TJPA - 0800403-49.2024.8.14.0059

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO “MP+COMUNIDADE E MARINHA DO BRASIL PELOS RIOS DO PARÁ” AUDIÊNCIA Processo: ___________________________ Natureza: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO Requerente: M.

D.

S.

D. (CPF *98.***.*52-66) (menor rep. por sua mãe Gabriela Dantas dos Santos (CPF *26.***.*37-00) Data: 21 de março de 2024 Local: Comarca de Soure-PA Juízes de Direito: Dr.

Sérgio Simão dos Santos 01.

DADOS DO(S) REQUERENTE(S): M.

D.

S.

D., menor impúbere, nascido em 16/05/2021, aqui representado por sua mãe, sr.

Gabriela Dantas dos Santos, residentes na Travessa 12, s/n, bairro Marinha, neste Município de Soure-PA. 02.

OBJETO DO REQUERIMENTO: Retificação de registro civil de nascimento. 3.

DECLARAÇÃO DE POBREZA: a parte declara nos termos da lei que não dispõem de condições econômicas para custear as despesas da presente demanda, militando em seu favor a presunção legal do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). 04.

JUSTIFICATIVA/REQUERIMENTO: A requerente informa que, na certidão de nascimento de seu filho Mikael, consta equivocadamente o nome da avó materna do menor, sendo que o correto nome da avó materna do menor Mikael é MARTA CARDOSO DANTAS, e não “Maria...”, razão pela qual requereu por meio desta Itinerância a RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL da certidão de seu filho, Mikael. 05.

SENTENÇA: Trata-se de ação de retificação de registro civil.

Os demais documentos apresentados presencialmente comprovam o alegado.

De igual sorte o pedido do autor encontra previsão na Lei de Registros Públicos, vez que consiste em mera retificação de certidão de nascimento, conforme abaixo colacionado: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Art. 110.

Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público. (Lei nº 6.015/73) Portanto, incontroverso que a Certidão de Nascimento pode ser retificada.

Diante do exposto e não se vislumbrando motivos escusos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil – CPC), bem como com fulcro no que dispõe o já citado artigo 109 da Lei Federal nº 6.015, de 1973, DETERMINO que se retifique a CERTIDÃO DE NASCIMENTO de M.

D.

S.

D., matrícula nº 066829 01 55 2021 1 00007 024 0001127 97, no Cartório de Registro Civil do 2º Ofício deste Município de Soure-PA, conforme requerido, passando a constar na certidão de nascimento em baila a seguinte informação correta quanto ao nome da avó materna do requerente Mikael: alteração do nome da avó materna para que passe a constar MARTA CARDOSO DANTAS, permanecendo inalterados os demais dados.

Por conseguinte, dispenso a emissão de expediente, pois esta decisão serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO (Provimentos nº 03/2009 da CJCI e CRJMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA), devendo o notário realizar a retificação/alteração devida, desde que lhe sejam apresentadas cópias dos documentos necessários e a presente decisão judicial pelo requerente.

Cumpram-se todas as demais exigências legais.

SEM CUSTAS ou EMOLUMENTOS, pois defiro o benefício da justiça gratuita (artigo 98, §1º, inciso IX c/c artigo 99, §3º, ambos do CPC).

EXPEÇA-SE uma segunda via da citada certidão de forma GRATUITA.

SERVIRÁ esta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registros de Pessoas Naturais (RCPN) competente, expedindo-se a certidão de forma gratuita (Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CRJMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará –TJPA).

A parte renuncia ao direito de recorrer.

Dê-se ciência ao MPPA.

Registre-se.

Cumpra-se.

Enfim, após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no sistema PJE.

Dou a presente sentença por publicada em audiência.

O presente termo de audiência dispensa assinaturas físicas, nos termos do que preceitua a Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei Federal nº 11.419, de 2006).

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ________________(Bruno Rosa de Melo), Analista Judiciário, digitei e subscrevi.