TJPA - 0820112-23.2024.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANA LAGE DA SILVA XAVIER DE SOUZA

CPF *79.***.*77-20

Advogados

FRANKLIN JOSE BARROS FELIZARDO

OAB: 29576/PA

CPF *51.***.*47-15

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.860.833/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 21:45

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.

  • 30/07/2025 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2025 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 14:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/03/2025 02:12

    Publicado Decisão em 31/03/2025.

  • 29/03/2025 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0820112-23.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA LAGE DA SILVA XAVIER DE SOUZA Nome: LUCIANA LAGE DA SILVA XAVIER DE SOUZA Endereço: Trav.

    Fano, 15, entre Bujaru e Salvaterra, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-220 REU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ Nome: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Hiléia, s/n, CAMPUS VIII - Agrópolis do Incra, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-100 DECISÃO - MANDADO

    VISTOS.

    CHAMAR O FEITO À ORDEM: PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

    O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

    Desta feita, em uma análise preliminar verifico que a parte autora, apesar de colacionar documentos quanto aos valores mensalmente percebidos, não juntou documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência, tais como extratos bancários, declaração de imposto de renda, despesas corriqueiras/mensais, do que se infere tratar-se de pleito genérico, especialmente por encontrar-se assistida por advogado particular e pleitear proveito econômico superior a 60SM.

    Assim, não havendo nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar documentos suficientes a comprovar o alegado (declaração de imposto de renda; contracheque; CTPS etc.), sob pena de indeferimento.

    Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC, no mesmo prazo alhures mencionado.

    Int.

    Dil. e cumpra-se.

    Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, retornem conclusos para apreciação, observada a ordem cronológica e as prioridades legais.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém EG SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 27/03/2025 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 19:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2025 11:56

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 11:56

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 22/09/2024 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2024 03:49

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 20/09/2024 23:59.

  • 26/08/2024 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2024 17:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/07/2024 13:08

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 13:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/06/2024 00:35

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2024 22:56

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2024 07:11

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 07/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 06:38

    Decorrido prazo de LUCIANA LAGE DA SILVA XAVIER DE SOUZA em 17/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 06:31

    Decorrido prazo de LUCIANA LAGE DA SILVA XAVIER DE SOUZA em 17/04/2024 23:59.

  • 25/03/2024 01:18

    Publicado Decisão em 25/03/2024.

  • 23/03/2024 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024

  • 22/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Licença Prêmio] AUTOR(A/S) : LUCIANA LAGE DA SILVA XAVIER DE SOUZA RÉ(U/S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO-MANDADO Diante da declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção legal (AgInt no AREsp nº 2108561 – MG) e não havendo elementos concretos que apontem em sentido contrário (REsp nº 2.055.899 – MG), defiro o pedido de gratuidade.

    Cite-se o réu, para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, querendo, se o réu alegar as matérias previstas no art. 337, do Código de Processo Civil.

    Após, certifiquem-se as manifestações e remeta-se ao Ministério Público.

    Este despacho servirá como mandado.

    Cumpra-se.

    Belém, 11 de março de 2024 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda

  • 21/03/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 10:59

    Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANA LAGE DA SILVA XAVIER DE SOUZA - CPF: *79.***.*77-20 (AUTOR).

  • 07/03/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 18:50

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 07:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800021-15.2024.8.14.0008

Sergio Serrao Barbosa

Advogado: Luciana Galvao Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/01/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0800021-15.2024.8.14.0008

Sergio Serrao Barbosa

Banco Bmg S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/02/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0810516-15.2024.8.14.0301

Brenda Ferreira Lima Cavalcante

Advogado: Renato Nazareth Lobato Fernandez Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/01/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0007712-47.2009.8.14.0006

Banco do Brasil SA

F de O Campos - ME

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/09/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0805513-53.2024.8.14.0051

Leoneide Trindade da Silva

Advogado: Eliel Serra Chagas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/03/2024 19:55

Exibir Processo