01/08/2025 09:19

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/07/2025 23:59.
17/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:30

Decretada a revelia
12/12/2024 12:10

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/11/2024 23:59.
27/10/2024 03:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/10/2024 23:59.
05/10/2024 06:24

Decorrido prazo de POSTO PINHEIRO LTDA em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 20:44

Decorrido prazo de POSTO L K S NOVELINO LTDA em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 20:44

Decorrido prazo de BG ALMIRANTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 20:44

Decorrido prazo de POSTO PIT STOP CRISTAL LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 20:44

Decorrido prazo de POSTO PIT STOP DUQUE LTDA em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 20:44

Decorrido prazo de BG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 20:44

Decorrido prazo de POSTO DE GASOLINA PIT STOP LTDA. em 30/09/2024 23:59.
02/10/2024 23:48

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 23:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:03

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:02

Expedição de Mandado.
28/08/2024 19:20

Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 09:44

Conclusos para decisão
02/08/2024 09:44

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9997/10421/)
21/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 14/05/2024 23:59.
19/05/2024 02:17

Decorrido prazo de POSTO L K S NOVELINO LTDA em 14/05/2024 23:59.
19/05/2024 02:17

Decorrido prazo de POSTO L K S NOVELINO LTDA em 14/05/2024 23:59.
19/05/2024 02:17

Decorrido prazo de POSTO L K S NOVELINO LTDA em 14/05/2024 23:59.
19/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BG ALMIRANTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 14/05/2024 23:59.
19/05/2024 02:17

Decorrido prazo de POSTO PIT STOP DUQUE LTDA em 14/05/2024 23:59.
19/05/2024 02:17

Decorrido prazo de POSTO PIT STOP CRISTAL LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.
19/05/2024 02:17

Decorrido prazo de POSTO PINHEIRO LTDA em 14/05/2024 23:59.
19/05/2024 02:17

Decorrido prazo de POSTO PINHEIRO LTDA em 14/05/2024 23:59.
19/05/2024 02:17

Decorrido prazo de POSTO DE GASOLINA PIT STOP LTDA. em 14/05/2024 23:59.
19/05/2024 02:17

Decorrido prazo de POSTO DE GASOLINA PIT STOP LTDA. em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
15/05/2024 07:50

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM em 13/05/2024 23:59.
12/05/2024 09:25

Decorrido prazo de POSTO DE GASOLINA PIT STOP LTDA. em 08/05/2024 23:59.
12/05/2024 09:25

Decorrido prazo de POSTO DE GASOLINA PIT STOP LTDA. em 08/05/2024 23:59.
12/05/2024 09:25

Decorrido prazo de POSTO PINHEIRO LTDA em 08/05/2024 23:59.
12/05/2024 09:25

Decorrido prazo de POSTO PINHEIRO LTDA em 08/05/2024 23:59.
12/05/2024 09:25

Decorrido prazo de BG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 08/05/2024 23:59.
12/05/2024 09:25

Decorrido prazo de POSTO PIT STOP DUQUE LTDA em 08/05/2024 23:59.
12/05/2024 09:25

Decorrido prazo de POSTO PIT STOP CRISTAL LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.
12/05/2024 09:25

Decorrido prazo de BG ALMIRANTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 08/05/2024 23:59.
12/05/2024 09:25

Decorrido prazo de POSTO L K S NOVELINO LTDA em 08/05/2024 23:59.
12/05/2024 09:25

Decorrido prazo de POSTO L K S NOVELINO LTDA em 08/05/2024 23:59.
12/05/2024 09:25

Decorrido prazo de POSTO L K S NOVELINO LTDA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 09:19

Juntada de Petição de certidão
09/05/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 08:42

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 09:21

Expedição de Mandado.
02/05/2024 09:20

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:11

Decorrido prazo de POSTO L K S NOVELINO LTDA em 22/04/2024 23:59.
25/04/2024 09:11

Decorrido prazo de POSTO L K S NOVELINO LTDA em 22/04/2024 23:59.
25/04/2024 09:11

Decorrido prazo de POSTO L K S NOVELINO LTDA em 22/04/2024 23:59.
25/04/2024 09:11

Decorrido prazo de POSTO PIT STOP DUQUE LTDA em 22/04/2024 23:59.
25/04/2024 09:11

Decorrido prazo de BG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 22/04/2024 23:59.
25/04/2024 09:11

Decorrido prazo de POSTO PINHEIRO LTDA em 22/04/2024 23:59.
25/04/2024 09:11

Decorrido prazo de POSTO PINHEIRO LTDA em 22/04/2024 23:59.
25/04/2024 09:11

Decorrido prazo de POSTO DE GASOLINA PIT STOP LTDA. em 22/04/2024 23:59.
25/04/2024 09:11

Decorrido prazo de POSTO DE GASOLINA PIT STOP LTDA. em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 06:03

Decorrido prazo de POSTO PIT STOP CRISTAL LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:20

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:19

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:19

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:16

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:29

Determinada Requisição de Informações
19/04/2024 05:05

Decorrido prazo de BG ALMIRANTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 06:39

Decorrido prazo de POSTO DE GASOLINA PIT STOP LTDA. em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 08:48

Conclusos para despacho
15/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ASSUNTO : TAXAS/ MUNICIPAIS/ TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO IMPETRANTE : POSTO DE GASOLINA PIT STOP LTDA; E, OUTROS IMPETRADO : PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM DECISÃO O feito não pode prosseguir neste Juízo, em razão da prevenção.

A presente demanda guarda correlação fático e jurídica com o Processo n° 0864689-57.2022.8.14.0301, este, ainda em tramitação, distribuído ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda da Capital.

Acontece que, a nova legislação processual pátria, ao regulamentar o instituto da prevenção, elevou o critério da data de distribuição do processo ao patamar único de estabelecimento de competência.

Vejamos o que dispõem os arts. 55, 58 e 59, do CPC: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Art. 58.

A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Do texto legal acima, extrai-se a ilação de que existindo ações diversas, porém que guardem pedido ou causa de pedir comum ou, ainda, que tenham por fundamento o mesmo ato jurídico ou título executivo, em trâmite em juízos distintos ou não, as ações deverão ser reunidas para julgamento em conjunto perante o órgão prevento, isto é, naquele órgão a que for distribuída a ação mais antiga.

Neste sentido, considerando que o Processo n° 0864689-57.2022.8.14.0301, tendo por causa de pedir e pedido intrinsecamente vinculados a (i)legalidade do Decreto Municipal n° 103.954/2022, fora distribuído ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda da Capital em data anterior, resta evidenciada a prevenção daquele órgão, para conhecer, processar e julgar a presente demanda, sob pena de violação da norma processual pátria.

Diante das razões acima, reconheço a existência de prevenção do Juízo da 5ª Vara da Fazenda da Capital, para processamento do feito e determino sua redistribuição.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e redistribua-se.

Em havendo pedido ou qualquer ato manifestado pela(s) parte(s) impetrante no sentido de renúncia ao prazo recursal, as providências acima deverão ser adotadas imediatamente e independente de novo despacho.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2
12/04/2024 11:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:26

Declarada incompetência
11/04/2024 09:57

Conclusos para decisão
11/04/2024 09:57

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 01:35

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0826440-66.2024.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: POSTO DE GASOLINA PIT STOP LTDA. e outros (10) IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM e outros, Nome: PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Palácio Antônio Lemos, Praça Felipe Patroni, 854, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-090 DECISÃO A Resolução nº 014/2017-GP, publicada no DJE de 11/07/2017, alterada pela Resolução nº 10/2021-GP, publicada no DJE de 08/07/2021, redefiniu as competências das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belém da seguinte forma: Art. 3º À 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações coletivas: I – A Licitações; II – A Contratos Administrativos; III – À Ordem Urbanística; IV – À Intervenção no Domínio Econômico; V – A Servidores Públicos Civis, inclusive o concurso em todas as suas fases; VI – À Previdência dos Servidores Públicos Civis; VII - A Atos Administrativos que, direita ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Servidores Públicos Civis; VIII – A Servidores/Empregados Temporários.

Art. 4º À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- À Intervenção do Estado na Propriedade II- A Domínio Público; III- A Serviços Públicos; IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; V- À Previdência dos Militares do Estado; VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Militares, excluindo a competência da Justiça Militar.” Portanto, não tratando os presentes autos de nenhuma matéria elencada no art. 4º da referida resolução, falece a este juízo a competência necessária ao processamento e julgamento do feito.

Isto posto, redistribua-se o processo para a 1ª ou 2ª Vara de Fazenda, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
21/03/2024 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2024 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2024 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:35

Cancelada a movimentação processual
21/03/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 09:54

Declarada incompetência
20/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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