05/09/2024 22:20

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 22:19

Transitado em Julgado em 08/05/2024
18/06/2024 09:20

Juntada de Informações
12/05/2024 03:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/05/2024 23:59.
14/04/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:05

Decorrido prazo de CARTORIO CORDEIRO em 08/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:10

Publicado Sentença em 25/03/2024.
23/03/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
22/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0802953-40.2022.8.14.0074 AUTOR: VALDIR MARTINS PANTOJA FILHO, ODINEIA ALEIXO PANTOJA SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil formulada por VALDIR MARTINS PANTOJA FILHO, representado por sua genitora Odinéia Aleixo Pantoja devidamente qualificado na inicial ID 80127666, com fundamento na Lei 6.015/73.

Aduz o requerente que deseja retificar Certidão de Nascimento para corrigir o nome de sua genitora que foi grafado erroneamente como sendo “Odneia Batista Aleixo”, quando a grafia correta do nome de sua genitora é “ODINÉIA ALEIXO PANTOJA”.

Inicial recebida através do Despacho ID 80178746.

Parecer do Ministério Público favorável ao pedido (ID 82652782 ).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Entendo pela procedência do pedido.

Uma vez demonstrado o erro no registro, diante as provas documentais que acompanham o pedido, possui a parte direito público subjetivo à correção, conforme determina a regra do art. 110 da Lei 6.015/73, vejamos: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório.” Ante o exposto, julgo procedente o pedido de retificação, e determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil competente da Comarca de Tailândia/PA que faça a retificação no registro de nascimento do Requerente para que passe a constar o nome da sua genitora correto “ODINÉIA ALEIXO PANTOJA”, onde consta erroneamente o nome “Odneia Batista Aleixo”, Deverá o Cartório de Registros emitir gratuitamente a 2ª Via do Registro de Nascimento da parte na forma do Provimento Conjunto nº004/2013 – CJRMB/CJCI, encaminhando-se o documento diretamente a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do mandado de averbação.

P.R.I.

Servirá o presente, COMO MANDADO/OFÍCIO, conforme autoriza o Provimento nº 013/2009 - CJRM.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Tailândia, data e horário registrados pelo sistema.

Mario Botelho Vieira Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia 14
21/03/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:01

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 12:27

Conclusos para julgamento
13/03/2024 12:27

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 22:52

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 17:02

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/10/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2022 12:18

Conclusos para decisão
24/10/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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