07/05/2024 23:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/05/2024 23:45

Baixa Definitiva
19/04/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:10

Publicado Ementa em 27/03/2024.
27/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006.

PRELIMINAR NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL E DA PROVA DERIVADA.

NÃO CONHECIMENTO.

O MOMENTO OPORTUNO PARA A ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO DECORRER DO PROCESSO É O DAS ALEGAÇÕES FINAIS E A DEFESA NÃO FEZ QUALQUER MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO.

NULIDADES NÃO ARGUIDAS EM ALEGAÇÕES FINAIS – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – ART. 571, II DO CPP.

ADEMAIS, A AÇÃO PROCEDIDA PELOS POLICIAIS SE DEU EM RAZÃO DE JUSTO MOTIVO.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE COMPROVARAM QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA, OXI, SE DESTINAVA À COMERCIALIZAÇÃO E É DE USO PROSCRITO NO BRASIL.

ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO, RESTANDO FARTAMENTE CONFIGURADA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE PARA USO (ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS).

NÃO ACOLHIDA.

EXISTINDO PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É A MEDIDA NATURAL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR NA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, MORMENTE QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTAM PARA A MERCANCIA.

ADEMAIS, A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO, MESMO QUANDO CARACTERIZADA, NÃO ELIDE A TRAFICÂNCIA.

DOSIMETRIA.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENOR IDADE PENAL E REDUÇÃO DA PENA BASE A PATAMAR INFERIOR MÍNIMO LEGAL.

NÃO PROVIMENTO.

PENA BASE JÁ COMINADA NO MÍNIMO LEGAL, 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA, RAZÃO PELA QUAL AINDA QUE SE RECONHEÇA A PRESENÇA DA MENOR IDADE PENAL DO APELANTE, NÃO HÁ COMO SE REDUZIR A PENA ALCANÇADA.

APLICAÇÃO AO CASO DO QUE DETERMINA A SÚMULA 231 DO STJ, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO STF.

APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO.

PROVIMENTO.

APELANTE PRIMÁRIO, INEXISTINDO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

DECISÃO SINGULAR QUE NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ÀS RAZÕES PELAS QUAIS COMINOU A REDUTORA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO.

PENA QUE PASSA A SER DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, A SER SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FICANDO A CARGO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO A DEFINIÇÃO DAQUELAS QUE MAIS SE ADEQUAM AO CASO CONCRETO.

EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.

PENA DE MULTA JÁ COMINADA NO MÍNIMO LEGAL, SENDO REDUZIDA A PARTIR DA NOVA DOSIMETRIA.

SANÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA DE FORMA COGENTE, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA A SUA ISENÇÃO PELA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU.

APLICAÇÃO QUE NÃO É MERA FACULDADE DO JULGADOR, MAS IMPOSIÇÃO LITERAL DA LEI.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª.

Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 11 de março de 2024.

Desª.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
25/03/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:39

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
18/03/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:01

Conclusos para julgamento
21/11/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:18

Conclusos para decisão
08/11/2023 13:20

Recebidos os autos
08/11/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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