

  • 22/03/2024 12:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/03/2024 01:47

    Publicado Sentença em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 21/03/2024 19:22

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/03/2024 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0000382-90.2000.8.14.0013.

    SENTENÇA Compulsando os autos, constato que o Ministério Público denunciou a este juízo os nacionais REGINALDO QUEIROZ FRANCO, alcunha “Louro”, GERSON MAIA TEIXEIRA RODRIGUES, EVANDRO CONCEIÇÃO DOS REIS, alcunha “Chumbo” e ANTÔNIO LINDOMAR RIBEIRO ARRUDA, alcunha “Bill”, pela prática do crime dos crimes previstos no art. 157, §2º, I e II, §3º, e art. 288, todos do CP.

    A exordial acusatória foi recebida em 24.10.2000, vide fl. 4 (ID nº 64612107).

    Ao crime de roubo majorado é abstratamente prevista uma pena máxima superior a 12 anos, razão pela qual o lapso prescricional incidente é de 20 anos, conforme art. 109, I, do CP.

    Ao crime de associação criminosa (à época “quadrilha ou bando”) a pena máxima abstratamente cominada é de 3 anos, prescrevendo em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do CP.

    Quanto aos imputados REGINALDO, GERSON e EVANDRO, o feito processual tramitou regularmente até a prolação da sentença de fls. 418-428 (ID nº 64612268).

    Contudo, a partir da análise recursal da lavra do E.

    TJPA, o título condenatório fora anulado em razão da ausência de individualização da pena, nos termos do acórdão de fls. 870-882 (ID nº 64612401), sendo proferida nova sentença condenatória às fls. 968-982 (IDs nº 64612417 e 64612419), impondo a REGINALDO e GERSON uma pena de 12 anos de reclusão, e a EVANDRO uma reprimenda de 10 anos e oito meses de reclusão.

    Isto posto, considerando que a pena concretamente aplicada aos sentenciados não supera 12 anos, o parâmetro de aplicação do prazo prescricional faz incidir a causa extintiva da punibilidade após o transcurso de 16 anos, nos termos do art. 109, II, do CP.

    Assim, considerando o transcurso de mais de 19 anos entre o recebimento da denúncia (24.10.2000) e a sentença condenatória (29.1.2020), impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição quanto aos réus REGINALDO, GERSON e EVANDRO, nos termos dos arts. 107, IV, 109, II, e 110, §1º, todos do CP.

    Frise-se que o primevo título condenatório não deverá ser considerado marco interruptivo do prazo prescricional, haja vista a declaração de sua nulidade, conforme assentado nos precedentes abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL.

    LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO.

    PRESCRIÇÃO.

    OCORRÊNCIA.

    LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    SENTENÇA ANULADA, QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

    RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. É caso de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, se transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, lapso temporal superior aos previstos no art. 109 do CP. […] Sentença nula não interrompe o prazo prescricional.

    Acolhida a prejudicial de mérito, para decretar a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação. (TJ-MG - APR: 10290050257226002 MG, Relator: Doorgal Borges de Andrada, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020) DIREITO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

    SENTENÇA ANULADA.

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

    PENA EM CONCRETO.

    PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS.

    TRANSCURSO.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

    RECURSO PREJUDICADO. 1.

    Não interrompe a prescrição a sentença condenatória anulada, segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 2.

    A prescrição retroativa, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. 3.

    Fixada a pena em 17 (dezessete) dias de prisão simples, em nova sentença condenatória, a prescrição da infração penal verifica-se em três anos, à luz do art. 109, inciso VI, do Código Penal. 4.

    Como a denúncia foi recebida em 22/09/2014 e a sentença condenatória foi publicada no dia 27/09/2017, a pretensão punitiva do Estado encontra-se fulminada pela prescrição retroativa. 5.

    Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inciso IV, e do art. 109, inciso VI, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal. 6.

    Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. (TJ-DF 20.***.***/0628-75 DF 0007863-60.2013.8.07.0008, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/03/2018, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/03/2018.

    Pág.: 199/204) Quanto ao réu ANTÔNIO LINDOMAR RIBEIRO ARRUDA, alcunha “Bill”, declaro nula a decisão de fl. 83 (ID nº 64612111) que decretou sua citação editalícia e, por consectário, o ato judicial posterior de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, eis que patentemente não fora esgotadas as diligências ao alcance do juízo para o fim de localizar o réu, não podendo pesar sobre este o ônus da negligência estatal.

    Diante do exposto, considerando o recebimento da denúncia em 24.10.2000, não havendo interrupção válida do curso do prazo prescricional até a presente data, constato superado o lapso temporal de 20 anos previsto no art. 109, I, do CP, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto a este imputado, nos termos do art. 107, IV, do CP.

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS REGINALDO QUEIROZ FRANCO, GERSON MAIA TEIXEIRA RODRIGUES e EVANDRO CONCEIÇÃO DOS REIS, nos termos dos arts. 107, IV, 109, II, e 110, §1º, todos do CP, ao passo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ANTÔNIO LINDOMAR RIBEIRO ARRUDA, nos termos dos arts. 109, I, e 107, IV, do CP.

    Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e, por conseguinte, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

    P.R.I.C.

    Capanema/PA, data registrada no sistema.

    Júlio Cézar Fortaleza de Lima Juiz de Direito Titular da Vara Criminal

  • 20/03/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 18:50

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 19/03/2024 10:52

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2022 04:42

    Decorrido prazo de EVANDRO CONCEICAO DOS REIS em 29/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 03:43

    Publicado EDITAL em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 22/08/2022 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2022 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2022 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2022 09:15

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 09:10

    Transitado em Julgado em 22/09/2020

  • 07/06/2022 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 08:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2022 08:26

    Processo migrado do sistema Libra

  • 07/06/2022 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 13:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/06/2022 13:23

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 06/06/2022 13:21

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00003826320008140013: Munic pio atualizado: 2202 - O asssunto 287 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 5566 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10

  • 01/06/2022 13:37

    OUTROS

  • 01/06/2022 13:35

    CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE - CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE

  • 01/06/2022 13:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/06/2022 13:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/06/2022 13:26

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 31/05/2022 09:57

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/05/2022 13:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/05/2022 13:20

    Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito

  • 10/05/2022 09:51

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 26/04/2022 10:18

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 25/11/2021 13:08

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 25/11/2021 13:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2021 08:30

    CONCLUSOS

  • 29/07/2021 11:28

    CONCLUSOS

  • 19/07/2021 12:31

    CONCLUSOS

  • 19/07/2021 12:19

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 07/05/2021 15:43

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 09/03/2021 12:26

    OUTROS

  • 09/03/2021 11:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/03/2021 11:41

    Mero expediente - Mero expediente

  • 05/03/2021 11:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/02/2021 11:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/02/2021 11:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 09/02/2021 11:23

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 09/02/2021 11:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/02/2021 11:47

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9860-29

  • 08/02/2021 11:47

    Remessa

  • 08/02/2021 11:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/02/2021 11:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/01/2021 11:22

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 12/01/2021 11:22

    OUTROS

  • 11/01/2021 10:14

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/01/2021 12:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/01/2021 12:21

    Mero expediente - Mero expediente

  • 11/12/2020 12:04

    CONCLUSOS

  • 25/11/2020 15:09

    CONCLUSOS

  • 23/09/2020 13:02

    CONCLUSOS

  • 23/09/2020 12:23

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/09/2020 11:24

    OUTROS

  • 27/08/2020 12:06

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 06/08/2020 14:41

    OUTROS

  • 09/03/2020 23:11

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 09/03/2020 23:11

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 09/03/2020 23:11

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 09/03/2020 23:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/03/2020 10:09

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 06/03/2020 10:09

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 06/03/2020 10:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/03/2020 10:09

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 27/02/2020 08:40

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 27/02/2020 08:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/02/2020 08:40

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 27/02/2020 08:40

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 21/02/2020 10:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 21/02/2020 10:20

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE BELÉM, : JOSE PEREIRA MONTEIRO

  • 20/02/2020 14:06

    OUTROS

  • 19/02/2020 15:31

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE MARITUBA, : ROSENIRA COELHO MOREIRA

  • 19/02/2020 15:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 19/02/2020 15:01

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE MARITUBA, : CARMEN REGINA SISNANDO FAUSTINO

  • 19/02/2020 15:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 19/02/2020 13:45

    EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/02/2020 13:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/02/2020 13:44

    EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/02/2020 13:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/02/2020 13:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/02/2020 13:44

    EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/02/2020 13:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/02/2020 13:42

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 19/02/2020 13:42

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 19/02/2020 13:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/02/2020 13:42

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 19/02/2020 12:08

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 19/02/2020 12:08

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 19/02/2020 12:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/02/2020 12:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/02/2020 12:08

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 19/02/2020 12:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/02/2020 12:00

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 19/02/2020 12:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/02/2020 12:00

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 19/02/2020 12:00

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 19/02/2020 11:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/02/2020 11:01

    EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA

  • 05/02/2020 08:55

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/02/2020 08:55

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/02/2020 08:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/02/2020 09:22

    OUTROS

  • 30/01/2020 08:44

    OUTROS

  • 29/01/2020 14:27

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/01/2020 14:03

    Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

  • 29/01/2020 14:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/01/2020 12:27

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4853-15

  • 29/01/2020 12:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/01/2020 12:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/01/2020 12:27

    Remessa

  • 28/01/2020 10:12

    CONCLUSOS

  • 29/10/2019 15:20

    CONCLUSOS

  • 17/10/2019 11:58

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 17/10/2019 11:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/10/2019 11:53

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/09/2019 11:48

    OUTROS

  • 19/09/2019 13:46

    OUTROS

  • 05/07/2019 10:38

    OUTROS

  • 26/11/2018 13:44

    OUTROS

  • 26/11/2018 13:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/11/2018 13:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/11/2018 13:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/11/2018 11:41

    OUTROS

  • 05/11/2018 12:47

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/11/2018 11:05

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/11/2018 11:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/10/2018 14:27

    CONCLUSOS

  • 12/09/2018 09:09

    CONCLUSOS

  • 25/02/2018 17:34

    CONCLUSOS

  • 23/11/2017 14:00

    CONCLUSOS

  • 23/11/2017 13:32

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 23/11/2017 13:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/11/2017 13:29

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 26/09/2017 10:48

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 26/09/2017 10:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/09/2017 10:44

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 29/08/2017 09:07

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7465-08

  • 29/08/2017 09:07

    Remessa

  • 29/08/2017 09:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/08/2017 09:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/10/2015 13:22

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 03/07/2015 13:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/06/2015 13:22

    CONCLUSOS

  • 29/06/2015 13:14

    NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE SOLTURA POR PRISAO TEMPORARIA EXPIRADA - NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE SOLTURA POR PRISAO TEMPORARIA EXPIRADA

  • 29/06/2015 13:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/11/2014 16:04

    REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Classe ROUBO QUALIFICADO para Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário, da Vara 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA para Vara 3ª VARA CRIMINAL DE CAPANEMA, da Secretaria SECRETARIA DA

  • 11/06/2013 10:33

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 16/08/2012 08:30

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 24/04/2012 15:07

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Armario-1 prateleira 2-C

  • 09/03/2012 11:04

    CONCLUSO EM SECRETARIA

  • 06/03/2012 08:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/07/2011 09:47

    EM CONCLUSÃO

  • 14/07/2011 13:25

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 17/06/2011 00:16

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 10/06/2011 09:40

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS - em cima do arm. pequ.

  • 09/06/2011 18:01

    OUTROS - PARA ANALISE

  • 09/06/2011 11:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/06/2011 11:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/06/2011 11:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 06/06/2011 11:55

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA ALEXANDRE ALVES DA SILVA - Secretaria 1ª Vara de Capanema.

  • 31/05/2011 09:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 31/05/2011 09:43

    Despacho

  • 01/04/2011 09:41

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Armário do gabinete (crime). Recebido por: RAFAELA ALEXANDRE ALVES DA SILVA - Secretaria 1ª Vara de Capanema.

  • 14/05/2010 12:17

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: RAFAELA ALEXANDRE ALVES DA SILVA - Secretaria 1ª Vara de Capanema.

  • 11/03/2010 10:53

    CONCLUSO EM SECRETARIA - Armário do gabinete

  • 11/03/2010 10:53

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 11/03/2010 10:53

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 25/02/2010 09:42

    Despacho

  • 25/02/2010 09:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/11/2009 09:48

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: SARA DANIELLE CABRAL COELHO - Secretaria 1ª Vara de Capanema.

  • 19/11/2009 12:25

    CONCLUSO EM SECRETARIA

  • 19/11/2009 12:24

    CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: SARA DANIELLE CABRAL COELHO - Secretaria 1ª Vara de Capanema.

  • 19/11/2009 12:21

    INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 177420132- Inclusão da Parte: OUTROS

  • 19/11/2009 12:21

    INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 177420132- Inclusão da Parte: JOSE ENOS LEITE

  • 19/11/2009 12:20

    INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 177420132- Inclusão da Parte: EXPRESSO TIMBIRAS

  • 19/11/2009 12:18

    PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

  • 19/11/2009 09:24

    AUTUAÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2009

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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